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Representação do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as consequências comerciais e políticas da admissão de navios estrangeiros no porto de Macau e a pretensão do Senado de conservar a autoridade administrativa sobre assuntos relativos ao governo.
Anexo 1
1803/02/06
Carta do desembargador e ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), que informa sobre a necessidade do estabelecimento de uma Junta da Fazenda, em Macau.
Anexo 2
1803/08/11
Portaria do Conselho Ultramarino ao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do ouvidor de Macau e estabelecimento de uma Junta de Fazenda.
Anexo 3
1803/08/16
Portaria do Conselho Ultramarino ao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do Senado da Câmara de Macau, sobre a autoridade administrativa respeitante ao governo da cidade e sobre a admissão de navios estrangeiros no porto.
Obs.: Anexa cópia da carta régia de 1802/04/12, dirigida ao Senado.
Anexo 8
1803/10/24
Portaria do Conselho Ultramarino ao conselheiro Lázaro da Silva Ferreira, sobre a representação do Senado de Macau relativa à admissão de navios estrangeiros no porto e à autoridade administrativa do Senado sobre o governo de Macau.
Obs.: Anexa, cópia de representação do Senado.
Anexo 9
1803/11/10
Informação do conselheiro Lázaro da Silva Ferreira a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que informa sobre as representações do Senado da Câmara e do ouvidor de Macau: parecer desfavorável à criação de uma Junta da Fazenda em Macau e a administração de Macau deve competir ao governador, ao ouvidor e ao Senado.
Obs.: Anexos vários documentos.
Anexo 4
1803/08/04
Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], (barão de Mossâmedes), que informa sobre a consulta relativa à carta do ouvidor de Macau e ao estabelecimento de uma Junta da Fazenda.
Obs.: Anexa, a carta do ouvidor.
Anexo 5
1803/08/05
Aviso do [secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo], (visconde de Anadia), ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria, (barão de Mossamedes), sobre a representação do Senado da Câmara de Macau, sobre a admissão de navios estrangeiros no porto e sobre a autoridade administrativa e sobre o governo de Macau.
Anexo 6
1803/09/30
Informação do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], príncipe regente de Portugal, sobre a representação do Senado da Câmara de Macau: parecer desfavorável à pretensão do Senado de conservar autoridade administrativa sobre o governo; parecer favorável à criação de uma Junta da Fazenda proposta pelo ouvidor de Macau.
Anexo 7
1803/10/03
Informação do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que estabelece uma Junta da Fazenda permanente em Macau: parecer favorável.
Anexo 10
1803/12/09
Parecer do Conselho Ultramarino a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que informa sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau relativas à admissão de navios estrangeiros no porto de Macau, à autoridade administrativa do Senado e à criação de uma Junta da Fazenda.
Anexo 11
1803/12/09
Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau: admissão de navios estrangeiros no porto de Macau; autoridade administrativa do Senado e a criação da uma Junta da Fazenda.
Anexo 12
1804/02/11
Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), ao Senado da Câmara de Macau, que trata de vários assuntos: o indeferimento da criação de uma Junta da Fazenda em Macau; a execução das providências régias na distribuição dos dinheiros com as condições marítimas estabelecidas pelo Senado e nas cobranças e reserva do porto de Macau ao comércio dos seus moradores.