Alvará de confirmação (cópia) de D. João V, rei de Portugal, que proibe os governadores-gerais de se intrometerem nos assuntos judiciais que competem ao ouvidor e juizes ordinários e dos órfãos e nos assuntos de jurisdição da Câmara. - D. João V, rei de Portugal (1709)
Obs.: Confirmação do alvará do vice-rei do Estado da Índia, D. Rodrigo da Costa, de 1698/04/30. Anexa uma certidão do alvará.
AHU-Arquivo Historico Ultramarino Volume 1 - 129