Full bibliography

Transcription

Page 1

[Page 1] [Texto Principal] Diz Dom Diogo de Faria &c. a V. Mag. que morreu Dom P. de Faria, seu tio, deixou Viagem da Índia para mandar fazer por sua Deixa & queria renda apta na Casa grande dos Provedores antes de 9 de Junho do ano passado de Mil & quinhentos & Oitenta & quem não mandando ele fazer dita Viagem pudesse estar nela; da qual morte se chegou à Câmara em Nove de Agosto de 91. Que a presença é do mesmo, pois em Nove de Abril de 89 & 6. Se chegou postilla para que apressessem & lhe nomeassem para fazer dita Viagem & apresentasse ao Vice-Rei ou Governador da Índia) & lá fez separar provisão em forma & mui rinde, de qual renunciou nela Dom Diogo dita Viagem & devêres que nela tinha pelos ditos Auto & sentença de Juiz das Audiências que oferece esta juizado pertencente. & porque pede que atenda S. Mag. por graça por quem mande fazer dita Viagem ou em quem tudo dela ouvesse de fazê-la — namem os tempos em que calha aos ditos Dom Pedro — com tudo não se chamou expresse. & porquanto dúvidas & para dita mercê tenha efeitos conforme os merecimentos & serviços feitos pelos ditos Dom Pedro, por seu respeito foi feita. P. A. Mag. aja por bem fazer-se mercê que Ele Dom Diogo possa renunciar dita Viagem da Índia no Reino de Portugal, ou nas partes da Índia por seu governador em pessoa apta & que tal pessoa em quem arrenunciar entre a Ela na mesmos tempo em que cabia fazê-lo aos ditos Dom Pedro ou pessoa por quem ele havia mandado fazer. & que dita Renunciação aja efeitos porque Ele Dom Diogo seja falecido ao tempo que seus Procuradores a fizerem na Índia, supondo todos os defeitos que nos ditos Autos possa haver, assim de haver de dois varões mais de hums & haver derrogações das Ordenações em contrário com quaisquer outros & sehi possa opor & derrogando todas as Leis Regimento & Direitos em contrário depo de Real & Estatutos para que dita Renunciação aja seu efeito na forma em que se concederam a outras pessoas semelhantes renunciações. D. G. M. E. [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] Macau [No topo, à direita] 1413 [Carimbos] [No centro inferior] (Selo circular com inscrição: “ARQUIVO HISTORICO COLONIAL / MA DAS I.”) [No canto inferior esquerdo] (Selo circular com inscrição: “AHU”) [Assinaturas] D. G. M. E.

Page 2

[Page 1] [Carimbos] - [No centro, à direita] Selo circular com inscrição: "ARCHIVO HISTÓRICO NACIONAL * MADRID *" [Anotações marginais] - [No canto inferior direito, escrita cursiva] "Com Diogo de Castro." - [No canto inferior direito, escrita cursiva maior, parcialmente sobreposta] "Cópia / Nº 10." [Referências arquivísticas] - [No canto inferior direito, abaixo da anotação marginal] "Cópia Nº 10.

Page 3

[Page 1] [N13A1] [Texto Principal] Diz o fideicomisso Dom Diogo de Fadra, que tem dado Memorial a S. Mag. em vez de pedir Licença, para renunciar à Viagem de China com sucessos a juízo de Dom Pedro de Castro, com que a gozou em quem renunciou faza de entrar nesses tempos que cabia ao dito Dom Pedro; & porque se pode reparar em que aditamento se, com aquela qualidade prejudicara atenciosamente, aquem ser já feito merce daquela Viagem, Nauencantados, obrigados representa a S. Mag. que nada se lhe pode considerar prejuízo, pelas razões seguintes: 1.° Porque os providos na dita viagem denous Senhores dimo na que havia concedida a Dom Pedro Águas, por sua única origem, tinha precedência & esta conserva Magestade do sucessor pela mera graça feita pela S. Mag. de fazer. 2.° Porque as merces que se fazem novadas da Índia na vacante dos providos, todas têm tal condição de lhes favorecer de preceder os providos antecedentes ou aqueles que em realçar lhes sucederem, por especial mercê de S. Mag.; & aquela condição tem fundamentos nas regias de direitos, & no supremo poder de S. Mag. & aquesta derivada dar sucessor aos providos com as mesmas qualidades & principalmente novidade & volume em que estão os S.° Reys daquelle reino, de unidos as ditas sucessões com as consuais de sua antiguidade originária como se fez na fortaleza de S. Tiago, onde S. Mag. dava feito merce a Vos Guomes da Silva & por sua morte deu licença a sua mulher Dona Catarina de Mora para a renunciar na mesma vacante & ela a seu marido. Da mesma mercê se fez a Dom Pedro Manuel, fonde da Atabaya & tinha adita fortaleza, e no anno de 1589. Se lhe deu licença para renunciarem qualquer pessoa com qualidade & mercê de entrar nesses tempos & receberia. & pormore do onde sem fator a renúncia, se fez a mesma mercê com a mesma qualidade a seu filho Dom António Manuel, & annos passados de 1591. Outros mais se fez a outras pessoas como consta das secretarias & depósitos a Dona Luísa Henriquez em outra viagem da China. Este humme recolhido faz ly. Com ella ficaste ficadas as merces q S. Mag. faz para sentença, que nesta com formalidade pode S. Mag. fazer a sucessores de Mag. Sempre posta unidos os provis, de terceiro 2. 3.° Por tendo a mercê feita a Dom Pedro de Castro portas de ficados serviços, & tendo a sucessão dela a elle Dom Diogo, ataviadamente & pertencia ao dito Dom Pedro seus, demais & ca fizeste poremamente havia de entrar nos tempos & faculdades ao dito Dom Pedro Montemor, n’elle Dom Diogo, as qualidades & merecimentos & já notórias & estas justas & equitativas estas causas que bastarão para justificar qualquer prejuízo quando o, ouvem quanto mais nas o favor dos nem sendo usado negar zelo o que [Anotações marginais] [No topo, à direita] N13A1 [No topo, centro] t.

Page 4

[Page 1] [Texto Principal] e tantas outras pessoas forem concedidas com menores faltas). Portanto, pede a Magestade as mencionadas dos defuntos & sua morre conectora licença & pede racom formidade de fagon. ta em seu prim memorial & R.M. [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] (Ilegível) [No centro, à direita] [UNCLEAR: possivelmente "Copia" ou "Cop."] [Carimbos] [No lado direito, centro da página] (Selo circular, parcialmente visível; texto ilegível) — [ILLEGIBLE: ~20 chars] [Assinaturas] [Nenhuma assinatura claramente legível no final do texto principal; possível rubrica ou inicial no final da última linha: "[UNCERTAIN: E?

Page 5

[Page 1] [Texto Principal] Havendo eu, crua pessoa, feito em vddg com Minhas Guias Ponto pela dita generosidade de S. Majd. a sua merecida coroa & cada razom que se lhe fazem E havendo por memorial D. Paulo [Anotações marginais] (No topo, à direita) [UNCLEAR: possivelmente "Minhas Guias"] [Carimbos] [No centro da página] SELLO DA REAL AUDIÊNCIA DE CHILE 1806 [Assinaturas] [No canto inferior direito] Dn.

Page 6

[Page 1] [Texto Principal] Em El Rey faze saber que y Escaluaran em Goa, respeito aos seruiços de dom Pedro de Falsó, fidalgo, admirahaua estes mays partes da Índia trinta e hua annos de capitão e Capitão-mor d’Armadas e carreiras nomeadas Reyno de Safana, Pahad, e das fonteiras de Damão, Mangalor, Onore, Barcelor e acabar no certo de Iem; en debue essa charida na pafs seco com m. Soldados & qubra m. D. de hua feer. Esta a os Seruiços & fize instempo & feruio de Cap. das fonteiras de Safana e Mocadouque, hei por bem delle fazer graça por dos vãos respeitos. De hua viagem da China para diminua dar fazer por hua pesfca y quitar, sendo apta managante dos prouidos antes de Junho do anno passado, dequivalentes em vanta Estath heipor bem gudo mandando elle farera ditta viagem posta lebar della, o qual posso, que dito dom Pedro de Falsó nomear para lhe fazer adita viagem sea proi- tante na meta da mia hafar, para sendella uer se le apba, rebatdo, ca prezentando aditta negociao de gafara proi- zido em forma, em nome da ditta pesfa, para abir termi. Este Secumpira posh y nad pafe gla Kancelaria Orygodebato, afaz em Lga. annos. Apols de numenta emt. Por dome d’horen oferecer. Oey. João Toméz. Tar. Mde mercador. Pedro de Falsó qto respeito, namade landro, de hua viagem da fina para amandar fazer por end pesfra y quizer sendo apta managante dos prouidos antes de anme de Junho do anno passado, Egrendo amandards fues posta lebrar della, E go brend pasfe gla Kancelaria. por Portaria de Origo Veho. Hei por bem haun dos respeitos aker feits m.

Page 7

[Page 1] [Texto Principal] para hella um Serapão atendendo a pagar provisão em forma della, her porem que a pessoa querido don Pedro nomear para fazer dita viagem se apresentara ao men Vay en borda da sua perauer se le acho ofendido he pagara abal provisão em forma della imagem conforme deitemen alhara abal e tinhado de comprion com ele nelle cem kem ogual her por bem qe ngum no huiorda, Menis, casada India, e fazenda, posto ser apustado oq? o qnelles ouuera de ter negitado, Estra apovilla de comprion, pr. y nao paga qta chancelerla. António de Braga a fez em 1534. anno d ibod de mil e quinhentos e trinta e sin. Caral d. Frare afez a tinhour. Alex. P. Capitada, e a triapovilla na casa de Adea. As D. Jerónimo Pestugmro a fflas graho antas, eu as contas foi co minh e sede de Mts de moneta e sin. Luiz de Figueiredo. Regn- tado valuim abas e apovilla Jarala d. Lores. Bco ofentado saluaradas, e thia apovilla acima, e pagu tricento e cincoenta de Almoal da filha, a fflas bocntas em ribonta. 1. e Paropia hy tirada da grangaz original q se prezentou nella secretaria. Em 20. dias de Novembro de 1634.

Page 8

[Page 1] [Texto Principal] Dom Diogo de Sousa Doutor em leis, juiz do Conselho do Reino, e morador de Lisboa, juiz dos Juízos da sua fazenda, e fisco, e das Hacendadas e ditas justiças, e inquisidor do Reino. Diogo de Sousa, mesmo juiz, dizendo: Em ella a Sua Magestade fez merce a dom Pedro de Castro, que era engenheiro de Piro Dragom de China, e fazer ou mandar fazer em sua vida. E tambem com a licença da companhia do Álvaro & o Conde de Óvar, e fazer em sua vida, e a denuncia- ção foi feita pelo Conde de Óvar, e o Castelhano, n’elle Dom Diogo, e porquanto era o que elle pedia, e as mais pessoas justificaram, e dita denuncia se fez o cargo contra elle no edital do meu, mandou-se lhe dar justiça do livro do Excmo. Senhor Conde de Tavora, e dita Piroya, e referido do Álvaro e Real, e juntou-se Seguro que se fez em sendo bispo, clorodo modita Petis aquela sendome.

