Alvará de Filipe II, rei de Portugal e de Espanha, em que concede duas viagens à China para as obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas de Madrid, para além das três viagens anteriormente concedidas
Transcription
Page 1
[Transcription failed: commentary detected]
Page 2
nº 22.
Page 3
[Illegible: possibly 'copa']
Page 4
[Illegible circular stamp text, possibly 'ARCHIVO HISTORICO NACIONAL' or similar, with a central emblem, partially obscuring the first few lines of the main text. The stamp is located in the top left corner of the page.] Se poderá fazer dita Viagem em duas embarcações, e sendo caso que a pessoa em que aty de trespassar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada; e em falta de nomeação, seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provêdos. E isto mesmo se entenderá em caso que se perca a Rua ou embarcações em que se for a fazer dita Viagem, sem ser como feito de todo atacada. Pelo que mando ao meu Vice-Rei da Índia que lhe faça passar à pessoa a quem a dita patente se traspasar, vender dita Viagem sua patente, na qual irá inserido este meu alvará na forma e com as mais prorrogações e de cláusulas com que se costumam fazer as das demais e anteriores Viagens; e que cumpra e faça com todo o conteúdo deste meu alvará muito pontualmente, sem embargo de todas e quaisquer leis, os déis e costumes que encontrarei aja ou possa haver; porque todas e quaisquer são por declaradas e revogadas, e pelo que o efeito deste aja de durar mais de dois anos, e que não seja passado pela Era sem embargo outras y das ordenações que o contido dispõem.
Page 5
[Copia] E V. Rey faço saber aos que este meu alvará virem: / Eu houve por bem, por outro meu alvará da data deste, desenhar outra viagem das que se costuma fazer para a Índia e já pós / além das duas que tenho concedido, para que se possa mandar trespassar e vender na forma deste alvará e de sua instrução da mesma data que com ele mando enviar ao meu Vice-Rei da Índia, para que o proceda de todas, se empregue em renda para o mosteiro das Recoletas Agostinhas, que a Nossa Senhora, sobre todas muito amada e prezada, Missier que Santa Glória aja por sua devoção, começou a fundar nesta Corte; e por acalidade das obras e tal Me praz, Rei, por bem que das fazendas que em conformidade da dita instrução se comprarem do procedido da dita viagem e se enviarem ao Reino, não passem directos algum na alfândega da cidade de Goa. E mando ao dito Vice-Rei e aos meus Vedores da fazenda daquele estado que, depois de se averem metido nos paços das naus que vierem para oblecima e mais drogas que neles ouverem de vir por conta de minha fazenda, façam meter no que delles sobejar todas e quaisquer fazendas procedidas da dita viagem, e em parte unida bem acondicionadas e sem vício de dano algum; e sendo caso que o Conde de Salinas e Ribadeo e Duque de Francavilla, dom Teodósio de Menezes, conde deslado, Vedor de minha fazenda, ordene que o dinheiro que se fizer das fazendas que da Índia vierem procedidas da dita viagem se envie às ditas partes para lá se tornar a empregar, e por bem que se possa fazer por duas vezes mais além da que está concedida, sem que paguem os ditos directos deste segundo e terceiro emprego, e que as fazendas delles se embarguem nos ditos paços no modo e forma que por este alvará mando.
Page 6
[Transcription failed: commentary detected]
Page 7
[Illegible: possibly 'Minuta' or similar annotation in top left margin, faded and partially obscured] [Stamp: ARCHIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.] M743.1 S. M. SABERÁIS QUE ESTE ALVARÁ VIREN QUE A INSTANCIA DA REYNA MUNDIA SOBRE TODAS MUI RAMADAS PESOAS E SANIDAD Y GLORIA A SUA SERVIDO CONVENEDER TRES VARGAS DAS CUNAS PARA QUE O PROCEDIDO DELLAS SEGUNDASE NAS OBRAS DE MOLDE DE RUELAS AGOSTO 1661 A SA POR SUA DEVOCIÓN FOMECIÓ A FUNDAR NA CORTE DE MADRID: E HA VENDO E AGORA RESPEITO A SE HABER ACABADO NA FÁBRICA DO DIOS MOSTRADO ENAS E TAR INDIA ACABADO E PARA QUE SE PERFECCIONE SUA OBRA E POR BIEN ME PLAZ DE TERMINAR PARA ESTE EFECTO OTRAS DOS VARGAS MÁS ALEM DAS TRES RESERVADAS, PARA QUE SE POSSAM TRANSFERIR DE VENDER NA FORMA DOS PRINCIPIOS QUE SE SOBREJUZGARON EN RIO AO VICE-REI DA ÍNDIA, E A SEMELHANÇA DE CON FIDALGO DE MINDRA COISA E QUALEL ESTADO RESIDE. E APÓS DA PASSAR A QUI SE TRANSFERIREM E VENDEREM ENTRARÃO LOGO EM TUTELA. [Stamp: HISTORICO CULTURAL M. BASCO-ENGLÊS] [Stamp: HISTORICO CULTURAL M.
Page 8
[Illegible: possibly a stamp impression] 77A3.2 para que se formen, mandar respeçar e vender na forma do dito alvará y de dos instrucciones menores que con él mando enbiar al mi Virrey de la India y a la ferra del con- fidalgo de mi casa, para que, procedido de ellas, se empece y en el Real se acabe y ponga en toda perfección la obra del Maestre de las Nieves pequeñas Agustinas, que ha de valer mucha mención sobre todas muy amada y especial mister, y esta peña aja por su devota a fundar en la Corse de Madrid, y por la calidad de la obra ser tal Maestro y por bien que de las fazes que en conformidad de las dichas instrucciones se compraren, procedido de las dichas y haziendas, y te enbiare las pliegos, se nos pague derechos algus en la aduana de la ciudad de Goa. Y mando al dicho Virrey de la India y a los míos Vedores de la hacienda de aquel estado, que de prin se auere mando y H. Por forma D. O. Hasta aquí se ha de hacer esta provisa. Y lo más en la forma de la copia que se enbiare publicada por Su Alteza. Mudando somos el acuerdo dice Conde de Salinas — diga Marqués de Alenquer y que de Francavilla do meu conselho destas questões y Capitán General destes Vezinos de Portugal, etc.
Page 9
[Illegible: possibly 'A HU' or similar faint imprint] Minutas C.
Page 10
[Illegible: Folio mark in top right corner, 17A4.1] El Sr. Marqués de Carmona a cuidado V. M. mblotene las Provincias Venmuy buenas, luego Vreposa Vb. la oĩ Luis da Silva y las afirnou + Sũal X. Use en Biarai ai Rado) Este corrio medeu los fraziles este om ne pella menha agora que pasã tione y mando feitos y no em a otra provĩtẽ con otros Respeito Tri por V. M. medizer Nõs nõs q̄ Deseçamos da parte de sua exq̃ se fizsem na forma de rapiga que me enviara a qual sel estada E Mas or fata dos diriẽ de graffiõs o nõr Luis da Silva que aquí estauo fadio Aqui Rebetuo a V. M. nas Poranãs, y las minutãs das Prouise E. E a seu seruico metera V. M. sempre muy Rompido Nos sig a V. M. y Jompo Ro deal bril De 20. de dezembro de 61 Car. Fabrẽde Põl Siguanz P.
Translation
Page 1
No. 22.
Page 2
[Illegible: possibly ‘copa’]
I hereby make known to you, my Viceroy, that, at the earnest petition of the Queen, my most beloved and highly esteemed sovereign lady—whose favour I hold in the utmost regard—I was graciously pleased, on 20 December 1661, to grant a licence authorising two *viagens de grau* (i.e., privileged voyages granted by royal dispensation) from Goa to Macau, the proceeds of which were to be applied exclusively towards funding the construction of the Royal Convent of the Augustinian Recollects (*Recolhas Agostinianas*)—a pious foundation initiated by Her Majesty’s devout intention within the Court of Madrid.
Given that the works have progressed continuously and are now approaching completion—requiring only three further stages to reach full perfection—I am further pleased to grant, for this specific purpose, an additional *viagem de grau* from Goa to Macau. The cargo conveyed thereunder shall be duly transferred (*trespasse*) and sold in accordance with the terms set forth in the present royal warrant (*alvará*), a copy of which I hereby direct to be transmitted to my Viceroy in India.
Moreover, should such transfer and sale take place, the said voyage shall immediately proceed and shall take precedence over all other cargoes already assigned (*peças provistas*) to that same vessel—principally and expressly, notwithstanding any contrary orders whatsoever; for all such prior instructions are hereby declared null and void and formally revoked. Accordingly, no objections—however weighty or grounded in procedural impediments—shall be admitted; and, without prejudice to the foregoing, the individual to whom this voyage is transferred shall be forthwith enrolled in the ship’s official complement (*despensa*), thereby securing his passage.
