Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, em que proíbe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juízes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara (1709)
Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1698-04-3. Em anexo uma certidão do alvará.