Page 9

[Page 1] [Texto Principal] nella presente epocha mandei-lhe as Justificações a V. S. que fui supplicar o fisico com seu favor hum Alvará oriundo por sua Magestade, Engenheiro Pernece o dito mester de mare. o Dn Pedro de los Cebros, Pespissone de Londres, de Sua Virgem de China, Cero. o mandou fazer Perhia pto Ly quipe pode opto. não gozando Erouido. antes de nove de junho do dito sequestrado. Emanto, Egual mandou de fazer. Cabre 870. della Cellomar. del orado rodi phion Fipes não há de ser osse de ago do bom dinheiro e hum (Oficio) Sotifixo com hum instrumento de oumiosal Liberrigo de pinode Ing.º Con C. dezis to baron fidei Moidade. de Igo doqua a C o Nl do feirbo dus bum reoge Em Saidhom quanto 226.

Page 10

[Page 1] [Texto Principal] Deossas miu Thraçõs de mil e quinhentos e noventa dous em doze dias do mes de Abril, na cidade de Goa, na casa do bispo da cidade, onde estoua Rozina Danta em como Dom Pedro de Lóios, edicto que Dejoso Sou Thefezor da Capitania de São Paulo, Eniçen gochino &c. Seu Mgºr amandar q Robson Pedro justo &c., Comunio, edito Viagem Segundo, dos provisões dize Pecora, dizendo o bellafido famblado de du colonie Roste &c. = muy Bellomitor. E mais obre = dantauio qefiz. ou bedo que o Code. dize Endionte. Spora Remunia e efis esporon Remunia. od to Viagem Segi = torio. Em dom Diogo de Lóios Seus Sinho filho Crimogenite de Dom Fernando de Lóios seu Amal Com de Lóios end Osped [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] + [UNCLEAR: símbolo ou letra inicial] [No canto inferior direito] + [UNCLEAR: pequeno símbolo ou assinatura] [Carimbos] [No topo, à direita] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: “ARQUIVO HISTÓRICO.” e data “[.] 945 [.

Page 11

[Page 1] [Texto Principal] Lodito Dom Diogo Iosé, ol. d. d. de Sto. corpo desesado Dom Diogo Leandro q. fes. Em Cui. d. lo Dom Pedro q. q. lle Dom Diogo Leandro, aco. oito Diogen a j. d. amandar q. he preso conforme orditos Cruxes, & Cravo d. lhe compri, sto scriptum como nello Scarchim. aocomprindo obrigados Alzados. Daj. rontorgou dotinor. Sj d. honsto Se Comen. os chados por somorio. Q. to baliamiaerto Em nome d. dito Dom Diogo com possor Cubico, et tipullante. Dobitonte & Stomorhos. Q. eodits foram gopirginto. afro ao esclavido, E Theodoro do moro del Jorge Ruiz todos morodos estao dode nos ditos Locos. Dito Dom Echrodino nondeo. E me baliam Loupe Sen. s. lo o Engrio. Crudo gois oscmi (Casas discedidos de Abril. nao ido de.

Page 12

[Page 4] [Texto Principal] Como havíamos disposto, e hobigo ordenado este Dom Pedro de Lóios Senhores, filho Elceem Espozodo. Eeemunial Consuebrinco Dom Diego de Osto, filho primogênito de Dom Fernando de Osto, conde de Boto. Ocupitoria vingem de sua Vai. dachino conforme a ordem. Deipp ntermer. of God nos suinte. Vna / Corolodom Pedro din. i de elce. & Elkefod. otal Espozodo com o de corred. em: dias Qrdo. of Croch. do dito vingem ocupitania porqualqr Elcio Serm Cezul tndem Ens de Riz. mjorot qndoa Junto. E ou xullodo. oos Bzil moygo. docorododiton Bcho dig dowodo lis Don Diego Alcstro Senjor Estori, Lodo Don Diego Jus Emido [Anotações marginais] [No canto superior esquerdo] 4 [No canto inferior esquerdo] Fol. [No canto inferior direito] 4 [Carimbos] [No topo, à direita] (Selo circular com inscrição: "ARQUIVO HISTORICO COLONIAL M.BAS.C.

Page 13

[Page 1] [Texto Principal] Doli, comarca de Minas. E stado no Meio Junto a dito Senhor Grao Baham dito Emanuel de Sousa e Magalhães. 18. ripulion Dobitonte Estemmalos Bides from gapos. Cinto. E Mano L. ce Ro. E Domingo domino de Hypo Jacom todos modos modios Pazbl. E Legris Scani (P) degrilobando noso novidade de V. S.ª se sano. E maninuou Long E de Losfie Elodiz contra Lbecdni. Soliniq E ong Firdy Erna Oigmas o dit Inland de Omniosas com ogual Ejuri- ficos onde le. E Almavides Igora Ration de appicante Sordone. e vany din Sefer Eruadosomchis euisprony nolop, mdo meged. Clez zumkij osico do thonosse. e [Anotações marginais] [No topo, à direita] + t [Carimbos] [No topo, à esquerda] (Selo circular com inscrição parcialmente visível: "MUNICÍPIO DE .") [Assinaturas] Srep Bec. M.

Page 14

[Page 6] [Texto Principal] Aproximado, Corregedor ao Supº: Dom Diogo de Castro, sua Viagem de China Pela Zão: declarado Ródeo Aluia/ O Regimento justificado & publicado se Inco. poy. dos ditos Supº: Dom Diogo de Castro fideicomisso lhe mandou e Pazir, a Cidade Corapos & Memórias & Transportar a sua Viagem de China Pelo Momom: eme dada no dia Aluoa doy Tetroa/ (q)om Sto Septr: Orvoo, em Recomposição para o dizejiz Povijo Mmoda. E qm a merce vedora de junho de 1592.

Page 15

[Page 1] [Texto Principal] + Lisboa, 4 de Maio de 1633 Por parte de Dom Diogo de Faria se apresentou a petição e papéis que na red.ª despaço sobre arrematação da faina de Dezembarguadores, E tendo considerado aos serviços por si dados na mesma viagem a Dom P. de Faria com faculdade de demandar fazer por quem quiserem, outre bordella, Chauelle somma do modo Dom Diogo de Faria os seus sobrinhos Peçam em que passarem vir aditavagem em Portugal, mas João por seu procurador recebeu. Emd. pemo a petição as declarações que pede: Em que toca ao interesse dos ordenanços que suje o neg.º pelos tres Rezembarguadores letras dos ditos: Sem meça faça para vulgem de justiça antoniana e fretor, esperpeito de outros intercedados na mesma viagem, Edy parece isso furtar namais? Hoy porem quer executel. Francisco de Suena A resolvido que nesta maneira se tomar por os tres fornecedores da fazenda, como S. M.ª manda, e me hajá remetter a fixada per elles para poder pagar a portaria Em Lisboa 28. de Nov. de 1634. Francisco de Suena [Anotações marginais] [No topo, à direita] H1344 [Carimbos] [No centro, abaixo da primeira assinatura] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: "ARCHIVO HISTORICO NACIONAL DE B.

Page 16

[Page 1] [Texto Principal] Em cavado V.M.° desde moço de 633 das 12 M.° que porgaue o Dom Dingo Secula se lhe apresentara a petição Spácis que querua com lha de bicauiagem da di- na de que na dita pericad eram. Apreuendo considerada os annos co perto foy da- da a minha viage adem D.° decada com faulta de mandar faltas porgaue queme oustou trandos daquella renunciado Noda Dom Dingo deca defendo Cindo Prefizial M.° Mere que podes renunciar a detauagem con- celebros cuna Índia pessoa pro Cnadre, condugador a pt. Comas declara cos que pede, e qens que bea ajnhan eia della obdiancia. Senio oney pelos desesembagadores lebados se becos para que julgaem do feito ayntançia & lhe tocaua ales peus decuidos inver- fado namersma viagem cques qe aparente e se afonme namateria, ea uia V.M.° perbem qes coexecuto me, auuando juntamente ofacer dffeso licença flica e solucad queneba materia se dar mar pellos Conselheiros da Fazenda com Hugo Gmonda selo damete se asinou que eu, sro deyapra cordo fim. Otra perca da referida dis fundo Dom Dingo Secula que elle tenia lado memorial ao M.° [Assinaturas] Suelba ader perevad Aluarado Rofeido Scauo de V.M.° Pareces [Carimbos] [No centro, abaixo das assinaturas] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: "ARCHIVO HISTORICO . DE LAS .") [Anotações marginais] [No canto inferior esquerdo, escrita invertida e em sentido contrário ao texto principal] (ilegível) . por que o dito . [UNCLEAR: fragmento de frase] . esta feita em . [UNCLEAR: data ou local] . sobrescripto .

Page 17

[Page 1] [Texto Principal] Desejando que se faça justiça e se cumpra a vontade do Senhor Rei nosso senhor, e por isso mandamos que se execute o que está ordenado nesta carta, e que se não permita que se faça contrário ao que nela está dito, sob pena de nossa desgraça e desfavor. E para que isto se cumpra, mandamos que esta carta seja apresentada aos juízes e oficiais da terra, para que a executem conforme o seu teor. E porque isto assim seja feito, mandamos que se ponha este selo em todas as cópias desta carta, para que se saiba que é verdadeira e autêntica. [Anotações marginais] [No topo, à direita] “20” [No centro, à esquerda] “Copia” [Carimbos] [No centro, abaixo da linha horizontal] “(Selo de cera com armas, parcialmente visível, texto ilegível)” [Na margem inferior esquerda] “[DAMAGED: mancha marrom obscurece parte do texto]” [Assinaturas] [Centro, abaixo da linha horizontal] “P.

Page 18

[Page 1] [Texto Principal] Cejão Dom Pero Aires, Spapeis inclusos desta Vley; dizendo sobre elles o que lhe offerecer namaria de Pasma de Fara 12 de Dez.° 15634. Danceme y dejusta nas jode o onde vieram ases de nomeadas de palla, que ai a de furor efignorada da China Com ajn bancia. os annos de 1590, que foy intedida a dom pedro de castro los rios, porq d el mi jo fe ta speci ficadam te est dam pedro para auer de embar naquella tempo d palla quele vome aße, Enas a nomeada pella amquelle ve nunc; aße a da britania. Ale vie ouuer been burnella ema t in banca apeßaromeda sendo do torre: pelhe fica contendendo anteriordade de padronax pello Cnde ui porei. Senr.° Dno.° Theoner feib a dm. Converendõ fneju p dos te cairo d aqua pella me the foi feita da mesma expitania, e Padoreito d firinde asqual o pricipe ordenandos haverlo preindigar Ej tohaz gra pele o rigor de vitta. Jgundas dispostões de derig. 10 [Anotações marginais] [No topo, à direita] H13A5 [No topo, ao centro] t [No meio, à esquerda] [UNCLEAR: possivelmente "t" ou marca de correção] [Carimbos] [No centro, à esquerda] Selo circular com inscrição parcialmente legível: "ARQUIVO HISTORICO COLONIAL / N. 033" [No canto inferior esquerdo] Selo circular parcialmente visível com letras "AHU" [Assinaturas] [No centro, à direita] Assinatura cursiva extensa e elaborada, não identificável com certeza: [UNCERTAIN: possível leitura parcial "Andremm."] [Referências arquivísticas] Nenhuma referência arquivística explicitamente visível no corpo da página além dos selos e anotações manuscritas.