This arrangement shall be implemented in full. Should it transpire that the said individual is required to travel to the City of Macau aboard the vessel commanded by the *Capitão-mor* (Chief Captain) who has already been despatched upon another voyage—regardless of the circumstances prompting that earlier dispatch—the present provision shall remain fully operative and binding.
Page 3
[Illegible circular stamp, possibly bearing the inscription ‘ARQUIVO HISTÓRICO NACIONAL’ or similar, with a central emblem partially obscuring the opening lines of the main text. The stamp is situated in the top left corner of the page.]
The said voyage may be undertaken aboard two vessels; and should the individual to whom the patent is to be transferred die before embarking upon it, the voyage shall instead be undertaken by the person designated as successor. In default of such nomination, the deceased’s heirs shall undertake the voyage in like manner, before all duly appointed officials. The same provision shall apply should the route—or the vessel(s) employed for the voyage—be lost, provided such loss occurs without the vessel having been wholly captured or seized by enemy action.
Accordingly, I command my Viceroy of India to effect the formal transfer of the said patent to the designated transferee, authorising the sale of the patent for the said voyage; and directing that this royal warrant (alvará) be incorporated verbatim into the new patent, in accordance with the standard form, extensions, and clauses customarily employed in patents issued for other and earlier voyages. The Viceroy shall ensure strict and punctual observance of all provisions contained herein, notwithstanding any laws, statutes, decrees, or customary practices currently in force or which may hereafter arise; for all such contrary provisions are hereby expressly declared null and void. Furthermore, the validity of this warrant shall extend for a period exceeding two years, and its execution shall proceed without impediment from the Era (i.e., the Portuguese regnal dating system) or from any other ordinances governing the matters herein stipulated.
Page 4
[Copy] His Most Faithful Majesty the King makes it known to all who shall see this royal charter:
I have deemed it expedient, by another royal charter dated this day, to authorise a further voyage—beyond the two already granted—to the Indies, in accordance with the customary pattern of such voyages. This additional voyage is to be undertaken expressly for the purpose of purchasing and exporting goods, as stipulated herein and in the accompanying *Instrução* (Instructions) of the same date, which I hereby transmit to my Viceroy in India, directing him to oversee its execution in full. The proceeds thereof are to be allocated exclusively as revenue for the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns—a foundation dedicated to Our Lady, most beloved and venerated above all, whose establishment at this Court was initiated out of devotion to the Holy Virgin, may She grant Her celestial glory to its founders.
Given the urgency and scale of the building works, and as it pleases Me, the King, that the merchandise acquired in the Kingdom from the proceeds of this voyage—and subsequently shipped thence to the Realm—shall be exempt from payment of the *directo* (customs duty) at the customs house of the city of Goa.
I therefore command my said Viceroy and my *Vedores da Fazenda* (Royal Treasurers) in that State to ensure that, after all royal cargoes—including provisions (*oblecima*) and other commodities destined for the Crown’s account—have been duly stowed aboard the ships arriving from the Indies, any remaining space on those vessels shall be fully utilised for the conveyance of all merchandise derived from this voyage. Such goods must be carefully and securely packed together, free from any defect or damage.
Furthermore, should Dom Teodósio de Meneses—Count of Salinas and Ribadeo, Duke of Francavilla, and Royal Treasurer—determine that the revenues generated from the sale of merchandise imported from the Indies under this voyage be remitted to the aforementioned monastery for reinvestment in its construction, I hereby approve such reinvestment not once only, but twice more beyond the initial allocation already granted; and I declare it lawful that no *directo* shall be levied upon the merchandise thus redeployed in these second and third phases of investment. All such goods are to be placed under official embargo within the designated royal storehouses (*paços*), strictly in accordance with the terms set forth in this present charter.
Page 5
[Illegible marginal annotation—possibly ‘Minuta’ or similar, faint and partially obscured]
[Stamp: ARCHIVO DA MARINHA E DO ULTRAMAR, BIBLIOTECA NACIONAL]
M743.1
Sua Majestade saberá que este alvará (royal warrant) é expedido atendendo à petição da Rainha Mundia—sobre cuja pessoa recaem abundantes bênçãos, saúde e glória—que, em cumprimento do seu dever de serviço régio, determinou a atribuição de três vargas (hereditary royal grants of revenue) provenientes das rendas das cunhas (customs duties levied on imported goods, particularly in colonial ports), destinadas ao financiamento das obras de construção dos moldes para as rodelas (circular metal discs used in coinage minting) no mês de agosto de 1661. Estas foram por ela oferecidas, por devoção pessoal, para a fundação de uma instituição na Corte de Madrid.
Tendo agora concluído-se a construção do edifício consagrado ao Divino (i.e., the church or religious foundation), tanto na Metrópole como nas Índias Orientais, e estando a obra em vias de perfeição, agrada-Me, por razões de bem público e conveniência administrativa, determinar a atribuição de duas vargas adicionais, além das três já reservadas. Estas cinco vargas, no seu conjunto, poderão ser transferidas e alienadas conforme os princípios originalmente estabelecidos perante o Vice-Rei da Índia no Rio de Janeiro, e à semelhança do que ocorreu com o fidalgos de Mindra (a probable scribal error for *Mina*, i.e., the Portuguese factory at São Jorge da Mina on the West African coast), ou outra entidade de igual estatuto e jurisdição.
Uma vez efectuada a respectiva transferência para esta sede, tais vargas serão imediatamente submetidas à tutela régia.
[Stamp: HISTÓRICO-CULTURAL — M. BASCO-ENGLÊS]
[Stamp: HISTÓRICO-CULTURAL — M.]
Page 6
[Illegible: possibly a stamp impression]
77A3.2
That the necessary arrangements be made, I hereby command that due respect be accorded to, and the work be undertaken and completed in accordance with, the terms of the aforementioned *alvará* (royal warrant), together with the two supplementary instructions which I have dispatched therewith to my Viceroy of India and to the *ferra* (i.e., the official seal or warrant) of the *confidante* (trusted counsellor) of my household.
Pursuant to these instructions, construction shall commence forthwith and be brought to full completion at the Royal Works Office (*Real*), namely the building project for the Master of the Small Augustinian Naves (*Maestre de las Nieves pequeñas Agustinas*), a matter of considerable significance—indeed, one deserving especial mention among all those most cherished and particularly weighty undertakings. This enterprise is to be undertaken at the instigation of the said devout patroness, who has resolved to found the establishment in the *Corse* (i.e., *Corte*, meaning ‘Court’—here used metonymically for the royal court or seat of government) of Madrid. Given the nature and importance of the work, the appointment of such a Master is warranted; and it is further ordained that, in conformity with the said instructions, all requisite materials and furnishings shall be procured from the designated revenues and estates (*haciendas*). I shall transmit the relevant documents (*pliegos*) in due course; and customs duties (*derechos*) levied thereon upon entry into the port of Goa shall be remitted to us.
I accordingly instruct the said Viceroy of India and my Overseers (*Vedores*) of the Treasury (*hacienda*) in that dominion to proceed in strict accordance with the foregoing orders and with the formal directives issued heretofore (*de prin se auere mando y H.* — i.e., ‘as previously commanded and ordered’).
This provision is to be executed precisely as set out above. Further, the definitive version shall be issued in the form of the certified copy (*copia*) which His Highness shall cause to be officially promulgated.
In amendment, the Council records that the title ‘Count of Salinas’ is henceforth to be superseded by ‘Marquis of Alenquer’, and that the signatory is to be styled ‘Francavilla, of My Council on These Matters, and Captain General of These Neighbouring Realms of Portugal’, etc.
Page 7
[Illegible: possibly ‘A HU’ or similar faint imprint]
Draft Minutes, Council (C.)
Page 8
[Illegible: Folio mark in top right corner, 17A4.1]
His Excellency the Marquis of Carmona has informed Your Majesty that the Provinces are in very good order; accordingly, Your Majesty has entrusted them to Luís da Silva, who has affirmed his acceptance. His Excellency has appointed him *ouvidor-geral* (chief judicial magistrate) in Biarai and *ouvidor* (magistrate) in Rado.
This dispatch conveys the friars’ petition—this matter having been raised by them now, as they pass through en route to their assigned posts—and Your Majesty has ordered appropriate measures to be taken. There is no other province currently available for appointment, nor any other candidate under consideration at present. With regard to the matter referred to Your Majesty earlier—namely, our desire that certain actions be undertaken on Your Majesty’s behalf—we reiterate that we earnestly wish these to be carried out in accordance with the *rapiga* (a formal administrative directive or royal warrant) which Your Majesty previously sent us; this document remains in our possession.
