Representação do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as consequências comerciais e políticas da admissão de navios estrangeiros no porto de Macau e a pretensão do Senado de conservar a autoridade administrativa sobre assuntos relativos ao governo.

Resource type
Title
Representação do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as consequências comerciais e políticas da admissão de navios estrangeiros no porto de Macau e a pretensão do Senado de conservar a autoridade administrativa sobre assuntos relativos ao governo.
Abstract
Obs.: Anexas cópias de documentos sobre a admissão de estrangeiros em Macau, sobre o comércio e sobre os direitos do ópio (1746/03/09-1799/05/20). 12 anexos
Type
Representação
Date
1802/12/29
Archive
AHU-Arquivo Historico Ultramarino
Loc. in Archive
A.H.U - MACAU, cx. 22, doc. nº 51
Extra
AHU-Arquivo Historico Ultramarino Volume 1 -1044
Notes

Anexo 1

1803/02/06 

Carta do desembargador e ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), que informa sobre a necessidade do estabelecimento de uma Junta da Fazenda, em Macau. 

Anexo 2

1803/08/11 

Portaria do Conselho Ultramarino ao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do ouvidor de Macau e estabelecimento de uma Junta de Fazenda. 

Anexo 3

1803/08/16 

Portaria do Conselho Ultramarino ao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do Senado da Câmara de Macau, sobre a autoridade administrativa respeitante ao governo da cidade e sobre a admissão de navios estrangeiros no porto. 

Obs.: Anexa cópia da carta régia de 1802/04/12, dirigida ao Senado. 

Anexo 8

1803/10/24 

Portaria do Conselho Ultramarino ao conselheiro Lázaro da Silva Ferreira, sobre a representação do Senado de Macau relativa à admissão de navios estrangeiros no porto e à autoridade administrativa do Senado sobre o governo de Macau. 

Obs.: Anexa, cópia de representação do Senado. 

Anexo 9

1803/11/10 

Informação do conselheiro Lázaro da Silva Ferreira a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que informa sobre as representações do Senado da Câmara e do ouvidor de Macau: parecer desfavorável à criação de uma Junta da Fazenda em Macau e a administração de Macau deve competir ao governador, ao ouvidor e ao Senado. 

Obs.: Anexos vários documentos. 

Anexo 4

1803/08/04 

Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], (barão de Mossâmedes), que informa sobre a consulta relativa à carta do ouvidor de Macau e ao estabelecimento de uma Junta da Fazenda. 

Obs.: Anexa, a carta do ouvidor. 

Anexo 5

1803/08/05 

Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria, (barão de Mossamedes), sobre a representação do Senado da Câmara de Macau, sobre a admissão de navios estrangeiros no porto e sobre a autoridade administrativa e sobre o governo de Macau.

Anexo 6

1803/09/30 

Informação do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], príncipe regente de Portugal, sobre a representação do Senado da Câmara de Macau: parecer desfavorável à pretensão do Senado de conservar autoridade administrativa sobre o governo; parecer favorável à criação de uma Junta da Fazenda proposta pelo ouvidor de Macau.

Anexo 7

1803/10/03 

Informação do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que estabelece uma Junta da Fazenda permanente em Macau: parecer favorável.

Anexo 10

1803/12/09 

Parecer do Conselho Ultramarino a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que informa sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau relativas à admissão de navios estrangeiros no porto de Macau, à autoridade administrativa do Senado e à criação de uma Junta da Fazenda. 

Anexo 11

1803/12/09 

Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau: admissão de navios estrangeiros no porto de Macau; autoridade administrativa do Senado e a criação da uma Junta da Fazenda. 

 

Anexo 12

1804/02/11 

Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), ao Senado da Câmara de Macau, que trata de vários assuntos: o indeferimento da criação de uma Junta da Fazenda em Macau; a execução das providências régias na distribuição dos dinheiros com as condições marítimas estabelecidas pelo Senado e nas cobranças e reserva do porto de Macau ao comércio dos seus moradores. 

Citation
Representação do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as consequências comerciais e políticas da admissão de navios estrangeiros no porto de Macau e a pretensão do Senado de conservar a autoridade administrativa sobre assuntos relativos ao governo. (A.H.U - MACAU, cx. 22, doc. no 51). (1802). [Representação]. AHU-Arquivo Historico Ultramarino.