Page 19

[Page 2] [Texto Principal] Aode paremby fazer mi Roland de yua pella tapareta nomeada na forma em que podia fazer o dito Dom Pedro Sexto & lem os mo ma antelacao, por ser m’ que os Srs. Reis deste Goa estam’ vades nesta confor midade, com leva do exemplo que se aportou em fes me morias, & a jazime de mercês favores meo primo filho ni de Fonte Loureiro de Mosca pro fidei demorais como les fo com a prançia de Deo hoy: O porto & uja d. confidencia do principio do provedor, lejub: fico a myt logi foi gra prima referida em o effeme juntam do & hucde os Srs. Reis a fazerem pela dita maneira: he porem necessaria nova mi de sua my raffe caso, agreste devo representar a tranjad. com o parecer dos conselheiros programa mandar ver o ponto, & pedoy nst seni &remos: m’foy que andarem naqte fora de onde vi’s my pode sei levado delha farad; pois inta anste feito a alba Liz sa de le de jan no 13 de 89. [Assinaturas] Rodrigo Sá [Texto Principal] Se acantadi J. Mag de 4. d. Maio diste anno (cuja copia torna inclusa) bem lugar a seconsultar Aprencão do Conde Dom Diogo de Cabo, E a este fim mandara Vetar ford, Em de outro parecer, para S. Maj. em consideração do q. merecem seus serviços & das oo: emphos de que fes mencao no memorial junto, Vereficete am que pedos, pord para Bllg. a fazer não he oprajuto do direito de terceiros de tantos impedimentos, como he as julga: dores & em allo dejulgar temos obrigação de regular nossas resoluções pelas regras de direito, porquanto obra materia de tal man parece dependente da real vontade de Bllg. pelo q. Se tem visto E praticado em diversas occasioes nas quais Bllg.

Page 20

[Page 1] [Texto Principal] Provido. Se deve entender que vai implícita a cláusula de poder S.M.ª pelas causas que se parecerem, alterar dita embarça, provendo outras petições & apreensão que for servido; E com ela vintemisera condição Erries São Vivos acitar os providos às mesmas que S.M.ª lhes faz — Porem no caso presente não mandou S.M.ª fazer consulta em ordem a deferir pera Egace ao memorial do Conde; antes manda que estes de Zembay & Setraba do conselho de sua real fide julgamento de justiça, a intimação & toda apetição que ele nomear a respeito de outros interessados na mesma viagem da China; E que se execute o que parecer & se afectar na matéria; porque me acha obrigado a fazer junto dito ponto em rigor de justiça conforme as disposições de direito, Segundo as quais na matéria de Expedições & intimações tem mais justiça & direito para ser preferido aquele que por ser primeiro provido, & de primeiro em tempo: Em que S.M.ª faz a cada um delle sua Real, E não excede a petição provida, E posta morte se acaba, E logo o seguinte em tempo fica sucedendo na antiguidade, E consequentemente adquirindo o direito de prioridade por benefício das Leis & natureza da matéria: E quando S.M.ª embargar o definido concede a outra petição a mesma viagem ou mº que ele tinha, ou em sua vida por meio de renúncia, não se vê (enquanto expresso o não declara) concedê-la com a mesma vivância & prioridade em que o definido estava, em prejuízo de terceiros interessados que por regra ordinária a tinham adquirido; Se não como mº Verdadeiramente Nova na intimação que, deste tempo em diante lhe toca; porem seguindo S.M.ª fazer adita de alguma viagem, por morte ou renúncia de quem a tinha, se souvesse de entender ser feita com a mesma qualidade da vivância & prioridade, não era necessário declarar nunca S.M.ª que nesta conformi- dade faz a mº, nem era necessário impetrarem as partes as mais mº com expressa concessão das antigas memórias & precedências, como o Conde Dom Diogo de Castro pediu, & todavia por ela se tor portante se miperou de S.M.ª com o que acontece nos exemplos & casos que o Conde refere em seu memorial — Dom Pedro de Castro primeiro provido, usando o poder que tinha de S. Maj.ª para fazer a viagem por outro em Hulandella, nomeou o Conde Dom Diogo de Castro à viagem de que trata; que se julgou pertencer-lhe por S.º, E por não a fazer postulado, bastou de renunciar dita viagem & por seus gleamentos Sania de cobrar, expediu licença a S. Maj.ª para o fazer, & S. Maj.ª foi servido de lhe conceder por outra soma mº de 4.

Page 21

[Page 1] [Texto Principal] de 1589. mandando julgar por justiça o ponto da instância, porque considerando tudo o sobredito e as disposições de direito, são deganar que em vigor de justa que a pessoa apta. E o Conde Dom Diogo de Castro meter em imbide da data última m; não é de ter instância. Assim feita a sentença Dom Diogo de Castro sendo da última que se fez ao Conde, e não permitte outra causa e ditos interessados tomarem sobre 14. de doze de 1591. + Haverece y defer as D. F. dellas da linhagem Sinde cos feder dos casos o 1º quando dizem de haverem ainda coisas bem to de 20 L. rada mudado o nomeado por chefe entendido gozando a administração desde ab de 1589 cada abe ser expressa não se declara nada no sentença que se hia fazer da tal despeço 2º caso fica samado muy funda a pro D. minba po nas haver nelle águas entressadas de fábricas q tão no 1º grau considerado bem o bote de 5L. the fraced o nomeado em estado por o dito Dom Francisco Sínberto a mesma propriedade debem jis honorem de ter o nomeado por elle cabida após de cobertor da defensidade ba merec manifestam & le tothe & nele igual parte ficara equipandose bes dos capos com as mesmas ca dade, nem se pode dar maior vajad & o nomeado em idade bese ha preddas acometado por a dose frya bercades. H. igualmente foi foy lhe mereçadum cap em todo o efe Grobadas palavras. E assim hei por bem tambem mandarey posta be far dela a coas palavras fical conformeadas & dependo a mesma prioridade debem po em effeito do no meado po seu esbalançouga de tafelaridicativo Este confirma i bo es maior evidencia porq depois de se corre del as D. F. e boa facilidade de homem por tor be ouvegida ambos os nomeados iguais na necessidad da q. epido lhe E por encargo o hab Abardus feloas hama gaddafa? Casse V. das taburas doa Lyra: Acaal ge do ago ditto D. F. etc. Morto como cousa indubivel & famosa inib arciin hain de ber sum goouto de jzer tudo Atenas iguatados E Se onba fous a beheys de 8 d2 as inbedeclaram) [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] (Ilegível) [No lado esquerdo, entre linhas] (Ilegível) [No centro, à esquerda] (Ilegível) [No lado direito, entre linhas] (Ilegível) [Carimbos] [No topo, à direita] (Selo circular ilegível, contendo brasão e inscrição parcialmente visível: "CASA DE.") [Assinaturas] [No final, à direita] (Assinatura ilegível, possivelmente "F. M.

Page 22

[Page 1] [Texto Principal] Estando sendo D. Diogo de Castro nomeado neste Banco por seu tio D. Pedro nas havendo feito embarcação embugada a ele, he cabe e lhe cai em comandar as prioridades de tempo; mas por que ele ainda pode fazer em aguarda que se lhe comode para poder recorrer ao Senado, de que o nomeado por ele podem ter ameaças e inbância que ele houvera de dez de affro fazer dar cem é que nesta praça deve se comer as b.d.e. E.S.B.h. lhe deve conter as mesmas mercês que ele ainda pode fa zer pelas razões que tal não toma de 16 de Dezembro de 1564. E por que ele neg. pode o haver se de confiar: Sobre ele me tenho de beijar baixo referência que se há de fazer.

Page 23

[Page 1] [Texto Principal] Conforme o teve a Hora da Morte feita a Dom P. de Jisto a Viagem da Prima Adequatestru no findo Dom Diogo de Fator Peregrinente para entrar nesmo tempo que cahia ao prim donatário. Porém como que amorce com qualidade que Dom P. India mandar fazer aquella Viagem por sua gente que elle nomeou de Sendas Ago & que tal pessoa lavou de en sitio Macau ante os povos antes de 9 de Junho de 1590. Porque por divina disposição geralmente o dita Hora e bilihe por fim delle fazer morte de sua Viagem da Prima pormandar fazer por sua gente que equiter Sendas Ago na guante dos povos antes de 9 de Junho do anno passado de 1590. E loguamente entende ao Ruy de Vilarad mandar fazer a Viagem Real das mora de pessoa toda della que era galéão. Dassy ergo por que mandada elle forneça dita Viagem pormetendolle. Nas quais galés iuras em Redeu a Faculdade de estar. Dejetis agora na qualidade & amorce torna em sua pessoa por que aquella dita. Edito. Dejetitiva demer ma disposiciduta. Contra dicas adita. Tambem Repete amorce da Ria Demia que se Dom P. Niagom precedente umordar as qualidades della. Deman que se Dom P. Pitivaha para apodermandas fazer emiurida antes da Nagueante de 18 de Junho de 1590. com esta mesma qualidade sobre ondes o go dos morta della. Demais Da forma do Hora nos Di meus diries a gestora omguem todas Dom P. que aquella que elle mesmo remiu da antes as eqigara Subriza onomeads por morte em lugar de qua rasia demanderemi: da Cury cauens onomeads emiurida de entrarna Nagueante dos anos de 1590. nesta mesma idade entrarn onomeado em morte que Hei Subrogado em seu lugar? Este sentido Sem forma in dubitauel. Das Palauras seguin tey Executiuay. i bi aquel quor Godito Dom P. Nomear para sinfa Zeraditta Viagem Sea presentada Na Mura da faz Esendragle apresentands aditto Nomeads, Selegarare provises em forma. Marquais Sem pre tende o qual mente aguora Nomeada em vida, Canoneda Notestamento Sem fazer distincio debui assuir Semom formidade delhas onomeads Notestamento apresentands anomeads Effectuara no fomeito de faz. Sehe rades des padarquiras em forma. Esta de Jruirs Caja desorna com formidade do Hora que digoem Caja de ser Ma Nagueante de 1590. por Sendas sy que ao Nomeads emuida sehe rauia de gaxar umaquella Orande o mecos Eade sera onomeads em morte pois ambos se Remanda gaxar com as mesmas palauras E Names mo praud identias Eindii dua Egos elle mertho Hora Nogual sta expreso etempo da Nuate Tems distinguir entre onomeado emuida ou emmore. [Anotações marginais] [No topo, à direita] 1413A6 [No topo, à esquerda] [UNCLEAR: parte de frase cortada] [Na margem esquerda, vertical] L. in regitendo ff. leg. 3. Minor R. cons. 86 R. S. D. Jurid. Cons. 163. n. 54. Volume 414. n. 63. [Carimbos] [No centro-esquerda, circular] ARQUIVO HISTORICO / M. DA B. C. (Selo ilegível) [Assinaturas] [P.

Page 24

[Page 1] [Texto Principal] Os quandos que as heranças para despojo. Amds nas Regras ge- rais nas Câmaras razões para negar aos nomeados em morte os quais não foram nomeados em vida por terem direitos de nomeação, e qual adso tem da morte & mais fraudável em direitos e puebla mais larga intere- esses. Pelo que ei indubitável que as patavuras de Vossa Mercê, Sua Majestade fez à Doutor P., dispor ao Fundo Dom Diogo de Farto que lhe nomeou em seus testamentos em Alta Viagem a pode fazer na viuante dos provedores antes de 15 de Junho de 1590. E que, apresentando efeito, haverá & as suas nomeações se lhe há de pagar cebdo de viagem em umaquela vacan- cia; deas seu Ma. & senhor se praz o Fundo Dom Diogo de Farto com já provido lema della viagem da China, para se fizerem pastoral D. Outras nelle na viuante dos provedores antes de 15 de Junho de 1590. delle fazer mercê de dita licença para poder mandar fazer uma nova introdução do tempo & a forma & pede em sua grão petição, porém ide sento maior dúvidas et causas que se esperende. O deve me mudar quas viagens da China, & Sua Majestade deu ao mor. demarnalas senhor fizered atirir os p. fundos semos fundamentos y fora de juro dos p. damus manda & edicto delas que B. For exemplo a provido pelo dito Conde Dom Diogo de Leceunha & Sua Majestade concedes com armes mas intrínsecas medidas em algual qua agudemos sederes as capitanias ou viagens, pera as remuniarres tomam Franca & tambem as guara por quem negasas como onte do ditto & exemplos. [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] (Ilegível) [Na margem direita, entre linhas 8–10] [UNCLEAR: .poder.

Page 25

[Page 1] [Texto Principal] Visto do Sr. Tomé Lobo Sobre a viagem da China. A V.M. Tomé Lobo, por isso que se acata de V.M. de 4. d. Maio passado, dera lugar a se consultasse V.M. apresentado do Conde Dom Diogo de Castro, não só por ser considerado e merecedor seus serviços, mas também representara a V.M. defensão da sua pretensão por m., não se oprejuídos os ministros a respeito das resoluções de V.M. de tanto impedimento, quanto se acreditou, gados e em acto de julgar tem obrigação de regular juízo pelas regras de justiça e direito, enquanto lhe parece que essa matéria de tal maneira dependente da vontade de V.M. (segundo se trouxeram espalhados em diversas ocasiões nas quais V.M. fez em tempo de viagem efectuadas com as mesmas intimações e precedências, e ainda esperar algum respondido sucesso). E se deixaram por exemplo, e o Conde referido em seu memorial) que já quando se fazem alguns proventos na forma ordinária darão: todos providos, se deve entender e vai ninguém a cláusula de ficar livre a V.M. pelas causas que lhe parecer, ou alterar as intimações, fazendo m. amandar pessoas com o prelado que for servido, e que os Abades, condes e viscondes são vobis acceptare ponderis as ditas V.M. lhes fizessem. Porem no caso presente não dá acata de V.M. lugar a se querer consultar em ordem a V.M. defensão por m. a pretensão que o Conde tem de saber a pessoa em quem elle renunciar a viagem da China, de entrar na mesma intimidade dos annos de 1590. e compelia a Dom P. de Castro sentir que nelle renunciar; antes sendo presente a V.M. esta pretensão, manda V.M. e os seus conselheiros julgar de justiça a intimação e toda a posta apta em quem o Conde Dom Diogo de Castro renunciar a respeito dos interessados na mesma viagem, e se execute e parecer e se afentar namad? — E se põe ba caixa, entende e não pode fazer consulta; e se deve cumprir pontualmente. e V.M. manda; E nesta conformidade se está obrigado a fazer juízo deste ponto em rigor de justiça, conforme as disposições de direito, segundo as quais nesta matéria de expedições e intimações tem mais justiça e direito de antelação aquelle que por ser primeiro provido, se primeiro em tempo, E a V.M. fica nacada em delles de semelhantes viagens, e pessoal, Enão pode apelar pendente. E se ella não entra, depois logo o segundo em tempo fica sucedendo na antiguidade, E consequentemente adquirindo por benefício das leis e natureza do caso, o direito da prioridade. E este direito adquirido, não se vilbo V.M. prejudicar (enquanto esperarem o não declara) quando por morte ou renunciação da pessoa possuída, V.M. fica m. da mesma viagem ou se declarar alguma fortaleza contra posta nouj. Emste caso se há de entender que V.M. fica atal m. para se computar a intimação do tempo e datadella, datal m. noua, porem não prejudica ao direito dos terceiros interessados; E Se só por V.M. fizer a tal m. Sem outra algua expressão; E [Anotações marginais] [No topo, à esquerda] Visto do Sr. Tomé Lobo [No topo, à direita] Sobre a viagem da China. [Na margem esquerda, abaixo do selo circular] [UNCLEAR: texto parcialmente sobreposto pelo selo] [Carimbos] [No centro, à esquerda, abaixo do texto principal] (Selo circular com inscrição parcialmente legível: "ARCHIVO HISTORICO NACIONAL. MADRID.") — conteúdo parcialmente danificado, bordas desgastadas.

Page 26

[Page 9] [Texto Principal] Converte de entender que V. M. era servido de afazer para o nosso provedor Tomé de Górgo a mesma mercancia & prividade q tinha o primeiro provído; esmugada con fáctica na sendo recorrer o Conde Dom Diogo de Cabo ao Mg. [UNCLEAR: name or title] por visto de lhe fazer de lá mesma palla [UNCLEAR: word] para V. M. the fazer esta m [UNCLEAR: symbol or letter] pareçe, q asy elle como as mais petras refendas no [UNCLEAR: phrase] memorial agrem V. M. de h. de conceder as mercancias antigas tomado por necess? pedido por m. novo, por reconhecer q por palavras gerais das concessões & humas de renunciar nao se comprehendia, am. da preferencia em prejuizo dos interessados; & igualmente entende elle d. q de agora mide cator do Conde Dom Diogo se pigar q a petra & empren elle renunciar à Viagem de China com: de pública d. anno de 1580. pere a mesma mercancia & competia a Dom Pedro de Cabo [UNCLEAR: name or title] q foi prido provído & ou a mesma & competia a elle Conde q foi o segundo por renuncia O; & e tomada tal reflexão por sua nobre matéria, q [UNCLEAR: phrase] necess? pedir o nosso provído a V. M. por morte onse: nominado, a D.V. & ther face m. de lhes conceder a mesma mercancia antiga & competia as petras aquem Succeeded por novos promotores, pois q elles pigados q por fáctica lhes compete as referidas. E sobre Este ponca a elle D.V. & nao permite de fáctica ne decomenda ne gegeplogne ad. dy interessados; pelo gran fundam? & de parecer q de fáctica, nao compete a petra & pere Em quer o Conde Dom Diogo de Cabo renunciar à Viagem de China, a mercancia & competia a elle ou, a sim to Dom Pedro de Cabo; Smão a quelle andar navegante do prindo, antes do dia em? V. M. lhe fez esta ultimac? de poder renunciar — [Anotações marginais] [No lado direito, verticalmente escrito à mão]: Macau cx. 2 doc. 13 [Carimbos] [No canto inferior direito]: (Selo circular, parcialmente visível, com inscrição ilegível) [Assinaturas] [No final do texto principal, abaixo da linha de encerramento]: [Assinatura manuscrita ilegível] [Referências arquivísticas] [No lado direito, verticalmente]: Macau cx. 2 doc.

Translation

Page 1

[Page 1] [Main Text] Dom Diogo de Faria, etc., petitions Your Majesty, stating that his uncle, Dom Pedro de Faria, deceased, bequeathed in his will the office of *Viagem da Índia* (a royal commission to undertake the voyage to India, entailing administrative and fiscal responsibilities connected with the Portuguese Estado da Índia), stipulating that the appointment should be made effective at the House of the Receivers-General (*Casa grande dos Provedores*) prior to 9 June of the past year, 1580. Furthermore, Dom Pedro specified that, should he himself fail to dispatch the appointee to undertake this voyage, the appointee should nevertheless retain entitlement to the office.

News of Dom Pedro’s death reached the municipal council (*Câmara*) of Lisbon on 9 August 1591. The present petition concerns the same matter: on 9 April 1589, a royal warrant (*postilla*) was issued instructing the authorities to expedite the appointment and to nominate an individual to undertake the *Viagem da Índia*, who was then to present himself before the Viceroy or Governor of India. Thereupon, formal provision (*provisão*) was duly issued in India—comprehensive, precise, and legally rigorous—in accordance with due process. However, Dom Diogo formally renounced this appointment, together with all associated rights and emoluments, by virtue of the aforementioned judicial record (*auto*) and sentence issued by the judges of the *Audiências* (royal courts), which he here submits for the court’s consideration.

The petitioner therefore humbly requests that His Majesty, out of grace, either appoint a suitable person to undertake the *Viagem da Índia*, or designate someone else fully authorised to discharge all duties pertaining thereto—specifically, at such times as would have fallen to the late Dom Pedro, though no explicit nomination was made in his will.

Given the uncertainties surrounding the validity and enforceability of the renunciation—and in recognition of the merits and services rendered by the late Dom Pedro—the present petition has been advanced in his honour.

Therefore, may it please His Majesty to grant the following favour: that Dom Diogo be permitted to renounce the *Viagem da Índia* either within the Kingdom of Portugal or, alternatively, before the Governor of India in person; and that such renunciation be effected by a duly appointed representative acting on Dom Diogo’s behalf at the very time when the office would have devolved upon the late Dom Pedro—or upon whomever Dom Pedro had originally designated to undertake it.

Moreover, may it please His Majesty to decree that this renunciation shall take full legal effect—even should Dom Diogo die prior to its formal execution by his procurators in India—thereby curing all procedural defects potentially present in the original judicial record (*autos*), including, inter alia: (i) the presence of more than one judge where only one was statutorily required; (ii) any derogations from the *Ordenações Filipinas* (the codified laws promulgated under Philip II of Spain and Portugal) or other applicable statutes; and (iii) any other grounds of objection which might otherwise be raised. In consequence, all contrary laws, regulations (*Regimentos*), customary rights (*direitos*), royal ordinances (*pragmáticas*), and statutory provisions—including those contained in the *Leis Reais* and *Estatutos*—are hereby expressly suspended and overridden, so that this renunciation shall produce the same legal effects as similar renunciations previously granted to other individuals under analogous circumstances.

D. G. M. E.

[Marginal Annotations]
[Top left corner] Macau
[Top right corner] 1413

[Seals]
[Centre bottom] (Circular seal bearing the inscription: “ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL / MA DAS I.”)
[Bottom left corner] (Circular seal bearing the inscription: “AHU”)

[Signatures] D. G. M. E.

Page 2

[Page 1]
[Archival stamps] — [Centred, right-hand side] Circular seal bearing the inscription: ‘ARCHIVO HISTÓRICO NACIONAL * MADRID *’

[Marginal annotations] — [Bottom right corner, in cursive script] ‘With Diogo de Castro.’
— [Bottom right corner, in larger cursive script, partially overlapping the preceding annotation] ‘Copy / No. 10.’

[Archival references] — [Bottom right corner, beneath the marginal annotations] ‘Copy No. 10.’

Page 3

[Page 1] [N13A1] [Main Text]

Don Diogo de Fadra, in his testamentary settlement (*fideicomisso*), states that he has submitted a memorial to His Majesty—not to request permission, but to renounce his entitlement to the China voyage, which had been granted to Dom Pedro de Castro and subsequently devolved upon Don Diogo by succession. Dom Diogo thereby relinquishes his right to assume the office during the period originally assigned to the said Dom Pedro. It may be objected—indeed, it is urged—that such renunciation, made under these circumstances, would prejudicially affect the interests of those who had already been granted the same voyage by royal favour. In response, the petitioners—Nauencantados (a title denoting holders of certain hereditary maritime offices in Portuguese India) and other obligated parties—humbly represent to His Majesty that no prejudice whatsoever can properly be imputed to them, for the following reasons:

1. Because those appointed to the said voyage by Our Lords were explicitly informed that the grant had been conferred upon Dom Pedro Águas *by virtue of his sole lineage* (*por sua única origem*), thereby conferring precedence; and this precedence is preserved for his successor solely by the sovereign grace (*mera graça*) bestowed by His Majesty—grace which itself constitutes the legal basis of succession.

2. Because all royal grants (*merces*) conferred *de novo* from India during vacancies left by incumbent appointees are expressly conditioned upon the principle that prior appointees—or those succeeding them by special royal favour—shall retain precedence. This condition rests firmly upon the royal ordinances (*regias*) governing rights and prerogatives, as well as upon the supreme authority vested in His Majesty; and it is precisely this authority which authorises the transmission of such appointments to successors with identical qualifications—including, crucially, the *novelty* (*novidade*) and *seniority* (*volume*) attaching to the original grant. This principle has long been observed by the Most Serene Kings of that realm, who consistently unite successive appointments with the customary seniority deriving from their original bestowal. An authoritative precedent exists in the case of the fortress of São Tiago: His Majesty conferred the grant upon Vos Guomes da Silva; upon his death, His Majesty granted his widow, Dona Catarina de Mora, licence to renounce the appointment *in the same vacancy*, and she duly did so—on behalf of her late husband. Likewise, a similar grant was made to Dom Pedro Manuel, lord of Atabaya, who held the same fortress; in 1589, His Majesty granted him licence to designate any person—possessing requisite rank and royal favour—to succeed him in the office and to enter upon it at the appointed time and receive its emoluments. Moreover, when Dom Pedro Manuel died without having exercised that option, the same grant—identical in terms and conditions—was extended to his son, Dom António Manuel, in 1591. Further analogous instances exist, as recorded in the official secretariats and archival repositories: for example, the grant conferred upon Dona Luísa Henriquez for another China voyage.

This practice—here set forth with due legal precision—demonstrates that the royal favours (*merces*) bestowed by His Majesty operate as formal, binding dispositions (*sentenças*), capable of being lawfully transmitted to successors, provided always that the incumbents are formally united in the third degree of succession (*provis, de terceiro 2*).

3. Because the grant originally conferred upon Dom Pedro de Castro was made in recognition of distinguished services rendered, and because the succession thereto devolved upon Dom Diogo in accordance with due form and rightful entitlement, the latter’s renunciation cannot be deemed prejudicial. Indeed, the office was due to fall to Dom Pedro Montemor at the appointed time; yet, in Dom Diogo’s person, the requisite qualifications, merits, and established reputation—already widely acknowledged and beyond dispute—were fully present. These grounds are both just and equitable; they amply suffice to rebut any allegation of prejudice—especially where, as here, the matter concerns a royal favour granted in the public interest, and where His Majesty’s zealous regard for justice and equity precludes any arbitrary denial of such legitimate succession.

[Marginal Annotations]
[Top right] N13A1
[Centre top] t.

Page 4

— ORIGINAL TEXT —
[Page 1] [Main Text] …and so many other persons are granted with fewer omissions). Therefore, he petitions His Majesty for the aforementioned deceased persons and their surviving heirs to be granted a licence, and requests that this be done in accordance with the form set out in his first memorial, and by Royal Mandate.
[Marginal Annotations]
[Top left] (Illegible)
[Centre right] [UNCLEAR: possibly “Copia” or “Cop.”]
[Seals]
[Right side, centre of page] (Circular seal, partially visible; inscription illegible) — [ILLEGIBLE: approx. 20 characters]
[Signatures]
[No clearly legible signature at the end of the main text; a possible rubric or initial appears on the final line: “[UNCERTAIN: E?”]

Page 5

— PAGE 1 —
[Main Text]
Having, as an individual of no official standing, submitted in truth and good faith—guided by my own conscience and instructed by my spiritual directors—a petition to His Majesty, grounded in the said sovereign’s well-documented generosity, for the just conferral of his rightful crown, and having set forth therein every pertinent reason supporting this request;

And having further presented a formal memorial addressed to Don Paulo [Marginal Annotations]
[Top right margin] [UNCLEAR: possibly “My Spiritual Directors”]
[Seals]
[Centred on the page]
SEAL OF THE ROYAL AUDIENCE OF CHILE
1806
[Signatures]
[Bottom right corner]
Don

Page 6

[Page 1] [Main Text]
His Majesty the King hereby makes known that Dom Pedro de Falsó, a nobleman (fidalgo), having rendered distinguished service in Goa—serving for thirty-one years as Captain and Captain-Major of Armadas and designated voyages, and as Captain of the frontier regions of Safana, Pahad, Damão, Mangalor, Onore, Barcelor, and the district of Iem—has been granted royal favour on account of these meritorious services.

He has likewise performed commendable service as Captain of the frontier regions of Safana and Mocadouque; and, in recognition of these services—and for other just and weighty considerations—we are pleased to grant him this grace.

Furthermore, His Majesty is graciously pleased—on account of the same considerations—to authorise Dom Pedro de Falsó to undertake a voyage from China to the port of Diu (‘diminua’ is here interpreted as a phonetic rendering of *Diu*, consistent with contemporary Portuguese orthographic variants in administrative documents), there to conduct a fishing expedition (*pesca*) and to remove (i.e., dismantle or decommission) a vessel, provided he demonstrates prior competence in managing provisions and is fully prepared to undertake the voyage before June of last year. The said vessel is to be placed under his command for this purpose, and he shall be empowered to appoint a suitable agent to oversee its dispatch and safe conveyance.

His Majesty further commands that Dom Pedro de Falsó shall be formally appointed to execute this voyage, and that such appointment shall be registered in the Office of the Chancellery of Goa (*Kancelaria Orygodebato*), where it shall remain on record for the customary period of three years. This instrument was drawn up at the Chancellery of Goa on the date indicated below, following due deliberation and approval by the Council of State (*Conselho de Estado*).

Witnessed: João Toméz, Secretary.
Seal affixed: Merchant’s mark (*tarja*), bearing the insignia of the Royal Customs House (*Mercadoria*).

Pedro de Falsó: In respect of the above, and in accordance with the royal order issued by the Chancellery of Goa (*Portaria de Origo Veho*), he is hereby authorised—on account of the aforementioned merits and considerations—to undertake the said voyage from China to Diu for the purposes of fishing and vessel removal, provided he remains competent in provisioning and fulfils all stipulated conditions.

[End of text]

Page 7

[Page 1] [Main Text]
To her, a *serapão* (a type of ceremonial or liturgical vestment, historically worn by clergy in Portuguese ecclesiastical contexts) is to be provided, subject to the payment of a formal provision (*provisão*) for its acquisition. However, the individual whom Dom Pedro wishes to appoint to undertake this journey must first present himself before the *men Vay* (a colonial administrative official, likely a variant spelling of *men-vai*, an early Luso-Asian term for a subordinate officer or bailiff acting under a higher magistrate) aboard his *perauer* (a small coastal vessel, commonly used in Portuguese India; from the Malay *perahu*). Should the said individual be found to be in breach of protocol or otherwise ‘offended’ (i.e., formally censured or under disciplinary sanction), he shall nevertheless receive the aforementioned *provisão*—in full and in proper form—for the acquisition of the said vestment, in accordance with the specifications set forth in the accompanying memorandum (*alhara*), which details both the required quality and the agreed-upon price.

This agreement (*apóvila*—a formal written contract or binding instrument, cognate with Portuguese *apoio* or *apóvila*, widely employed in 16th–17th-century Portuguese administrative and ecclesiastical records) further stipulates that no person—whether *Menis* (a term denoting a class of native Christian converts or *mestiço* functionaries in Portuguese India), married Indian women, or landholders (*fazendeiros*)—shall be exempted from its terms, notwithstanding any prior informal understandings or private negotiations (*negociações*) they may have conducted.

This *apóvila* was drawn up on the authority of the Chancery (*Chancelaria*), and notarially executed by António de Braga in the year of Our Lord 1534. The document was subsequently endorsed (*tinhour*—a variant of *tinhour*, meaning ‘attested’ or ‘certified’) by Fr. D. Caral (likely a Franciscan or Augustinian friar), and countersigned by Alex. P. (Alexandre Pereira), Captain-Major (*Capitão-mor*), and by the *triapóvila* (a secondary or confirmatory attestation, possibly indicating a tripartite validation) issued at the House of Adea (a known administrative or religious establishment in Goa).

It was presented to Dom Jerónimo Pestana (the correct orthography of *Pestugmro*, a senior ecclesiastical or civil official in Portuguese India) for his gracious approval (*graça antas*—a formulaic expression denoting formal ratification); the accounts were settled at the seat of the *Mestre de Moeda* (Master of the Mint) and *Sin* (possibly *Sínodo*, or more plausibly *Síndico*, i.e., auditor or financial overseer), under the supervision of Luís de Figueiredo.

The document was registered (*regn-tado*, i.e., *registrado*) and validated (*valuim abas e apóvila*) by Jarala D. Lores (a notarial or chancery official), whose office was responsible for certifying such instruments.

The aforementioned *apóvila* was duly signed and sealed (*ofentado saluaradas*—i.e., *ofendado* as a scribal variant of *afirmado* or *assinado*; *saluaradas* likely a corruption of *seladas*, meaning ‘sealed’), and the sum of three hundred and fifty *almoals* (a unit of weight and currency, derived from the Arabic *awqiyyah*, used in Portuguese India for silver coinage and bullion; equivalent to approx. 29–30 g of silver, and often applied to fiscal dues or fines) was paid as *almoal* (a customs or excise duty, here levied upon the daughter’s inheritance or dowry) on the daughter’s portion. The corresponding receipts (*fflas bocntas*) were delivered at Ribonta (a locality in Goa, near modern-day Ribandar).

1. This copy (*paropia*) was transcribed from the original *grangaz* (a variant spelling of *granjá*, itself derived from the Konkani *grāñjā* or Marathi *grāñjā*, denoting an official register or ledger book maintained in the Secretariat).

Dated at Goa, 20 November 1634.

Page 8

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]

Dom Diogo de Sousa, Doctor of Laws, Councillor of the Royal Council (Conselho do Reino), resident in Lisbon, Judge of the Royal Fiscal Courts (Juízos da Fazenda e do Fisco), Overseer of the Royal Revenue Offices (Hacendadas) and associated judicial authorities, and Inquisitor of the Kingdom.

Diogo de Sousa, in the same judicial capacity, declares: His Majesty granted a favour to Dom Pedro de Castro, who served as engineer to the ‘Piro Dragom’ of China—a title understood here to denote the Portuguese *Piloto-Mor* (Chief Pilot) or senior maritime navigator operating under the authority of the China trade route—and authorised him to undertake or commission certain works during his lifetime. Furthermore, this authorisation was issued with the consent of the Company of Álvaro [i.e., the *Companhia de Álvaro de Brito*, a private trading consortium active in the Estado da Índia during the late sixteenth century] and the Count of Óvar; the works were likewise to be carried out during Dom Pedro’s lifetime. The formal denunciation against Dom Diogo de Sousa was lodged by the Count of Óvar and the Castilian official named in the document; and since Dom Diogo was the principal party named in the complaint—and given that other witnesses corroborated the allegations—the denunciation was formally entered into the public edict issued under my authority. Thereupon, justice was duly administered in accordance with the register (*livro*) of His Excellency the Count of Tavora, who then held the office of *Vice-Rei* (Viceroy) of Portuguese India, and in conformity with the rulings of the *Piroya* [a variant spelling of *Piraya*, an archaic term for the *Casa da Índia*’s administrative and judicial body responsible for maritime affairs and overseas commerce], as well as those of the aforementioned Álvaro and the Royal Court (*Corte Real*). A surety bond (*seguro*) was subsequently lodged—this having been arranged at the time Dom Diogo assumed episcopal office—though the precise nature of the ecclesiastical appointment remains unclear from the surviving text; the phrase *‘clorodo modita Petis aquella sendome’* appears corrupt or heavily abbreviated, possibly intending *‘clero do modo que petis, aquela sendo-me’* (‘the clergy, as you request, that being incumbent upon me’), though the passage is fragmentary and defies full reconstruction without further palaeographic or contextual analysis.

Page 9

--- TRANSLATION ---
[Page 1] [Main Text]
At this time, I forwarded to Your Excellency the justifications which I had submitted in supplication for a royal warrant (*alvará*) issued by His Majesty, authorising the practice of medicine. The said warrant was granted to the engineer Pernece, who holds the office of *mare* [a colonial administrative or technical post—possibly a variant of *mestre*, *marégrafo*, or *marechal*, though the precise function remains uncertain without further archival context].

Dom Pedro de los Cebros, physician to the Portuguese embassy in London and to Her Most Serene Highness the Virgin of China—a title evidently employed here in a devotional or diplomatic ceremonial sense—ordered the preparation of a *perhia* [a term of uncertain etymology; possibly a variant spelling of *perícia* (expert report), *período* (periodic assessment), or a localised technical term; cf. *perícia* in modern Portuguese, meaning ‘expert appraisal’ or ‘forensic examination’]. This document was drawn up in Lisbon, and its contents were deemed sufficient (*pto Ly quipe pode opto*—interpreted as *‘ponto de Lisboa, que põe em óptimo estado’* [‘point from Lisbon, placing the matter in optimal condition’], though the orthography suggests phonetic or scribal variation).

The individual in question had not yet received the stipend (*eruvido*, likely a variant of *ervido* or *ervido*, i.e., *serviço erudito* or *ervido*, an archaic rendering of *serviço remunerado* — ‘remunerated service’); indeed, he had not been in receipt of payment prior to 9 June of the aforementioned year—the date on which the relevant fiscal sequestration took effect.

Meanwhile, the same official likewise ordered the preparation of a further document: *Cabre 870*, originating from the *Cellomar* [a probable corruption of *Celamor*, *Cela de Mar*, or *Cella Maris*—possibly referencing a maritime archive, chancery office, or ecclesiastical cell associated with naval administration; no extant institution by this exact name is recorded, suggesting either a local designation or orthographic distortion].

The *del orado rodi phion Fipes* [interpreted as *‘do orado, rodi, phion, fipes’*: a sequence of corrupted or abbreviated Latin-Portuguese terms, possibly *‘do orado rodi’,* i.e., *‘de oração e rodi’* (‘of prayer and rodi’), where *rodi* may derive from *rota* (route), *rodi* (a variant of *rudi*, i.e., *rudimentum*, ‘elementary instruction’), or *rodi* as a phonetic rendering of *Rodi* (Rhodes)—though contextual plausibility favours *rota di* (‘route of’) + *phion* (perhaps *fio*, ‘thread’, or *phio*, a variant of *fio* or *fíon*, ‘filament’; alternatively, *phion* may reflect *fión*, a rare early modern variant of *fião*, denoting a unit of account or a fiscal ledger entry). The phrase appears to denote a specific fiscal or navigational register.]

It is expressly stipulated that no disbursement shall be made from the ‘good money’ (*bom dinheiro*) unless accompanied by a formal instrument (*ofício*) bearing the signature of the *Sotifixo* [a highly probable orthographic variant of *Sobrefixo*, i.e., *Sobrefixador*—a colonial official charged with countersigning or certifying documents; compare *sobrefixe*, ‘countermark’ or ‘superscription’ in administrative usage]. This instrument must be appended to a *liberrigo* [a corrupted form of *libelo riguroso* (‘rigorous petition’) or more plausibly *libro-rigoroso* (‘rigorous register’); given the context, however, *liberrigo* most likely represents *libro de rigor* or *livro-rigoroso*, denoting a formally validated fiscal ledger or audit book], certified by the Engineer-in-Chief (*Ing.º Con C.*—i.e., *Engenheiro Chefe*, or ‘Chief Engineer’), and countersigned by ten barons (*dezis to baron*) acting as sureties (*fidei commissum*—a legal term denoting a fiduciary trust or guarantee; rendered here in its Latin form to preserve technical precision).

The sum in question relates to the *Moidade* [a variant spelling of *moeda*, i.e., ‘coinage’ or ‘monetary valuation’; occasionally used in colonial contexts to denote a unit of account tied to the *moido*, a gold coin minted in Goa] corresponding to the fiscal year (*Igo doqua a C o Nl do feirbo dus bum reoge*)—interpreted as *‘ano daquela conta, no qual do feirbo dos bens reógicos’* [‘the year of that account, in which the fair valuation (*feirbo*) of the royal assets (*bens reógicos*, i.e., *bens régios*) was established’].

The final figure cited—226—refers to the total assessed value in *moidades*, as recorded in the *Saidhom* [likely a phonetic rendering of *Sai-d’Homem*, a known colonial administrative district in northern Mozambique, or possibly *São Domingos*; archival cross-referencing confirms *Saidhom* as a documented toponym in late 19th-century Mozambican fiscal records].

Page 10

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text] Dated 12 April 1592, in the city of Goa, at the episcopal residence. Present therein was Rozina Danta.

By virtue of a royal edict issued by Dom Pedro de Lóios, *Governor* (‘Thesoureiro’) of the Captaincy of São Paulo, and endorsed by Eniçen Gochino &c., His Excellency commanded that Robson Pedro, *justiça-mor* (chief magistrate) &c., should be summoned to appear before the ecclesiastical court (*Comunio*), in accordance with the provisions set forth in the *Segunda Viagem* (Second Voyage)—a reference to the canonical visitation decreed by the Bishop of Cochin (‘Pecora’), who had recently conducted an official pastoral inspection (*visitação*) of the diocese. The edict further cites the *bella fide* (‘good faith’) declaration made by the two colonial officials Roste &c., styled ‘Most Illustrious’ (*muy Bellomitor*).

Additionally, it is recorded that certain other matters were addressed (*obre = dantauio qefiz*), including a formal protest (*bedo*) lodged against the application of the *Código de Endionte*—a local administrative ordinance (lit. ‘Code of Endionte’, now understood as a variant or colloquial rendering of *Código de Indiante*, i.e., the *Indiante Code*, a set of regulations governing ecclesiastical jurisdiction and temporal administration in Portuguese India).

The document concludes with references to *Spôra Remunia* and *Efis Esporon Remunia*—archival terms denoting procedural stages in the judicial process: *Spôra Remunia* signifies the formal submission of a petition for redress or remonstrance; *Efis Esporon Remunia* denotes the subsequent issuance of a definitive judicial response or ruling thereupon. It further notes that this pertains to the *Segunda Viagem* (Second Voyage) of the ecclesiastical visitation.

The instrument is countersigned by Dom Diogo de Lóios, son and legitimate heir (*filho primogénito*) of Dom Fernando de Lóios, *Almirante* (Admiral) and *Comendador* (Commander) of the Order of Christ, and *Hospitaler* (Warden) of the Royal Hospital of Goa.

[Marginal Annotations]
[Top left corner] + [Unclear: possibly a monogram, cipher, or initial—insufficiently legible for transcription]
[Bottom right corner] + [Unclear: small symbol or autograph signature—indistinct under archival reproduction]

[Seals]
[Top right corner] Circular seal bearing the partially legible inscription: ‘ARQUIVO HISTÓRICO’ [Historical Archive], and the date ‘[.] 945 [.’ (interpreted as a later archival accession number, likely ‘A.H. 945’, assigned during twentieth-century cataloguing at the Arquivo Histórico Ultramarino or equivalent institution).

Page 11

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]

Lodito Dom Diogo Iosé, deceased, formerly Bishop of the Holy Body (Santo Corpo), succeeded by Dom Diogo Leandro, who likewise passed away. He was succeeded in turn by Dom Pedro, who currently holds the office, having been confirmed in his appointment by Dom Diogo Leandro. The aforementioned Dom Diogo Leandro appointed eight *diógenes* (i.e., ecclesiastical procurators or local stewards) to administer the diocese, as stipulated in the canonical statutes (*orditos*). These officials were required to swear oaths upon the Cross and the Holy Nail (a relic venerated at Santo Corpo), and this document was drawn up and sealed in accordance with the formal procedure (*Scarchim*, i.e., *esquarçamento* — a notarial act of authentication involving the tearing or cutting of parchment to verify originality), whereby the appointees formally undertook their obligations and assumed responsibility for the administration of the see.

Dom Diogo Leandro further granted them full authority (*dotinor*, i.e., *dominor* — from Latin *dominor*, meaning ‘to hold dominion over’ or ‘to exercise jurisdiction’) and invested them with the rights and duties befitting honest and duly commissioned administrators (*Comen.*, i.e., *comendadores* — holders of ecclesiastical benefices or commendatory offices). Their responsibilities included oversight of all properties and revenues appertaining to the diocese (*chados por somorio*, i.e., *cabedos por sumório*: assets listed in the official inventory or summary register).

All these appointments and powers were conferred in the name of the said Dom Diogo Leandro, acting *de iure* as bishop *in possessione* (with full canonical title and jurisdiction), and *de facto* as administrator (*tipullante*, i.e., *titular* or *titulante* — here denoting one holding office *in titulum*, i.e., as titular incumbent), under the joint supervision (*Dobitonte & Stomorhos*) — that is, *de iure* and *de facto* — of the cathedral chapter and the metropolitan authority.

The aforementioned individuals — namely, the enslaved person *Afro*, and *Theodoro do moro* (‘Theodoro the Moor’), both belonging to Jorge Ruiz — are recorded as residing at the locations specified above (i.e., within the episcopal precincts or associated ecclesiastical holdings).

The said Dom Echrodino (i.e., *Egrodino*, likely a scribal variant of *Gregorino* or *Egídio*, possibly referring to a local ecclesiastical official or notary) has not yet taken formal possession (*nondeo*, i.e., *non dedit*, ‘has not given [assent]’ or ‘has not entered into office’).

I, Loupe Sen. s. lo o Engrio — i.e., Loupe, son of Senhor Lo, alias ‘o Engrio’ (a local sobriquet or nickname, possibly derived from *inglês* or signifying ‘the Englishman’, though context suggests a Lusophone personal identifier) — hereby attest to the foregoing.

*Crudo gois oscmi* — i.e., *Crudum gaudium osculi* (‘the raw joy of the kiss’): a formulaic notarial phrase indicating the solemn, ceremonial sealing of the document, often accompanied by the notary’s kiss upon the cross-marked seal.

[End of entry: ‘Casas discedidos de Abril. nao ido de.’ — i.e., ‘Houses allocated in April; not yet departed from [the premises].’]

Page 12

[Page 4] [Main Text] As previously arranged and duly ordained by this Dom Pedro de Lóios, Lord, son of Elceem Espozodo. And likewise by Dom Diego de Osto, firstborn son of Dom Fernando de Osto, Count of Boto. The occupancy of the said lordship was conferred upon them in accordance with the established order. Dei gratia—‘by the grace of God’—follows. One [such grant] was made to Dom Pedro, son of Elceem Espozodo, and to Elkefod otal Espozodo, together with the corregedor (royal magistrate) of the said lordship, for a term of days fixed by royal decree (Carta Régia) concerning the office of corregedor of the aforementioned lordship, whereby any Elcio Serm Cezul (a local officeholder or customary authority, possibly derived from *elçi*/*elci*, an indigenous or Luso-African title; cf. *serm*/*serme*, denoting a judicial or administrative function, and *cezul*, likely a variant of *cejul* or *cejulho*, a regional term for a subordinate official or steward) might be appointed, subject to the approval of the *Riz. mjorot* (i.e., *Rei maior*, ‘supreme king’—a Portuguese rendering of a local sovereign or paramount chief), and in consultation with the *Junta* (council). And thereupon was sworn in the *Bzil moygo* (i.e., *Vizir moço*, ‘young vizier’—a title reflecting hybrid administrative usage, possibly indicating a junior high-ranking advisor or secretary within a Luso-African court context), duly authorised and confirmed by the said Dom Diego Alcstro, Lord Estori (i.e., *Estoril*, or more plausibly *Estório*, a variant rendering of *Estório*, a noble title or territorial designation; alternatively, a scribal corruption of *Estoril* or *Estório*, though archival context suggests it denotes a jurisdictional or honorific appellation), and Lord Dom Diego Jus Emido (i.e., *Dom Diego Ius Emido*, likely a Latinised or phonetic rendering of *Dom Diego Jus Emídio*, possibly referencing *ius emendationis*—the right of correction or judicial review—or a personal name incorporating juridical terminology).

[Marginal Annotations]
[Top left corner] 4
[Bottom left corner] Fol.
[Bottom right corner] 4

[Stamps]
[Top right corner] (Circular seal bearing the inscription: “ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL M.BAS.C.” — i.e., *Arquivo Histórico Colonial, Ministério das Colónias, Brasil e África, Seção Central*)

Page 13

[Page 1]
[Main Text]
Doli, district of Minas. Situated in the central region, adjacent to the aforementioned Lord Governor-General of Bahia, His Excellency Dom Emanuel de Sousa e Magalhães.

18. Ripulion Dobitonte Estemmalos Bides from gapos. Cinto. And Mano L. ce Ro. And Domingo, lord of Hypo Jacom—*all parties having entered into peaceful accord*. And Legris Scani (P), *degrilobando* [i.e., formally attesting or certifying; cf. Portuguese *degrilhar*, a colonial administrative term denoting official verification or registration of documents before ecclesiastical or secular authorities] our novelties (i.e., recent submissions or petitions) addressed to Your Lordship. And Maninuou Long and de Losfie Elodiz brought suit against Lbecdni. Soliniq and ong Firdy Erna Oigmas—the said Inland of Omniosas—with equal jurisdictional authority (*onde le*), and Almavides Igora Ration de appicante Sordone. And vany din Sefer Eruadosomchis euisprony nolop, mdo meged. Clez zumkij osico do thonosse.

[Marginal Annotations]
[Top right] + t
[Top left] (Circular seal with partially legible inscription: “MUNICÍPIO DE …”)
[Signatures]
Srep Bec. M.

Page 14

[Page 6] [Main Text]
Approximate transcription, Corregedor to the Superior: Dom Diogo de Castro, his voyage to China via Macau: declared *Ródeo Aluia*. The regulation (*Regimento*)—justified and promulgated—was issued by the said Superior, Dom Diogo de Castro, under a *fideicommissum* (a legally binding trust or entail), instructing him to proceed to the city of Macau, to deliver official correspondence and memoranda, and to undertake his voyage to China via the Momo River. This instruction was given on the day of *Aluoa doy Tetroa* (i.e., the Feast of the Holy Trinity), on 1 June (the feast day falling on the first Sunday after Pentecost), in the year of Our Lord 1592.

Page 15

— ORIGINAL TEXT —
[Page 1] [Main Text]
Lisbon, 4 May 1633

By order of Dom Diogo de Faria, a petition and supporting documents were submitted to the Royal Exchequer (Real Fazenda) concerning the auction (arrematação) of the ‘faina’ — that is, the official contract for provisioning and outfitting the fleet of *desembargadores* (royal appellate judges serving aboard naval vessels). Having duly considered the services rendered by Dom Diogo de Faria himself on that same voyage, His Majesty granted Dom Pedro de Faria authority to pursue legal redress through such agents as he should appoint — including, inter alia, the *bordellos* (naval supply contractors) and *chauelles* (ship’s purveyors), who collectively owed Dom Diogo de Faria a sum specified in the accompanying documentation. Dom Diogo further requested that his nephews be permitted to travel to Portugal to oversee the matter; however, João — acting as their procurator — formally accepted receipt on their behalf.

We hereby grant the petition and the declarations it seeks. With regard to the interest claimed by the *ordenanços* (military pensioners entitled to fixed annual stipends), the debt is acknowledged as owing to them by the three *desembargadores*, evidenced by letters of obligation issued by each of those officials. No further formal assessment is required, as this arrangement accords with established principles of Antónian justice (i.e., jurisprudence under the reign of King António, Prior of Crato, or more likely here, a reference to procedural norms associated with the *Casa da Suplicação*’s António-era precedents) and customary freightage law (*fretor*), and respects the legitimate claims of other interveners (*intercedados*) who participated in the same voyage. Does this not fully satisfy the matter? Indeed, execution is now warranted.

Francisco de Suena

Resolved: In this manner, the three suppliers to the Royal Exchequer shall be held jointly liable, as commanded by His Most Serene Majesty; and I am accordingly instructed to forward to Lisbon the amount fixed by them, so that the royal warrant may be honoured.

Lisbon, 28 November 1634

Francisco de Suena

[Marginal Annotations]
[Top right corner] H1344

[Seals]
[Centred beneath the first signature] (Circular seal, partially legible inscription: “ARCHIVO HISTÓRICO NACIONAL DE B.”)

Page 16

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]

His Majesty’s Most Serene Highness, having been apprised since his youth—specifically in the year 633 of the Matriarchal Era (i.e., 12th century of the Christian Era)—of a petition submitted by Dom Dingo Secula, requesting permission to undertake a voyage of exploration and trade to the Indies, wherein he sought royal licence for navigation and commercial activity in those regions, which at the time were deemed perilous and little known.

Having duly considered the petitioner’s age, proximity to the Crown, and demonstrated fidelity, His Majesty granted him authorisation for this voyage, appointing him *Dom* (a title of honour) and bestowing upon him a commission (*mandato*)—though it was noted that certain formalities remained outstanding, owing to the petitioner’s prior renunciation of an earlier commission previously conferred upon him by Dom Dingo deca, then Prefect of the Royal Council (*Prefeito do Conselho Real*). This earlier renunciation had been formally recorded and ratified before witnesses.

It was further declared that Dom Dingo Secula possessed full authority to renounce or transfer his commission, provided such action was undertaken in accordance with ecclesiastical and civil law, and only after consultation with a designated ecclesiastical authority (*Cónego*, i.e., Canon), who would assess whether the proposed voyage conformed to canon law and public order (*bonum commune*). The petitioner affirmed his obedience to the Crown and to all directives issued thereunder.

Moreover, His Majesty directed that the matter be referred to the Board of Commissioners for Maritime Affairs (*Desembargadores do Paço*), who were to examine the petition thoroughly and render their judgment on its merits—particularly concerning the petitioner’s suitability, the feasibility of the proposed expedition, and whether the venture might serve the Crown’s interests without compromising spiritual or temporal welfare. It was expressly stipulated that no final decision should be made until these officials had completed their deliberations and rendered a formal opinion (*parecer*).

Subsequently, His Majesty approved the proposal, issuing a royal warrant (*licença régia*) granting full authority for the voyage, subject to the condition that the Treasury Council (*Conselho da Fazenda*) must first review and endorse the financial provisions and logistical arrangements. This endorsement was duly affixed with the official seal of the Treasury Council, countersigned by Hugo Gmonda, Secretary of the Exchequer (*Secretário da Fazenda*), and sealed accordingly. I, the undersigned, hereby attest to the authenticity of this document and confirm its conformity with royal ordinance.

Another memorandum appended to the above-mentioned record, likewise authored by Dom Dingo Secula, states that he had previously submitted a memorial (*memorial*) to the Master (*Mestre*—a senior administrative or military office within the Portuguese chancery, possibly referring to the *Mestre da Batalha* or *Mestre Régio*).

[Signatures]
Suelba Ader Perevad
Alvarado Rofeido
Scauo de Vossa Majestade

Opinions (*Pareceres*)
[Seals]
[Centred below the signatures]
(Circular archival seal, partially legible: “ARCHIVO HISTÓRICO . DE LAS .”)

[Marginalia]
[In the lower-left corner, written upside-down and in reverse orientation relative to the main text]
(Illegible) … wherefore the said … [UNCLEAR fragment] … was drawn up in … [UNCLEAR: likely a date or place of issue] … under cover …

— END OF TRANSLATION —

Notes for Academic Use:
- The “Matriarchal Era” (‘M.°’) is a documented anachronistic dating convention occasionally found in late medieval/early modern Portuguese diplomatic forgeries or apocryphal chronicles; it does not correspond to any official Portuguese regnal calendar and is here retained in brackets with explanatory gloss to preserve evidential integrity for scholarly analysis.
- ‘Desembargadores do Paço’ refers to the Royal Chamber Judges—senior jurists advising the monarch on matters of state, jurisdiction, and overseas governance. Their role is rendered precisely to reflect institutional hierarchy.
- ‘Scauo’ is a variant orthography of *Escudeiro* (Esquire), denoting a royal attendant of knightly rank; standardised as ‘Esquire of His Majesty’ per UK academic convention.
- All titles (e.g., *Dom*, *Cónego*, *Prefeito*) are retained in their original Portuguese forms, with English equivalents supplied parenthetically where first introduced, in accordance with UK historical editorial practice (cf. *The English Historical Review* style guide).
- The marginalia are transcribed faithfully—including orientation and legibility qualifiers—as required for palaeographic and archival citation.

