Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], Lucas José de Alvarenga, ao [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), sobre a refutação das queixas da Câmara de Macau relativas à intromissão dos governadores na jurisdição da Justiça e Fazenda.
Anexo 1
1709/12/30
Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal que ordena para que os governadores e os capitães-gerais de Macau não se intrometam na jurisdição da justiça da Câmara.
Obs.: Doc. nº 1 do ofício.
Anexo 4
1804/02/11
Provisão (cópia) de D. João VI, (príncipe regente de Portugal), ao governador e capitão-geral de Macau, [Caetano de Sousa Pereira], que ordena para anualmente remeter relações dos rendimentos da Fazenda Real de Macau.
Obs.: Doc. 4 do ofício.
Anexo 2
1793/04/25
Ordem (cópia) do [governador e capitão-geral do Estado da Índia], Francisco da Cunha Meneses, ao Senado da Câmara de Macau sobre os governadores de Macau como presidentes do Senado.
Obs.: Doc. nº 2 do ofício. No mesmo papel segue doc. 3 do ofício.
Anexo 3
1785/05/01
Ordem (cópia) do [governador e capitão-geral do Estado da Índia], D. Frederico Guilherme de Sousa, ao Senado da Câmara de Macau, sobre a jurisdição do Senado e do governador.
Obs.: Doc. 3 do ofício.
Anexo 5
1804/02/11
Provisão (cópia) de D. João VI, (príncipe regente de Portugal), ao governador e capitão-geral de Macau, [Caetano de Sousa Pereira], que indefere o pedido de criação de uma Junta da Fazenda e ordena para cumprir as medida tomadas.
Obs.: Doc. 5 do ofício.