Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João], (príncipe regente de Portugal), sobre a provisão régia que manda repor o capítulo 5º dos Estatutos da Irmandade de São Pedro que admite a entrada de irmãos seculares. - Miguel de Arriaga Brum da Silveira, desembargador e ouvidor de Macau (1807)