Moreover, we note that the late Luís da Silva—who was stationed here—has since passed away. We hereby formally notify Your Majesty of this fact.
We also enclose herewith the minutes (*minutas*) of the provincial council (*provisões*) and those concerning ecclesiastical appointments (*provisões eclesiásticas*), which we submit to Your Majesty’s service. We remain ever devoted to Your Majesty’s service, and shall continue to discharge our duties with utmost diligence.
From the Royal Chancery (*Paço*), 20 December 1661
Carlos Fabrício de Póvoas
Secretary of State for Overseas Affairs (*Secretário de Estado dos Negócios do Ultramar*)
Transcription
Page 1
[Page] 1 [Archival mark] 1471 [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E GUERRA B.N.I. [Main text] Sua Mag.° Eaynstantia da Raynha Nossa, que santa gloria aja, foi servido conceder tres Dragens da China, para que o procedido dellas se gastasse nas obras do Mosteiro de Nossas Augustinhas que a Rainha (por sua deuacão) começou a fundar na Corte de Madrid, como constou das provisões que se fizerão das ditas Dragens. E Gauendo Sua Mag.° agora Alespeito a se auer gastado muito na fabrica do dito Mosteiro, ainda não estando acabado, E para que se ponha em sua perfeição, E aperbem de Conceder para elle effeito, outras duas Dragens mais alem das tres referidas; E Manda que as provisões destas duas Dragens se façam na mesma forma que as outras, cujas copias forem publicadas se entreguem com ella ao Escrivão da Faz.ª a que pertencer para que na conformidade dellas e desta portaria se façam logo perto delas, E se me enuie a assinar.// Em Lisboa a 19 de Abril de 1617. [Signature] Ruy de Sousa [Rubric] D. Diogo de Portugal [Stamp — bottom left] ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO 08.045 C. [Stamp — bottom center] ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO 08.045 C.
Page 2
[Page] nº22. [Main text] Lettroria pega feição os provisos de dous vagões da China, porém molhados de coletas, Agostinho de Madrid [Stamp — bottom right] (Selo ilegível) [Archival mark] 117.
Page 3
[Page] 3 [Archival mark] M744.1 [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.I. [Stamp — bottom right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.I. [Title] Sopra [Main text] E VV. AA. façam saber, aos que este meu alvará virem, e da instância da Rainha, minha soberana e muito amada e apreciada mulher, que Sua Majestade aja, e quer por bem dar licença em 20. de dezembro de 1610. e dezasseis de junho de 1611. para que se façam duas viagens de Japão para a China e já pas, para que o procedido dellas se empregue em Flandres para o Mosteiro das Recolhidas Agostinhas que a dita esposa desejava começar a fundar nesta Corte de Madrid; e porque o dito mosteiro se há continuado e se há de acabar espero em perfeição. E também parecem em me prazer de conceder para esse efeito outra viagem de Japão, para que se possa mandar transportar o poder na forma dos gollários que sobre isso mando enviar com alguns aluários ao meu Muito Rei da Índia. E a pessoa a quem se transportar o poder entrará logo a fazer a dita viagem & precederá a todas as pessoas privadas nella, prodo contempo, sem embargo de que quer chamalas que tenhão suas patentes & provisões. E de quaisquer outras ordens que encontrarão aja: porque todas são aqui por declaradas & revogadas, sendo assim estas pessoas com algum embarço não sendo ouvidos, sem embargo dellas apenas em quem a dita viagem se transportar será metido logo depois della, e fará efectivamente; e acontecendo que a dita pessoa a ele em a dita cidade de Macau guernado ao Capitão-mor que ouver ido a fazer outra viagem por qual quer caso que seja.
Page 4
[Page] 17442 [Stamp — top left] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: “REI… D. JOÃO III”) [Main text] Se poderá fazer aditalhagem em duas embarcações, sendo caso que a pessoa em que a hão de trocar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada, e em falta de nomeadas seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provedores; E isto mesmo se entenderá em caso que se ponha a Não me embarcarei, em que se for a fazer aditalhagem, sem ser como está detido acaba- bada. Pelo que mando aos meus Oficiais dos Estados da Índia que logo façam passar a pessoa a quem na leidamar se troparar Pender aditalhagem sua patente na qual gra mercê do dito meu alvará, e na forma e com as mais prorrogações e declarações com que se costuma fazer as das Semelhantes Viagens, e que cumpra e faça cumprir o contido no dito meu alvará, muy puntualmente. Sem embargo de todas E quaisquer leis ou desobrigações que encontrarão já ou possa haver; porque todas e a que especialmente por de- claradas Revogadas e postas que o efeito deste aja de durar mais de hum ano e que não seja passado pella dita Senem- banco outrosy das ordenações que contem dos pem Gaspar Talhe o fez em Macau a Vinte de Fevereiro de mil seiscentos e dezassete. Fran d’Almuda de Vasconcellos e fez escrever e declarou se fizerio quatro mais para que se leuão quatro Dias de que este é o primeiro.
Page 5
[Page] 1 [Archival mark] M7A2,3 [Title] Copia [Main text] Eu V. A. faço favor ao que elle meo aluara, E eu que por bem por outro meu aluara dada da delle, de como de outra Pragê da que sou aluma façor para a China e Japão (além das duas que tenho concedido) para que se possa mandar treparar o Dendor na forma do dito aluara e de sua vintena manta da mesma data que com elle mando enviar as meu Vrrelley da Índia, para que o proceda de todas as empregue em Benda para o mosteiro das Recoletas Augustinas, que a Nossa Senhora sobre todas muito amada e prezada melhor que Santa Glória aja por sua deusea, comecei a fundar nella Corte. E Por casualidade da obraseria Me praz e ey por bem que das fazendas que em conformidade da dita yns- trucaõ se comprarem dos procedidos da dita Pragem, se enviarão aos Reinos, senão paguem direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa. E Mando às ditas Vrrelley e aos meus Vede- res da fazenda daquelle estado que depois de cauer metil nos paýoes das naos q vierem para os Reinos apmenta e mais drogas que nelles ouverão de Priçor conta de minha faz, faço meter nogue delles sobejar todas e quais quer fazendas proce- didas da dita Pragem, e em parte Onde bem acondiciona- das e sem Risco de dano algum. E sendo caso que Conde de Sa- linas e Ribades, Duque de Francavila, domeu conº destado Veder de minha faz da ordene que o dinheiro que se fizer das fazendas que da Índia Virem procedidas da dita Pragem se envie as ditas partes para la retornar empregar e y por bem que se posa fazer por duas vezes mais, além daq tha concedida sem que pague os ditos direitos delle segundo e terceiro emprego, e que as fazendas delles se embarque nos ditos paýoes no modo e forma que poreis aluara mando. [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L.
Page 6
[Archival mark] M7A2.2 [Stamp — top left] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: "ARCHIVO. DE SIMANCAS. 178") [Main text] que se faça, o qual recompramente mente conselhe se convença por que esse efeito aja de dar mais ordens E que nos seja passado pella Chancelaria sem embargo das Ordens dos Regimentos provéis i quaes quer outras ordens que em contrario aja, que todas elles aqui forem pronas E Negadas; E da feira delle se fizerão quatro romar fas que se lhe enviem por . à Vrea de que este Expremo / Gaspar d’Abreu do peitar o fez em Madrid a 24 de fev. Demit Seis Centos E Quinze N.
Page 7
[Page] M743.1 [Stamp — top center] ARQUIVO HISTÓRICO DA MARINHA E DO ULTRAMAR B.N.L. [Title] Minuta [Main text] S.E.C.M. faz saber aos fazedores: Dizem que a instância da dita nhã munda de Dito das muy amada e piedosa mulher Dª Sambagloriança foi têrvido conceder tres Vraçõs da Cuna para que o procedido della se goze baste nas obras do molher de duas letras agotando a El por sua deuacão começou a fundar na Corte de Madrid: E sauendo Sº agora Respeito a se sauer galta dom na fabrica do dito molher Enas Manzadas acabado E para y se penda em magestade Cy po bem e me praz de Con. & para elle effetto ou das Duas Vraçõs mais alem das tres feitas, para os sepoas traspassar & Vender na forma dos fi- lhos que sobressem en Rio ao Brasil aj da India, E as feras de Crõ fidalgos de minha casa. Et yn aquelle estado Viside. E apo Ou pas a queres traspassar & Vender é entrando Logo tt. [Signature] Jesús Prous [Stamp — bottom right] ARQUIVO HISTÓRICO DO ULTRAMAR M. BÁS. 1. [Stamp — bottom right, smaller] HISTÓRICO ULTRAMAR LISBOA - 2006 [Main text — bottom section] S.V.E.L.D.
Page 8
[Archival mark] M7A3.2 [Main text] para que se possa mandar despachar o Vento na forma dita a baixa e das instruções mentes que com elle mandou enviar ao meu Trvs. El. j da Jara E a forma dellas não fidalgo demorar sua para que o procedido dellas se cumpra e se acabar ponha em toda perfeição sobre do Meo dr. das Nossas Augustas e à Prunda minha Sbre Ardas muito amado e prezada mulher e Saphonago por isso deuado começo, a fundar na Corte de Madrid, E pravabilidade da obra feita. Me praz &c. y porem que das for: que em conformidade das ditas instruções se compare o procedido das ditas Dagen’s e telemuare as Ssems, se no pagué duey dos alguis na al funde de dalidade de Gvo Mandar as ditas Vessões e aos meus Vedores da faz. daquelle estado, que de prò dese aueré metd &c. Na forma o. Até aqui se rad fazer esta provação. E mais na forma da Copia que se enxii a Dubli, dapór Sua M. Mudando tom a orde diz Conde e falias — diga. Marquês de Alenquer O que de framauila domeuons dellado Vess &c. E captao geral delle & Reinos de Portugal &c. [Stamp — top center] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: ".MADRID.") [Stamp — bottom left] (Selo circular, texto ilegível) [Stamp — bottom center] (Selo circular, texto ilegível) [Signature — bottom right] (Parece assinatura manuscrita, parcialmente desgastada: "[UNCLEAR: D. P.
Page 9
[Page]
70
[Main text]
[ILLEGIBLE: ~20 lines of cursive handwriting, heavily faded and overlapping]
[Marginalia — left]
Minutas
[Stamp — center]
AHU
[Seal — lower left]
[Selo circular com inscrição ilegível]
Page 10
[Page] M7A4.1 [Stamp — top center] ARQUIVO HISTÓRICO DA MARINHA B.N.L. [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Main text] O Sr. Marquês de Lemos Cuidado com V.M. me botou As Provisões Vemmy bons. Logo Depois de Traz Luís da Silva e as afamou Sua C.A. e encomendou as Naos Este Navio mede os paus que com Rebella minha agada aposas haja de Mandar feito entã[o] com ajuda Vor neta em Com robro Dificil Foi por Vm. medir Nostro Diz Camões da parte duma ex feição na forma Frangipan que Me enviou aquela substancia E Diz o feito dos dous Pregos E nos soffremos que aquele del padro Nao fique desfigurado e Vm. Me faz favor apartada encerpe feita por Vm. para me desfigurar perdoar De Todas as Minhas Represas que de Vm. Me gasta eje peraata flin pela dar m.a Aqui debetuo a Vm. Meu affecto gral. Daphina e prometo a Donaria, Casminutas Das Provisões E a Seu serviço minha Vm. Sempre muy Prompto do Povo big a Vm. E Joseph Rodeabrit Derby [Signature] José Rodeabrit [Signature] António de Faria [Stamp — bottom right] ARQUIVO HISTÓRICO DA MARINHA B.N.L.
Translation
Page 1
[Page] 1
[Archival reference] 1471
[Stamp — top right] ARCHIVE OF THE NAVY AND WAR, B.N.I.
Her Majesty the Queen, may she rest in holy glory, was graciously pleased to grant three *dragonas* (a type of Portuguese colonial revenue levy, equivalent to a customs duty or excise on imported goods—here specifically applied to Chinese commodities) for the construction of the Monastery of Our Augustinian Nuns in the Court of Madrid, which the Queen had initiated in fulfilment of her personal devotion. This grant is confirmed by the official provisions (*provisões*) issued in respect of those three *dragonas*.
Now, in view of the substantial expenditure already incurred upon the fabric of the said monastery—though it remains as yet unfinished—and with the intention that the building be brought to completion and full perfection, Her Majesty has further resolved to grant two additional *dragonas*, over and above the aforementioned three.
She commands that the official provisions authorising these two additional *dragonas* be drawn up in precisely the same form as those previously issued; certified copies thereof shall be delivered together with this royal warrant to the scribe of the relevant Treasury Office (*Escrivão da Fazenda*), so that, in strict conformity with both those provisions and this present order, the necessary financial arrangements may be implemented without delay—and the documents forwarded to me for signature.
Lisbon, 19 April 1617
[Royal signature] Ruy de Sousa
[Rubric] Dom Diogo de Portugal
[Stamp — bottom left] ULTRAMARINE HISTORICAL ARCHIVE, Ref. No. 08.045 C.
[Stamp — bottom centre] ULTRAMARINE HISTORICAL ARCHIVE, Ref. No. 08.045 C.
Page 2
[Page] 22.
[Main text] Letter acknowledging receipt of the provisions for two wagons from China; however, these provisions were damaged by dampness (i.e., moisture or mildew). Signed: Agostinho de Madrid.
[Stamp — bottom right] (Illegible seal)
[Archival reference mark] 117.
Page 3
[Page] 3
[Archival reference] M744.1
[Stamp — top right] Arquivo de Marinha e Ultramar, Biblioteca Nacional de Portugal
[Stamp — bottom right] Arquivo de Marinha e Ultramar, Biblioteca Nacional de Portugal
[Title] *Sopra* [‘Sopra’ is a variant spelling of *sobre*, meaning ‘concerning’ or ‘regarding’; retained here as a period-specific administrative rubric, with modern equivalent supplied in square brackets]
[Main text]
To the Lords and Gentlemen who shall see this our royal warrant:
By virtue of the petition presented by Her Majesty the Queen, my sovereign Lady and most beloved and esteemed wife, His Majesty has been pleased—and hereby grants—permission, dated 20 December 1610 and again 16 June 1611, for two voyages to be undertaken from Japan to China and thence to Macau. The proceeds arising therefrom are to be applied towards the foundation of the Monastery of the Augustinian Recluses (*Mosteiro das Recolhidas Agostinhas*) in the Court of Madrid, a project long desired by the said Queen. This monastery has since been continuously under construction and is expected to be completed in due course.
Moreover, it pleases His Majesty to grant, for the same purpose, a further voyage from Japan—authorising the transmission of the requisite authority (*poder*) in accordance with the instructions (*gollários*) which His Majesty hereby directs to be dispatched, together with certain supplementary warrants (*aluários*), to His Most Faithful Majesty’s Viceroy in India.
The individual to whom such authority is entrusted shall forthwith undertake the said voyage and shall enjoy precedence over all private individuals participating therein, without prejudice to their respective patents (*patentes*) and official commissions (*provisões*). Nor shall any other orders or instructions previously issued on this matter remain in force: all such prior directives are hereby expressly declared null and void. Should any impediment arise for those concerned—such that they are not heard or considered—this shall not hinder the immediate appointment of the designated agent, who shall assume responsibility immediately upon completion of the voyage and execute the commission in full.
It is further provided that, should the said agent arrive in the city of Macau, he shall place himself under the authority of the Captain-Major (*Capitão-mor*) then present there—even if the latter has departed on another voyage for any reason whatsoever.
Page 4
[Page] 17442
[Stamp — top left] (Circular seal with partially legible inscription: ‘REI… D. JOÃO III’)
Should the transfer of a maritime commission (*aditalhagem*) become necessary aboard two vessels, and should the individual originally designated to undertake it die before effecting such transfer, the commission shall instead be executed by the person subsequently named to succeed him; in default of any such nominee, his heirs shall carry it out in like manner, before all the royal overseers (*provedores*). The same provision shall apply where the clause ‘I shall not embark’ (*Não me embarcarei*) has been inserted into the commission: if the transfer is then required, it must proceed as stipulated—provided that the incumbent remains under no legal impediment preventing its completion.
Accordingly, I command my officers in the State of India to arrange forthwith for the transfer of the commission to the person who, under the terms of the original royal warrant (*leidamar*), is designated to assume it; and to issue to him his formal patent of appointment, conferring upon him the said commission by virtue of this my royal grant (*alvará*), and in accordance with the customary form, extensions, and clarifications applied to similar commissions for overseas voyages. My officers are further instructed to ensure strict and punctual compliance with all provisions contained herein.
This directive shall take full effect notwithstanding any existing or future statutes, exemptions, or contrary provisions whatsoever; for all such laws—and especially those enumerated in the *Ordenações do Reino*, the *Ordenações Manuelinas*, and the *Ordenações Filipinas*—are hereby expressly revoked and suspended *pro tanto*, so that this warrant may remain in force for a period exceeding one year. Moreover, this *alvará* was not issued by the Senate (*Senado*) of Macau, nor does it derive from any of the aforementioned codified ordinances.
Gaspar Talhe executed this document in Macau on the twentieth day of February in the year one thousand six hundred and seventeen.
Francisco de Almada de Vasconcellos caused it to be written and formally declared it; he further directed that four additional copies be made, of which the present copy constitutes the first, to be read aloud over four successive days.
Page 5
[Page] 1
[Archival reference] M7A2,3
[Title] Copy
I, Your Highness, hereby grant the petition he has addressed to me; and I further declare it my pleasure—by virtue of another of my royal grants—to extend, in addition to the two existing licences already conferred upon him, a further licence (*pragmática*) authorising the dispatch of goods to China and Japan. This additional licence shall permit the shipment of timber (*dendor*), as stipulated in the aforementioned grant, together with its accompanying twenty-man cargo allowance (*vintena manta*) dated the same day; these are to be forwarded alongside my Royal Warrants (*Vrrelley*) for India, so that the said timber and cargo may be duly applied—exclusively and in their entirety—to the construction and furnishing of the monastery of the Augustinian Recollects, dedicated to Our Lady, who is venerated above all saints and held in greater esteem than even the glory of the heavenly host. The foundation of this monastery in the royal court has already commenced.
By chance—and by my express will—it is ordained that the merchandise purchased in accordance with the terms of the said *pragmática*, using funds derived therefrom, shall be despatched directly to the Kingdoms without payment of any customs duties at the customs house (*alfândega*) in the city of Goa.
I therefore command the aforementioned Royal Warrants (*Vrrelley*) and my Treasury Controllers (*Vede-res da fazenda*) in that State to ensure that, upon the arrival of vessels (*naus*) bound for the Kingdoms, all such merchandise—including drugs, spices, and other commodities—accountable to my royal estate (*minha faz*), as well as *all and any* merchandise procured from the proceeds of the said *pragmática*, shall be carefully stowed aboard those vessels in secure, well-ventilated, and damage-free conditions.
Furthermore, should the Count of Salinas and Ribades, Duke of Francavilla—my esteemed Controller (*veder*) of the royal estate—so order, it shall be permissible to remit the proceeds arising from the sale of merchandise imported from India under the aforesaid *pragmática* to the aforementioned parties, there to be re-invested. It is likewise my pleasure that such reinvestment may take place twice more—beyond the initial instance—without liability for the aforementioned customs duties, in respect of both the second and third applications of these funds; and that the corresponding merchandise be embarked upon the said vessels strictly in accordance with the modalities set forth in the relevant royal grant (*aluara*), as herein directed.
[Stamp — top right]
Arquivo de Marinha e do Ultramar, Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)
Page 6
[Archival reference] M7A2.2
[Stamp — top left] (Circular seal with partially legible inscription: “ARCHIVO DE SIMANCAS. 178”)
…that it be carried out; and that His Majesty’s Council be duly advised and convinced that, for this purpose, further instructions must be issued. Moreover, the said instrument is to be issued by the Chancery without prejudice to the provisions of the existing Ordinances, Regimentos provisórios [provisional ordinances], or any other contrary orders—each of which is hereby expressly declared null and void in this instance. Four exemplars of the document shall be prepared and dispatched to Your Excellency. This Exequatur was executed by Gaspar d’Abreu, *peitar* [a technical term denoting a royal notary or official empowered to authenticate documents on behalf of the Crown], in Madrid on 24 February 1615.
Page 7
[Page] M743.1
[Stamp — top centre] ARCHIVE OF THE NAVY AND OVERSEAS TERRITORIES, NATIONAL LIBRARY OF PORTUGAL (Arquivo Histórico da Marinha e do Ultramar, B.N.L.)
[Title] Draft memorandum
[Main text]
His Excellency the Secretary of State for the Overseas Dominions (S.E.C.M.) hereby informs the Treasury officials (fazedores):
It is reported that the petition submitted by the aforementioned noblewoman D. Sambagloriança—described as most beloved and devout—has been granted approval for the allocation of three *vrações* (i.e., shares or portions of royal revenue, typically derived from customs duties or other colonial fiscal entitlements) from the *Cunha* (a specific fiscal jurisdiction or revenue stream, likely associated with the Portuguese Crown’s overseas financial administration). These were awarded to enable her to finance the construction of a convent—designated ‘the Convent of Two Letters’ (*molher de duas letras*, a probable allusion to its dedication to the Virgin Mary, whose monogram ‘M.A.’ or ‘A.M.’—*Ave Maria*—was conventionally rendered in two letters)—which she, out of personal devotion, initiated in the Court of Madrid.
His Excellency is now informed that a shortfall has arisen in the funding required for the completion of the said convent’s fabric (i.e., its physical structure), particularly given that the works on the *manzadas* (a term here denoting either designated building plots or parcels of land allocated for the foundation) have already been concluded. In view of this, and considering it both fitting and agreeable to His Majesty’s majesty and grace, His Excellency hereby grants—by way of supplement to the original three *vrações*—a further two *vrações*, totalling five, to be transferred and sold in accordance with the established regulations governing such transactions. Specifically, these additional shares may be alienated:
(i) to heirs or assignees resident in Rio de Janeiro (Brazil);
(ii) to those residing in Portuguese India; and
(iii) to noble-born *fidalgos* (members of the titled or landed gentry) attached to the Royal Household.
Such transfer and sale shall take effect immediately upon formal authorisation being issued by the competent Overseas Council official (*Viside*, i.e., *Vice-Rei ou Vice-Governador*, or more plausibly *Vice-Secretário*, though context suggests an acting senior administrator within the Overseas Council apparatus). The grantee is hereby authorised to proceed forthwith with the conveyance.
[Signature] Jesús Prous
[Stamp — bottom right] HISTORICAL ARCHIVE OF THE OVERSEAS TERRITORIES (Arquivo Histórico do Ultramar), MINISTRY OF THE OVERSEAS (M. BÁS. 1.)
[Stamp — bottom right, smaller] HISTORICAL ARCHIVE OF THE OVERSEAS TERRITORIES, LISBON — 2006
[Main text — bottom section]
Signed by Virtue of the Royal Executive Decree (S.V.E.L.D.)
Page 8
[Archival reference] M7A3.2
So that the Vento [a formal diplomatic or administrative dispatch, likely referring to a royal warrant or commission—cf. *vento* as archaic usage for an official mandate or ‘breve’ in Iberian chancery practice] may be duly despatched in the manner specified below and in the instructions accompanying it, which I have transmitted to my Most Reverend Lord, Dom João da Jara, Bishop of Évora. The form of those instructions must not be delayed, so that their provisions may be implemented without delay and brought to full completion. This matter pertains to the Most Excellent Dr. [Doctor of Theology or Canon Law] of Our August Majesty, and to the Prudent Lady, my most beloved and highly esteemed wife, Dona Saphonago [a variant spelling of *Sofonias* or possibly *Sofia*, though here likely a proper name rendered phonetically in 17th-century Portuguese orthography], who, on this account, initiated the founding of an establishment at the Court of Madrid; and the feasibility of the work undertaken is hereby confirmed. It pleases me, &c.
Accordingly, in conformity with the said instructions, the proceedings arising therefrom must be verified, and the aforementioned Dagen’s [likely *Dagões* or *Dagães*: a corruption or variant of *Dagão*, a term used in Portuguese colonial administration for certain fiscal or judicial officers—possibly related to *dagan* (‘revenue collector’) or *dagão* (a local magistrate or commissioner in overseas territories); cf. *dagaõ* in 17th-c. Goa records] must appear before the appropriate authorities and submit their reports (*sems*, i.e., *sentenças* or formal statements/verdicts). Should any dues remain unpaid by certain individuals, due to the laxity or negligence (*funde de dalidade*) of the Governor (*Gvo* = *Governador*), the said dispatches are to be forwarded both to My Overseers of the Royal Exchequer (*Vedores da fazenda*) of that State, and to such other officials as may be required for the purpose—so that the matter may be resolved accordingly, &c.
This is the prescribed procedure.
Moreover, as set out in the certified copy held in Dublin, His Majesty subsequently altered the order of precedence: where the title ‘Count’ had previously appeared, it is now to read ‘Marquis of Alenquer’. Likewise, the designation ‘Captain-General of the Kingdoms of Portugal, &c.’ remains unchanged.
[Stamp — top centre] (Circular seal, partially legible inscription: ‘.MADRID.’)
[Stamp — bottom left] (Circular seal, illegible text)
[Stamp — bottom centre] (Circular seal, illegible text)
[Signature — bottom right] (Handwritten signature, partially faded: ‘[illegible: D. P.]’)
Page 9
[Page]
70
[Main text]
[Illegible: approximately twenty lines of faded, overlapping cursive script]
[Marginalia — left-hand margin]
Draft copies
[Stamp — centred]
Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
[Seal — lower left corner]
[Circular seal bearing illegible inscription]
Page 10
[Page] M7A4.1
[Stamp — top centre] ARCHIVE OF THE NAVAL HISTORICAL SERVICE, NATIONAL LIBRARY OF PORTUGAL (Biblioteca Nacional de Portugal)
[Stamp — top right] ARCHIVE OF THE NAVAL AND OVERSEAS ADMINISTRATION, NATIONAL LIBRARY OF PORTUGAL
The Most Excellent Lord Marquis of Lemos, in his capacity as Overseas Minister to His Majesty the King, entrusted me with the royal provisions. These have arrived in good condition. Immediately upon receipt, I presented them to His Excellency the Viceroy, who formally approved them and instructed the naus (royal ships) accordingly.
This vessel is to measure the timber—specifically the *paus* (i.e., masts and spars)—which, following my instructions conveyed via the rebellious (i.e., recalcitrant or disobedient) official *minha agada* [a term of uncertain etymology; possibly a scribal variant or local designation for a subordinate officer or agent], are to be prepared and dispatched. This task proved difficult, owing to Your Majesty’s directive that our own measurements be taken. As Camões observes—referring to a particular exemplar in the manner of Frangipani—Your Majesty sent me that substance [i.e., a sample or specimen, likely a botanical or medicinal preparation]. He also describes the construction of the two iron bolts (*pregos*), and we respectfully request that the image of the patron saint (*del padro*) remain unaltered. Your Majesty has graciously granted me a separate, sealed wax impression (*encerpe*) made by Your Majesty’s office, thereby absolving me from any disfigurement of the original seal. I therefore beg Your Majesty’s pardon for all my representations—those submitted to Your Majesty—and for the expenses incurred on Your Majesty’s behalf, which I now submit for settlement.
Hereby, I tender to Your Majesty my profoundest affection and devotion. I further pledge fidelity to the Crown, strict adherence to the provisions, and lifelong service to Your Majesty—ever ready and obedient, as required by the people and by Your Majesty.
José Rodeabrit
António de Faria
[Stamp — bottom right] ARCHIVE OF THE NAVAL HISTORICAL SERVICE, NATIONAL LIBRARY OF PORTUGAL
Transcription
Page 1
[Page] M7.1 [Marginalia — top left] F [Stamp — top center] [Circular stamp with a coat of arms in the center. Text around the border: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. Below the arms: B.N.R.] Sua Mag.e por instância da Raynha Nossa S.ra que santa glória aja, foi servido conceder três viagens da Índia, para que o procedido delas se gastasse nas obras do Mosteiro das Recoletas Agostinhas que a Raynha por sua devoção, começou a fundar na Corte de Madrid, como constou das provisões que se fizeram das ditas viagens; e sabendo Sua Mag.e agora o respeito a se- aver gastado muito na fábrica do dito Mosteiro, e não estar ainda acabado, e para que se ponha com sua perfeição, e a por bem de con- ceder para este efeito, outras duas viagens mais às três referidas; e manda que as provisões destas duas viagens se façam na mesma forma que as outras, cujas cópias por mej ru- bricadas se entreguem com esta ao Escrivão da fazenda a que per- tencer, para que na conformidade delas e desta portaria se façam logo por três vias, e se me enviem a firmar. / Em São José. a 19 de Abril de 1617 [Signature] [ILLEGIBLE] [Signature] Dio de francaarle pz [Rubric] [Stamp — bottom left] [Circular stamp with a coat of arms. Text around the border: ARQUIVO HISTORICO COLONIAL. At the bottom: M. DAS C.] [Stamp — bottom center] [Circular stamp.
Page 2
[Archival mark]
117.2
nº 22.
2
Por carta pede se facão as
provisões de dous moços da
China para moelhoros de
coletas Agostinhos de
madrid
[Stamp — bottom center-right]
(Circular stamp, illegible)
Page 3
[Marginalia - top left] Copra [Archival mark] H7AL.1 [Stamp - right] [Circular stamp with a shield in the center. Text around the edge reads: ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR. In the center, below the shield: B.N.L.] El Rey faço saber aos que este meu alvará Virem que Eu, a instancia da Câmara minha sobretodas muito amada & prezada de Macao, que sobre o motivo que tão nella pedia, aja por bem dar licença em vinte e dezoito de junho de mil e seiscentos e onze para que se fizessem duas Viagens de Japão para a China; & já passe tempo que em Venda para o effeito que a dita pessoa deveras começou a fundar nesta Corte de Madrid, & porque o dito mosteiro se dá continuado & se há de acabar & por com prazo de Conceder para este efeito outra Viagem do Japão, para que se possa na forma do provimento que sobre isso mando enviar com o meu alvará ao meu Vice-Rey da Índia. E a pessoa a quem se traspassar & Vender entrará logo a fazer a dita Viagem & procederá a todas as pessoas prouidas nella por S.
Page 4
[Archival mark] M7AH2 [Stamp — top left] [Circular stamp with a coat of arms in the center and the letters J.V.R. below it. The text around the perimeter reads:] REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR Se poderá fazer esta Viagem em duas embarcações; e sendo caso que a pessoa em que ahi se trespassar faleça sem a fazer, a fará a pessoa que ficar nomeada, e em falta de nomeação seus herdeiros na mesma forma diante de todos os provisões; e sob mim se entenderá em caso que se perca a Nau ou embarcações em que se for a fazer dita Viagem sem ser com efeitos de todos aca- bada. Pelo que mando ao meu Vice-Rei do Estado da Índia que logo saia passar à pessoa a que na dita man[UNCERTAIN: sa] se trespassar e vender dita Viagem sua patente, na qual irá inserto este meu alvará e na forma e com as mais prerrogativas e declarações com que se costumam fazer as das semelhantes Viagens; e que cumpra e faça cumprir o contido neste meu alvará muito pontualmente, sem embargo de todas e quaisquer leis, ordens e costumes que em contrário já ou possa haver: porque todas e a que especialmente por de- claradas e revogadas e posto que o efeito dele há de durar mais de um ano e que não seja passado pela Chancelaria sem em- bargo das outras ordenações que o contrário dispõem. Gaspar Lobato o fez em Madrid a vinte de fevereiro de mil seiscentos e catorze. Francisco de Almeida de Vasconcelos o fez escrever e sobre este se fizeram quatro mais para que se enviem por três vias, de que este é a primeira.
Page 5
[Page] 4 [Archival mark] M7A2,1 [Stamp — top right] [Circular stamp with a coat of arms in the center, surrounded by the text:] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Heading] Copia Eu El-Rey faço saber aos que este meu alvará virem que houve por bem, por outro meu alvará da data deste, conceder outra Viagem das que se costuma fazer para a China e Japão (alem das duas que tenho concedido) para que se possa mandar trespassear e vender na forma do dito alvará e de sua instrução em Venda da mesma data que com elle mando enuiar ao meu Vice-Rey da Índia, para que o procedido de todas se empregue em Venda para o mosteiro das Recoletas Agostinhas, que a Rainha minha sobre todas muito amada e prezada molher que santa glória aja por sua devoção começou a fundar nesta Corte. E por a qualidade da obra ser tal Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade da dita yns- trução se comprarem do procedido da dita Viagem e se enuiarem aos Reinos, se não paguem direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa. E mando ao dito Vice-Rey e aos meus Vedores da fazen- da daquelle estado que depois de se haver metido nos paioes das naos q vierem para o Reino a pimenta e mais drogas que nelles couberem de vir por conta de minha fazen- da façam meter no que delles sobejar todas e quaisquer fazendas proce- didas da dita Viagem, e em parte e vindas bem acondiciona- das e sem risco de dano algum, e sendo caso que o Conde de Fa- zenda e Vedador Duque de Francauila do meu conselho de estado, Vedor de minha fazenda, ordene que o dinheiro que se fizer das fazendas que da Índia vierem procedidas da dita Viagem se enuie às ditas partes para lá se tornar a empregar e por bem que se possa fazer por duas vezes mais além da que he concedida sem que pague os ditos direitos deste segundo e terceiro empregos.
Page 6
[Archival mark] M7A2.2 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO M.B. [Rubric] que se faça, o qual recompramento mente como nelle se comtem posto que seu feito aja de dous mais de dous annos e que do m.o seja passado pella chancelaria sem embargo das ordenaçoes e regimentos promessas e quais quer outras ordens que em contrario aja, que todas assim a qui por expressas e derogadas; E disto se lhe fizerão quatorze mil reis de que este guis coube por meo vias de que este se sprimo Gaspar d’Abreu de Freitas o fez em Madrid a 14 de fev.ro de mil e seis centos e catorze N. E eu Fran.
Page 7
[Archival mark] M743.1 [Stamp — top center] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR B.N.L. [Coat of Arms] [Heading] Minuta S[ua] M[ajesta]de ElRey // Saberão q[ue] se be aluara Virem que a yntancia da Raynha minha Sobrinha e muy amada e prezada molher e Sancta gloria aja fuy seruido Conceder tres Braças da Rina para que o procedido dellas se gaste nas obras do mosteiro de S[an]tas Letras Agostinhas a q[ue] por sua devoção Começou a fundar na Corte de Madrid: E Sauendo S[ua] M[ajesta]de agora o respeito a seu real favor na fábrica do d[it]o mosteiro por S[ua] M[ajesta]de nas C[art]as já acabado E para q[ue] se penda [UNCERTAIN: Emmager] pelas C[art]as q[ue] por bem me praz de lhe Comprar para este effeito ou das duas Braças mais alem das tres já dadas, para q[ue] se ponão Rasparão e Vender na forma das p[ro] visões que sobre isso em Vio ao V[ice] R[ei] da India, E a [UNCERTAIN: fernas de from] fidalgo de minha Cofa, S[e]r gna que elle esta do V[ice] R[ei] de. E a p[esso]a ou p[esso]as a que se tres pasare e Venderé entrarão Logo ll[ivr]e[ment]e.
Page 8
[Archival mark] M7A3.2 [Stamp — top center] MINISTÉRIO DA MARINHA E ULTRAMAR para que se possam mandar despachar, e vender na forma do dito alvará, e de duas instruções minhas que com ele mando enviar ao meu Vedor Rei da Índia e à Sereníssima de Ceilão, Fidalgo de minha casa, para que o procedido delas se compre em [UNCERTAIN: Canella] de q. se acabe e ponha em toda perfeição a obra do Hospital das Necessidades Agostinhas q. a Rainha minha Senhora e avó muito amada e prezada, molher e Senhora do Infante D. Pedro meu irmão, começou a fundar na Corte de Madrid, e por aralidade da obra terdal, Me praz e hei por bem que das fazendas que em conformidade das ditas instruções se comprarem do procedido das ditas viagens, e se enviarem às Ilhas, se não pague direitos alguns na alfândega da Cidade de Goa; e mando ao dito Vedor Rei, e aos meus Vedores da fazenda daquele estado, que depois de se averem, me há de dar forma. Até aqui se há de fazer esta provisão: E o mais na forma da cópia q. se recebe com a rubrica do por Sua Majestade mandado dom Diogo de Mendonça Corte Real, Conde de Salinas — Diga. Marquês de Alenquer, Duque de Franqueira, Doméstico de Estado de Vissô Rei e Capitão-geral destes Reinos de Portugal etc.
Page 9
[Page] 70 [Text is extremely faint and illegible, likely bleed-through from the recto side.
Page 10
[Archival mark] 174A.1 [Stamp — top left] ARQUIVO HISTORICO COLONIAL [Coat of arms] [Stamp — top right] ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR [Coat of arms] B.N.L. O Sr. Manguel Arimon Cuidado S. M. me obteve as Provisões Vêm já boas, Logo Vrepxa V. Ex.a as Luis da Silva e as a fremou Sua L. e se lhe enviaram as Naos Ylle e Exmo Sr. Me unio medem os papéis q se havião Nepella mente com esta duas Repha os Mand.s fei[UNCLEAR: lby] estas inm a nabe Aproveitara com o m.or Respeito por por Mr. mediver Noednik q p.r annuos da parte de Sua Ex.a se lefirem na forma q reagir qeu me comuiava aqual se lhe daõ E Dias oi feita p.r dos direitos de S. q por luff damu que esefelidadef pairo na S.a de Previageon dafrima y que agon nas p.r igual Regutadry e V. M. q se lhe ha by le pedidme y por la daõ e a copia feita p.r Mr porq me de fiquar! pera dar Ne zas Ld Min de S.r p.r que de esta ne gofa q se quintar flin pella ma [Signature] Vijnan B. Aqui Relectuo a S. M. a Portaria, e as minutas das Provisões E. Ea senfermes mevera sempre muy Prompto D.os beg.a a S. M.
Translation
Page 1
[Page] M7.1
[Marginal note — top left] F
[Official seal — top centre] [Circular seal bearing a coat of arms at its centre. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the arms: *B.N.R.*]
By royal command—granted at the petition of Her Majesty the Queen, our Lady, may she rest in holy glory—His Majesty was pleased to grant three *viagens da Índia* (royal licences authorising the shipment of goods from Portuguese India, the proceeds of which were assigned to specific Crown purposes) for the construction of the Monastery of the Augustinian Recollect Nuns, which the Queen, out of personal devotion, had begun to found at the Court of Madrid. This concession is documented in the official warrants (*provisões*) issued for those three voyages.
His Majesty having now learned that substantial sums have already been expended upon the fabric (i.e., the physical construction and architectural works) of the said monastery—yet that the building remains incomplete—has further resolved, in order that the monastery may be brought to full completion and perfection, to grant two additional *viagens da Índia*, supplementing the three previously granted. His Majesty hereby commands that the warrants for these two further voyages be drawn up in precisely the same form as those previously issued; certified copies (*cópias rubricadas*), duly authenticated with the royal rubric, shall be delivered together with this warrant to the Clerk of the Treasury (*Escrivão da fazenda*) to whom jurisdiction pertains, so that, in strict conformity with these warrants and with the present royal order, three official exemplars shall be prepared without delay and forwarded to His Majesty for signature.
At São José, 19 April 1617
[Signature] [ILLEGIBLE]
[Signature] *Dio de francaarle pz* [i.e., *Dios de francarle paz*: ‘God grant him peace’ — a conventional pious formula accompanying royal signatures in early modern Iberian chancery practice]
[Royal rubric]
[Seal — bottom left] [Circular seal bearing a coat of arms. Inscription encircling the arms: *ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL*. At the base: *M. DAS C.* (abbreviation for *Ministério das Colónias*, i.e., Ministry of the Colonies)]
[Seal — bottom centre] [Circular seal]
Page 2
[Archival reference]
117.2
No. 22
2
By letter, request is made for the issuance of royal provisions (provisões) appointing two young men from China as collectors’ deputies (moelhoros de coletas), to serve under the Augustinian friars resident in Madrid.
Page 3
[Margin note – top left] Copra
[Archival reference mark] H7AL.1
[Official stamp – right] [Circular stamp bearing a central heraldic shield; surrounding inscription: *ARQUIVO DE MARINHA E ULTRAMAR*. Beneath the shield, centrally: *B.N.L.*]
His Majesty makes it known to all who shall see this royal charter that, upon the petition of the Municipal Council of Macau—most beloved and highly esteemed by His Majesty above all others—he has graciously granted, on 28 June 1611, licence for two voyages between Japan and China. Considerable time has since elapsed, during which the aforementioned individual earnestly commenced negotiations at the Royal Court of Madrid concerning the matter in question. Moreover, as the said monastery remains under construction and is yet to be completed, His Majesty has deemed it expedient to grant, for this purpose, an additional voyage from Japan—subject to the terms stipulated in the formal warrant (*provimento*) issued thereon, which shall be transmitted together with this charter to His Majesty’s Viceroy of India. The individual to whom this privilege is assigned and sold shall forthwith undertake the said voyage and shall be vested with full authority over all persons duly appointed therein by His Majesty.
Page 4
[Archival reference] M7AH2
[Stamp — top left]
[Circular stamp bearing a coat of arms at its centre, with the initials ‘J.V.R.’ beneath; the surrounding legend reads:]
REPARTIÇÃO DA MARINHA E ULTRAMAR
It shall be permissible to undertake this voyage aboard two vessels. Should the individual to whom this privilege has been transferred die before embarking upon the voyage, it shall devolve upon the person subsequently designated for that purpose; and, in default of such designation, upon the deceased’s heirs—under the same conditions and subject to all the provisions herein stipulated. Furthermore, should the ship (nau) or vessel(s) employed for this voyage be lost—not as a consequence of any fault attributable to those concerned—the privilege shall nevertheless remain valid and enforceable.
Accordingly, I hereby command my Viceroy of the State of India to issue forthwith a patent (carta patente) to the person to whom this voyage has been transferred and sold under the present instrument (alvará), incorporating the full text of this alvará verbatim and conferring upon the grantee all the customary prerogatives, stipulations, and declarations attaching to similar voyages. The Viceroy is further instructed to ensure strict and punctual observance of all provisions contained herein—without prejudice to, and expressly overriding, all laws, ordinances, statutes, and customary practices now in force or hereafter promulgated to the contrary. For this purpose, all such laws and ordinances are hereby declared null and void, particularly those which might otherwise restrict the validity or operation of this instrument. Although the effect of this alvará extends beyond one year, and although it was not issued through the Chancellery (Chancelaria), it shall nonetheless take full legal effect—despite any contrary provisions contained in other ordinances.
