Requerimento do guarda-mor de Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire, a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), a pedir sobrevivência do seu ofício para seu filho Francisco Xavier Homem Rebelo Freire

Obs.: Procurador José Baptista Ferreira da Costa Anexos: 1828-01-04 - Aviso do secretário de estado da Marinha e Ultramar, Carlos Honório de Gouveia Durão, ao [presidente do Conselho Ultramarino, D. Diogo de Sousa] (conde do Rio Pardo), em que ordena a consulta do requerimento de António José Homem Rebelo Freire, guarda-mor da Alfândega de Macau, em que pede sobrevivência do seu ofício para seu filho, Francisco Xavier Homem Rebelo Freire, para que efectivamente o sirva nos seus impedimentos ou por sua morte. [ant. a 1828-02-07] - Requerimento do guarda-mor de Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire, a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), a pedir para que o requerimento em que pedia a sobrevivência do seu ofício para seu filho que o Conselho mandou ser informado pelo ouvidor de Macau, seja informado pelo marechal de campo José Osório de Castro Cabral de Albuquerque que foi governador de Macau, para apressar a resolução do processo. Obs.: Procurador José Baptista Pereira da Costa. 1828-02-07 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Carlos Honório de Gouveia Durão, ao [presidente do Conselho Ultramarino, D. Diogo de Sousa] (conde do Rio Pardo), em que ordena consulta sobre os requerimentos de António José Homem Rebelo Freire, em que requer que seja o antigo governador de Macau, José Osório de Castro Cabral Albuquerque, a dar parecer sobre o seu pedido de sobrevivência de seu cargo em seu filho. 1828-03-05 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (infante regente de Portugal), sobre os requerimentos de António José Homem Rebelo Freire, relativos à sobrevivência do seu ofício de guarda-mor da Alfândega de Macau para seu filho Francisco Xavier Homem Rebelo Freire. Obs.: Tem anexo as cópias dos requerimentos e minuta do parecer. 1828-04-28 - Provisão de D. Miguel, (infante regente de Portugal), ao ouvidor de Macau, [desembargador José Filipe Pires da Costa], em que ordena parecer sobre o requerimento do guarda-mor da Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire. 1830-02-10 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o requerimento do guarda-mor da Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire, a pedir sobrevivência do seu ofício para seu filho, Francisco Xavier Homem Rebelo Freire. Obs.: Parecer favorável. [ant. a 1830-12-15] - Requerimento do guarda-mor da Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire, a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir certidão de resolução da consulta que determinou que os filhos e parentes dos proprietários dos ofícios têm direito à sobrevivência dos mesmos ofícios. Obs.: Procurador Francisco de Figueiredo e Lacerda. [1830] - Parecer (minuta) do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do guarda-mor da Alfândega de Macau, António José Homem Rebelo Freire, a pedir a sobrevivência do seu ofício para seu filho, Francisco Xavier Homem Rebelo Freire. Obs.: Parecer favorável. 1831-03-00 - Informação (minuta) de votos dos conselheiros do Conselho Ultramarino, conde da Lapa e Manuel Inácio de Sampaio e Pina, acerca do pedido do guarda-mor da Alfândega de Macau em que consideram que o assunto não deve ser resolvido sem ser ouvido o vice-rei do Estado da índia.