Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Xavier de Mendonça Furtado, ao [presidente do Conselho Ultramarino, D. António Álvares da Cunha] (conde da Cunha), em que remete o alvará de 1709-12-30 que proíbe contratos entre cristãos de Macau e chineses e ordena que se consulte sobre as condições da cedência de Macau e relacionamento posterior entre Portugal e China

Obs.: Despacho do Conselho Ultramarino de 1769-10-12, para parecer do procurador da Fazenda. Parecer do procurador da Fazenda. Despacho do Conselho Ultramarino de 1770-03-10 para parecer do procurador da Coroa. Parecer do procurador da Coroa em documento anexo. Parecer do Conselho Ultramarino de acordo com o procurador da Coroa Anexos: 1709-12-30 - Alvará (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os cristãos de Macau contratarem com os chineses. Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei e governador do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30. [1769-10-00] - Memória de documentos inclusos por cópia na consulta sobre a confirmação do alvará de 1709-12-30. [1769] - Parecer do procurador da Coroa sobre o historial do relacionamento entre portugueses e chineses. Reprova o alvará de 1709-12-30.