Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, a ordenar que fiquem suspeitos os ouvidores de Macau que negarem as apelações às partes para recorrerem para o Tribunal da Relação (1709)
Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1689-04-30.