Nota de providência para Macau: pôr em exercício a Junta da Justiça; pôr em execução a ordem do governador da Índia, de 1790, sobre o estado dos reais cofres de Macau; pôr em observância a carta régia e instruções, de 1783, para o vice-rei da Índia fazer cumprir o plano para organização de um corpo de tropa em Macau; a carta de agradecimento ao Senado de Macau pelo testemunho de fidelidade ao príncipe regente; a aprovação das medidas tomadas; o respeito dos piratas; a concessão do título de desembargador de agravos da Casa da Suplicação ao ouvidor de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira.