Representação do Senado da Câmara de Macau a [D. João], (príncipe regente de Portugal), que pede a isenção de pagamento de direitos na alfândega de Goa aos navios de Macau; a autorização para se fazerem viagens a Moçambique e a permissão de viagem a Timor apenas ao navio pautado para esse efeito. (1802)
Obs.: Em anexo cópias de uma provisão régia e da correspondência com o governador do Estado da Índia. Obs.: 1806/01/28 Portaria do Conselho Ultramarino a pedir ao desembargador António Pereira dos Santos, informação sobre a representação da Câmara de Macau. 1 anexos.