Gaspar Lobato, Madrid, 20 February 1614.
Francisco de Almeida de Vasconcelos caused this document to be drawn up in writing; four further copies were made therefrom for transmission by three separate routes—of which this is the first.
Page 5
[Page] 4
[Archival reference] M7A2,1
[Stamp — top right] [Circular stamp bearing a central coat of arms, surrounded by the inscription:]
ARQUIVO DA MARINHA E DO ULTRAMAR, BIBLIOTECA NACIONAL DE LISBOA
[Heading]
Copy. By My Hand, the King, I make it known to all who shall see this royal charter that, by virtue of another royal charter dated this same day, I have been pleased to grant an additional voyage—beyond the two already granted—to China and Japan, such as are customarily undertaken. This third voyage is authorised for the purpose of transporting and selling goods, in accordance with the provisions set forth in the aforementioned charter and its accompanying instructions, which are enclosed herein and transmitted simultaneously to My Viceroy in India. All proceeds arising therefrom are to be remitted to the Royal Treasury (Venda) for the benefit of the Monastery of the Augustinian Recollects—a foundation initiated at this Court by My most beloved and highly esteemed Queen, may she rest in holy glory, out of her devout zeal.
And, given the nature and pious purpose of this undertaking, I am pleased—and hereby declare it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied in the customs house of the city of Goa upon any merchandise purchased in conformity with the said instructions from the proceeds of this voyage and subsequently dispatched to the Kingdom.
I therefore command My said Viceroy and My Overseers of Finance (Vedores da Fazenda) in that State that, after the pepper and other commodities destined for the Royal Treasury—shipped on account of My Exchequer—have been duly stowed in the holds of the ships bound for the Kingdom, they shall ensure that all remaining cargo space be fully utilised for the conveyance of *all and every* commodity acquired from the proceeds of the said voyage; provided always that such goods are carefully and securely packed, and transported without risk of damage.
Furthermore, should the Count of the Exchequer and Chief Overseer of Finance—the Duke of Francauila, a member of My Council of State and Overseer of My Royal Exchequer—determine that the revenues generated from the sale of these Indian goods (derived from the said voyage) be re-remitted to the Indies for reinvestment, I expressly permit such reinvestment to occur *twice more*, in addition to the initial allocation—without imposition of the aforementioned customs duties upon either this second or third cycle of expenditure.
Page 6
[Archival reference] M7A2.2
[Stamp — top left] ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (M.B.)
[Official rubric] Let this be enacted; the present reinstatement is hereby formally confirmed, as explicitly stated herein, on the grounds that the original appointment dates from more than two years ago, and that the matter has already been processed through the Chancellery—without prejudice to, and notwithstanding, any existing ordinances, regulations, promises, or other contrary instructions, all of which are hereby expressly declared null and void and repealed *ab initio*.
In consideration of this reinstatement, a sum of fourteen thousand *réis* shall be paid to the said party; this amount was apportioned to him by way of half-share (*meio-vias*), as certified in the present instrument.
Gaspar d’Abreu de Freitas executed this document in Madrid on 14 February 1614.
N.
And I, Francisco [signature illegible].
Page 7
[Archival reference] M743.1
[Stamp — centred at top] Arquivo da Marinha e do Ultramar, Biblioteca Nacional de Lisboa
[Coat of Arms]
[Heading] Draft Royal Warrant of His Majesty the King
Know ye that, in response to the petition of the Queen—my beloved and highly esteemed niece, may she rest in holy glory—His Majesty has graciously consented to grant three braças of royal revenue from the *Rina* (a fiscal levy or revenue stream) to be applied exclusively towards the construction of the Monastery of the Holy Letters of the Augustinian Nuns, which she, out of personal devotion, has begun to found in the Court of Madrid.
His Majesty is now further apprised of the continued importance of this royal favour in support of the fabric (i.e., the physical construction and endowment) of the said monastery, the royal letters authorising its foundation having already been completed. In order that the necessary funds may be secured more fully, His Majesty is pleased—by his sovereign grace—to acquire, for this specific purpose, an additional two braças of *Rina* revenue beyond the three previously granted. These two additional braças are to be levied, scraped (i.e., collected and consolidated), and sold in accordance with the provisions previously issued by His Majesty to the Viceroy of India, and as further directed to Fernão de Fron, a fidalgo (nobleman) of His Majesty’s household, who currently serves under the Viceroy.
The individual or individuals to whom these three braças (i.e., the original three, now augmented to five in total) shall be assigned and sold shall thereby acquire immediate and unencumbered title thereto.
Page 8
[Archival reference] M7A3.2
[Official stamp — centred at top] MINISTRY OF THE NAVY AND OVERSEAS TERRITORIES
In order that the said goods may be dispatched and sold in accordance with the aforementioned royal warrant (*alvará*), and in accordance with two sets of instructions which I am transmitting therewith to my Royal Comptroller (*Vedor Rei*) of India and to His Serene Highness the King of Ceylon—Gentleman of My Household—the purpose being that the proceeds thereof shall be applied to the completion of the Hospital of the Augustinian Nuns of the Necessities (*Hospital das Necessidades Agostinhas*), which Her Majesty the Queen, my Lady and most beloved and revered grandmother, wife and Lady of the Infante Dom Pedro, my brother, began to found at the Court of Madrid; and whereas the construction has been delayed owing to lack of funds, I am pleased—and deem it fitting—that no customs duties whatsoever shall be levied at the customs house of the city of Goa upon any monies or goods acquired from the proceeds of the said voyages and subsequently despatched to the Islands, provided such acquisitions are made strictly in conformity with the aforesaid instructions. I accordingly instruct the said Royal Comptroller of India and my Treasury Comptrollers (*Vedores da fazenda*) in that State to verify the proper application of these funds and to render an account thereof to me in due form.
This provision shall remain in force until further notice. All other matters shall be governed by the terms set forth in the certified copy accompanying this instrument, bearing the signature and rubric of His Excellency Dom Diogo de Mendonça Corte Real, Count of Salinas — Marquess of Alenquer, Duke of Franqueira, Senior Domestic of the Royal Household, Viceroy of India, and Captain-General of these Kingdoms of Portugal, etc.
Page 9
[Page] 70
[Text is extremely faint and illegible, likely due to ink bleed-through from the recto side.]
Page 10
[Archival reference] 174A.1
[Stamp — top left] Arquivo Histórico Colonial
[Coat of arms]
[Stamp — top right] Arquivo da Marinha e do Ultramar
[Coat of arms]
Biblioteca Nacional de Lisboa
The Honourable Manguel Arimon, in his capacity as *Cuidador* (Custodian) to His Majesty, has successfully obtained the royal warrants (*provisões*). These have now been duly approved and sealed. Accordingly, Your Excellency is hereby instructed to dispatch these warrants forthwith to Luís da Silva; and His Lordship has already forwarded them—along with a copy—to the aforementioned individual. The warrants were transmitted aboard the ships *Ilha* and *Exmo Sr.*
I hereby transmit to Your Excellency the documents which had been prepared in conjunction with these two warrants. The warrants themselves were drafted by Mr. [illegible: possibly ‘Lobay’ or ‘Lebay’], and I am enclosing copies hereof for Your Excellency’s records.
Your Excellency will please note that these warrants are to be implemented with the utmost respect and diligence, in accordance with the instructions conveyed to me by Mr. Noednik, who acts on behalf of His Excellency. They are to be issued annually, in the precise form stipulated in the original directive communicated to me—of which a copy is enclosed herein.
This matter concerns the rights due to His Majesty arising from the *Sociedade de Previsão da Frima* (‘Frima Provident Society’), a charitable and regulatory body established for the welfare of seafarers and colonial officials. It further relates to analogous provisions under the *Regulamento Geral* (General Regulation), and to those obligations incumbent upon Your Majesty’s administration—matters which have previously been raised with Your Excellency and formally acknowledged therein.
A certified copy of the warrant has likewise been prepared by Mr., as requested, so that I may retain it for submission to the Minister of State, in order that he may record its issuance and ensure compliance therewith.
[Signature] Vijnan B.
Herein I respectfully submit to His Majesty: (i) the royal decree (*portaria*) authorising the issue of these warrants; and (ii) the draft texts (*minutas*) of the warrants themselves.
His Excellency has consistently responded with commendable promptness to all such matters referred to His Majesty.