Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, José Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], (visconde da Lapa), que remete ao Conselho Ultramarino para consulta cinco ofícios do ouvidor-geral de Macau, desembargador [Miguel de Arriaga Brum da Silveira] sobre: estatutos da Irmandade de São Pedro; cumprimento do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo às côngruas eclesiásticas; requerimento de Manuel Pereira a respeito da redução de juros da quantia de 40 000 patacas que havia emprestado à Fazenda Real de Macau; folhas eclesiástica civil e militar referente aos anos de 1804 e 1805; e a mercê do Hábito da Ordem de Cristo concedida a dois oficiais de Macau.
Anexo 5
1809/09/22
Consulta do Conselho Ultramarino sobre os estatutos da Irmandade de São Pedro ou do Contrato de Macau. Parece ao Conselho que se deve continuar a tomar contas à Confraria enquanto se não formalizam novos estatutos.
Obs.: Tem, em anexo, cópia da carta do ouvidor-geral de Macau e minuta do parecer do Conselho Ultramarino.
Anexo 6
[1809/09/27]
Bilhete do Conselho Ultramarino à Secretaria de Estado da Marinha e Negócios Ultramarinos sobre a consulta respeitante aos Estatutos da Irmandade de São Pedro de Macau.
Anexo 1
[1809/08/03]
Relação do Conselho Ultramarino sobre os ofícios do ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, remetidos pelo secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo (visconde de Anadia), por aviso de 1809/04/06.
Anexo 2
1808/04/04
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que envia os Estatutos da Irmandade de São Pedro com certidão do estado actual dos seus fundos.
Obs.: Falta o livro dos estatutos.
Anexo 3
1808/04/09
Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, sobre a conta que tomou o ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, à Irmandade de São Pedro ou do Contrato, a qual é o líquido que anda no giro do mar, a quantia de 911 taéis e 363 caixas.
Anexo 4
1808/04/09
Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, sobre a inexistência de registo de qualquer requerimento das partes relativo à Irmandade do Contrato ou de São Pedro.
Anexo 8
1808/04/06
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que envia o assento tomado em mesa de vereação sobre a provisão régia, de 1807 / 07 /27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau e pelos mesmos apresentado naquela sessão.
Anexo 9
1808/03/03
Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau que cumpre o artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas.
Anexo 10
1807/04/27
Despacho do Conselho Ultramarino à [Secretaria do Conselho Ultramarino] para passar ordem ao governador e ao ouvidor-geral de Macau para cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil.
Anexo 11
1807/05/04
Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) ao governador e capitão-geral de Macau, [Bernardo Aleixo de Lemos Faria], que ordena o cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil.
Anexo 12
1808/04/04
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre o assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40 000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade.
Anexo 13
Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre a provisão régia de 1807/07/27, acerca da redução do juro de 10% para 5% relativo ao empréstimo de 40 000 patacas que o Senado da Câmara contraiu ao morador Manuel Pereira.
Obs.: Anexos doc. A, B e C.
Anexo 7
1808/04/04
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre o cumprimento, em Macau, do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil, relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas e sobre o envio pelo Senado da Câmara da declaração sobre as mesmas côngruas.
Obs.: Falta a declaração. Tem 2 lembretes relativos às cartas.
Anexo 14
1804/12/15
Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau que informa sobre a necessidade de contrair um empréstimo de 40 000 patacas, a juro de 10%, ao morador Manuel Pereira, a par de outros empréstimos e do produto da lotaria para ajuda da manutenção das despesas públicas.
Obs.: Doc. A.
Anexo 15
[ant. a 1808/03/05]
Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], que pede a confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40 000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau.
Obs.: Doc. B.
Anexo 16
1808/03/05
Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau que apoia o requerimento do morador Manuel Pereira para confirmação do empréstimo de 40 000 patacas, a juro de 10%.
Obs.: Doc. C. Tem anexos docs. 1 a 5.
Anexo 17
1808/03/01
Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro do empréstimo de 40 000 patacas, a juro de 10%, feito pelo morador Manuel Pereira, nos anos de 1805, 1806 e 1807.
Obs.: Doc. 1.
Anexo 18
1808/04/06
Certidão do escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau, Carlos José Pereira, sobre os empréstimos feitos por moradores da cidade à Fazenda Real.
Obs.: Doc. 2.
Anexo 21
1808/03/23
Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade, em anos anteriores, de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade.
Obs.: Doc. 5.
Anexo 22
1808/04/07
Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), sobre a provisão régia de 1807 /07 / 27, acerca da redução do juro de 10% para 5% sobre o empréstimo de 40 000 patacas que o Senado da Câmara contraiu com o morador Manuel Pereira.
Anexo 23
[ant. a 1808/03/05]
Requerimento do comerciante e morador de Macau Manuel Pereira ao [procurador do Senado da Câmara de Macau] a pedir confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40 000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau.
Anexo 24
1808/04/06
Ofício do Senado da Câmara de Macau ao [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), que envia a conta relativa aos empréstimos contraídos pelo Senado, particularmente, o de 40 000 patacas que o morador Manuel Pereira fez à Fazenda Real de Macau para ajuda das despesas públicas.
Obs.: Tem em anexo cópias dos docs. que acompanham a carta dirigida ao rei, da mesma data.
Anexo 26
1809/09/28
Parecer do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira para um empréstimo de 40 000 patacas, a 10% de juro ao ano.
Anexo 19
1808/03/01
Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro dos empréstimos gratuitos de alguns moradores da cidade. Despesas não pagas aos seus vencimentos. Quantias distribuídas a risco, a juro de 15 e 20%, desde 1804.
Obs.: Doc. 3.
Anexo 20
1808/03/23
Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade.
Obs.: Doc. 4.
Anexo 25
1809/09/04
Portaria do Conselho Ultramarino que ordena o desembargador António Pereira dos Santos a dar parecer sobre as cartas do ouvidor-geral e do Senado da Câmara de Macau relativas ao assento acerca do requerimento de Manuel Pereira.
Anexo 32
1807/03/21
Carta (cópia) do [conselheiro] Lázaro da Silva Ferreira a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre o historial das dificuldades do Senado da Câmara de Macau na administração militar e económica da cidade. Reprovação do juro de 10% ao ano estabelecido no empréstimo de 40 000 patacas que fez o morador Manuel Pereira à Fazenda Real.
Obs.: Doc. 3.
Anexo 33
[ant. a 1808/03/05]
Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], que pede a confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40 000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau.
Obs.: Doc. 4.
Anexo 34
1808/04/06
Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal) que envia o assento tomado em Mesa de Vereação, sobre a provisão régia, de 1807/07/27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau.
Obs.: Doc. 5.
Anexo 35
1808/04/04
Carta (cópia) do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre o envio pelo Senado da Câmara de Macau do assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira, relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40 000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade.
Obs.: Doc. anexo ao doc. 5.
Anexo 27
1809/04/06
Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (conde de Anadia), ao [conselheiro José de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], (visconde da Lapa), que remete ao Conselho Ultramarino a conta que apresentou o Senado da Câmara.
Anexo 28
1810/02/15
Bilhete do [oficial da Secretaria do Conselho Ultramarino], José Maria de Sousa Duarte Coutinho que acusa a recepção das cartas enviadas pelo Senado da Câmara.
Obs.: Tem anexo um lembrete sobre consultas.
Anexo 29
1809/11/17
Consulta do Conselho Ultramarino sobre as contas apresentadas pelo ouvidor-geral e Senado da Câmara de Macau, relativa à provisão régia de 1807/07/27, acerca da redução do juro de 10% anual da quantia de 40 000 patacas que se tomaram por empréstimo ao morador Manuel Pereira. Parece ao Conselho dever satisfazer-se as condições do contrato. Propõe que de futuro o Senado tome medidas menos lesivas à Fazenda Real.
Obs.: Anexa minuta do parecer do Conselho Ultramarino.
Anexo 30
1804/12/31
Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal) acerca da proposta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa ao empréstimo de 40 000 patacas que fez o morador Manuel Pereira, à Fazenda Real.
Obs.: Doc. 1. Tem, em anexo, a proposta apresentada em vereação de 1808/12/15.
Anexo 31
1807/06/09
Resolução régia (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) acerca da consulta do Conselho Ultramarino, de 1807/05/11, sobre as representações do Senado da Câmara e ouvidor-geral de Macau, relativas à decadência das rendas da Câmara e providências adaptadas, em que pediram empréstimo de 40 000 patacas a juro de 10% ao ano, ao morador Manuel Pereira.
Obs.: Doc. 2.
Anexo 36
1809/09/28
Parecer (cópia) do desembargador António Pereira dos Santos, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira, para empréstimo de 40 000 patacas a 10% de juro ao ano.
Obs.: Doc. 6.
Anexo 37
1808/04/04
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre a remessa de governador e capitão-geral de Macau, de cópias das folhas dos procuradores do Senado, dos anos de 1804 e 1805, com o resumo da importância das folhas eclesiásticas, civil e militar; sobre o cumprimento e observância da carta régia relativa à distribuição de dinheiros e admissão do ópio.
Obs.: Tem, em anexo, dois lembretes.
Anexo 38
1808/04/04
Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), gue participa ao capitão-mor de campo José Joaguim de Barros e ao oficial de Marinha de Goa Joaguim António Milner ter-lhes sido feita a mercê do Hábito da Ordem de Cristo com faculdade de poderem usar as insígnias enguanto não se expedem seus títulos.