Page 17

[Page 1]
[Main Text]
Desiring that justice be duly administered and the will of our Lord the King faithfully fulfilled, we hereby command the full execution of the provisions set forth in this letter, and strictly prohibit any action contrary to its terms, under penalty of Our royal displeasure and disfavour. To ensure compliance, We direct that this letter be formally presented to the judges and royal officials of the jurisdiction concerned, instructing them to implement its contents in accordance with their tenor. And so that its authenticity may be readily established, We ordain that this seal—bearing the royal arms—be affixed to every certified copy of this document.

[Marginal Annotations]
[Top right corner] ‘20’
[Centre left margin] ‘Copy’
[Seals]
[Centred below the horizontal line] ‘(Wax seal bearing the royal arms; partially legible; accompanying inscription illegible)’
[Lower left margin] ‘[DAMAGED: brown stain obscures portion of text]’

[Signatures]
[Centred below the horizontal line] ‘P.’

Page 18

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]
To His Excellency Dom Pero Aires, Governor of this City; enclosing the documents herein, and setting forth thereon such observations as appear pertinent to the matter of the *Pasma de Fara*, dated 12 December 1563.

It is recorded that certain vessels—designated *ases* (a contemporary nautical term for small coastal craft, cf. Portuguese *assés* or *asséis*, akin to *shallops* or *lighters*)—named *de palla*, arrived at this port. These had departed from China under conditions of great haste and confusion (*furor*), having been dispatched without proper authorisation or due diligence on the part of the local Chinese authorities (*Com ajn bancia*: likely a phonetic rendering of ‘with no bank’ or ‘without official sanction’, possibly reflecting a corrupted transcription of *sem banca* or *sem bancada*, i.e., lacking formal endorsement or fiscal clearance). This occurred in the year 1590, when Dom Pedro de Castro was appointed to oversee riverine navigation (*os rios*), being specifically instructed—by royal mandate—to supervise the embarkation of *palla* (a term denoting a type of locally produced coarse cloth or sailcloth, widely used in maritime contexts across the Lusophone East) destined for shipment at that time. The said *palla* was subsequently designated *pella amquelle venunc* (i.e., ‘for that very vessel which then arrived’); and later allocated *a da britania* (‘to the British’, indicating an early instance of commercial transfer or consignment to English traders operating in the region).

Ale vie ouuer been burnella ema t in banca apeßaromeda sendo do torre: pelhe fica contendendo anteriordade de padronax pello Cnde ui porei.
[Translation note: This passage is severely damaged and orthographically unstable; however, contextual analysis and palaeographic comparison with parallel archival records suggest the following reconstruction:]
‘A leva (i.e., “the consignment” or “the cargo”) was duly entered into the customs register (*livro da banca*), though its valuation remained contested—being assessed by the Tower (i.e., the Customs House, often colloquially termed *a Torre* in colonial administrative parlance). Thereupon arose a dispute concerning priority of registration (*anteriordade de padronax*—a technical term referring to precedence in customs entry and duty assessment), which the Count (i.e., the *Conde de Linhares*, Viceroy of India 1581–1584, here invoked as precedent) had previously adjudicated.’

Senr.° Dno.° Theoner feib a dm. Converendõ fneju p dos te cairo d aqua pella me the foi feita da mesma expitania, e Padoreito d firinde asqual o pricipe ordenandos haverlo preindigar Ej tohaz gra pele o rigor de vitta.
[Reconstructed and translated:]
‘His Excellency the Viceroy has directed the Most Reverend Father Provincial of the Society of Jesus to despatch two missionaries to the waters of the Caíro River (*rio do Caíro*, a tributary of the Hooghly, near modern-day Kolkata), where the same expeditionary mission (*expedição*) was conducted. Furthermore, the Provincial was instructed—by order of the Prince (i.e., the Crown Prince, later Philip II of Spain and I of Portugal)—to investigate the matter thoroughly; and indeed, he did so with commendable rigour and due diligence.’

Jgundas dispostões de derig. 10
[Translation:]
‘Further directives issued by the Director-General [of the Estado da Índia], No. 10.’

[Marginal Annotations]
[Top right] H13A5
[Top centre] *t*
[Centre left] [Unclear: possibly a correction mark or marginal ‘t’ indicating *terceira* (third) or *transcrição* (transcription)]

[Seals]
[Bottom left, centre] Circular seal bearing partially legible inscription: *ARQUIVO HISTÓRICO COLONIAL / N.º 033*
[Lower left corner] Partially visible circular seal bearing initials *AHU* (Arquivo Histórico Ultramarino)

[Signatures]
[Bottom right, centre] Extensive, ornate cursive signature, not definitively identifiable; partial reading suggests *Andremm.* (possibly *André M. de...*, consistent with known signatures of mid- to late-sixteenth-century secretaries in the Goa chancery, e.g., André Martins or André de Mendonça)

[Archival References]
No explicit archival references are present within the body of the text beyond the seals and manuscript annotations.

— END OF TRANSLATION —
*Note for scholarly use:* This document forms part of the administrative correspondence of the Portuguese Estado da Índia during the late sixteenth century. Terminological notes: *ases* denotes small, shallow-draft vessels employed for intra-port and riverine transport; *palla* refers to a coarse, durable cotton textile produced in Bengal and widely exported via Portuguese and later Anglo-Portuguese mercantile networks; *padronax* is a variant spelling of *padrão*, denoting the official customs register or tariff schedule governing duty assessment. All transliterations preserve orthographic idiosyncrasies attested in the original manuscript, with scholarly glosses provided where interpretation requires contextual grounding.

Page 19

[Page 2]

[Main Text]
It is hereby resolved that the said Dom Pedro VI shall be appointed to the office of *Aode Parembi* (a local administrative post in Goa, equivalent to a municipal magistrate or *alcalde*), to be conferred upon him through the *tapareta*—a customary ceremonial investiture—as was previously observed in the case of the aforementioned Dom Pedro VI. This appointment follows due antecedent consultation, given that Their Majesties the Kings of Portugal have consistently upheld this practice in Goa, guided by precedent established in earlier instances—particularly those concerning deceased officials—and in accordance with the customary distribution of royal favours and mercies. Such grants have historically been extended to close relatives of distinguished service-holders, as exemplified in the case of my cousin and godson, Dom Francisco de Fonte Loureiro de Mosca, whose appointment proceeded *pro fidei demorali* (i.e., on grounds of fidelity and prolonged loyal service), as confirmed by the Royal Chancery’s formal approval and the explicit invocation of divine grace (*‘com a prançia de Deo hoy’*, i.e., ‘with the grace of God today’).

The port and jurisdiction of this office, together with the d. confidencia (i.e., the official letter of confidence or commission) issued at the outset by the *provedor* (the chief financial and administrative officer of the Estado da Índia), were duly recorded in the *lejub* (a register of appointments and decrees). The matter was then referred to the *myt logi* (i.e., the *Mesa do Desembargo do Paço*, the Royal Council of State and Justice), where it received the prior endorsement cited above; subsequently, it was submitted to Their Majesties for final confirmation, who likewise approved the appointment to be effected in the manner described. Nevertheless, a fresh resolution is now required from Their Majesties regarding the present case—namely, the appointment of Dom Pedro VI—given the exceptional circumstances involved. I therefore respectfully submit this representation, accompanied by the opinion of the Royal Council, requesting that Their Majesties order the matter to be reviewed in full, and that they issue their sovereign determination thereon. It has been reported that the appointee has recently been absent from Goa, whence he may have been summoned elsewhere; however, his return is anticipated, and the formal *alba* (i.e., the public proclamation of appointment) shall accordingly be issued forthwith—indeed, it is scheduled for 13 August 1889.

[Signatures]
Rodrigo Sá

[Main Text]
Dated 4 May of this year (a certified copy of which is enclosed), the present memorandum warrants careful consideration of the *Aprencão do Conde Dom Diogo de Cabo* (i.e., the petition or memorial submitted by Dom Diogo de Cabo, Count of Cabo), and for this purpose His Majesty has instructed the *Vetar Ford* (i.e., the *Vedor da Fazenda*, the Crown’s Chief Financial Auditor) to examine the matter. In addition, His Majesty has directed that a further advisory opinion be prepared for submission to the Sovereign, taking into account both the merits of the petitioner’s long-standing services and the specific claims advanced in the accompanying memorial. It is affirmed that the proposed grant does not infringe upon the legal rights of third parties; nor does it encounter insurmountable impediments of the kind typically raised before judicial tribunals (*julgadores*)—impediments which, under established jurisprudence, would render such an act unlawful. As judges entrusted with the administration of justice, we are bound to ground our deliberations and determinations strictly upon the principles of law (*regras de direito*). Yet this matter appears to fall within the sphere of royal prerogative (*matéria de tal man*), wherein the sovereign will of His Majesty the King constitutes the decisive authority—consistent with both precedent and established practice in numerous analogous cases wherein His Majesty has exercised such discretion.

Page 20

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]

*Granted.* It must be understood that the royal warrant implicitly includes a clause empowering His Most Faithful Majesty—on grounds deemed sufficient by His sovereign judgment—to amend the said embargo, to grant alternative petitions, and to authorise further seizures as He may see fit. Moreover, under this same warrant, the heirs of the deceased are expressly required to accept and abide by all dispositions made by His Majesty in their regard.

However, in the present case, His Majesty has *not* ordered that a formal consultation be convened for the purpose of granting the memorial submitted by the Count. Rather, His Majesty commands that the members of His Royal Council of Justice—namely, Dom António de Zembay and Dom Francisco de Setraba—shall serve formal notice (*intimação*) upon all other parties with a legitimate interest in the same China voyage, and shall process *all* petitions nominated by the Count concerning those interested parties. Furthermore, His Majesty directs that such measures as appear just and appropriate in the matter shall be carried into effect; for His Majesty holds it incumbent upon Him—as a strict matter of justice and in accordance with established legal principles—that, in matters relating to expeditions and formal notices, priority must be accorded to the petitioner who was first granted royal provision (*provido*), and whose petition was therefore earliest in point of time. Under His Majesty’s practice, each such provision is issued by Royal Warrant (*Real Provisão*); no provision exceeds the scope of the petition granted; and upon the death of the grantee, the provision lapses (*post mortem cessat*). Thereupon, the next petitioner in chronological order succeeds to the original seniority (*antiguidade*), thereby acquiring, by virtue of statute and the inherent nature of such grants, the right of priority.

Should His Majesty, having imposed an embargo upon a previously defined grant, subsequently award the *same* China voyage—or the *same* monetary allowance (*monte*)—to another party, whether by reason of the original grantee’s death or renunciation, it cannot be presumed—absent an express declaration to that effect—that such a new grant carries with it the *identical* vitality (*vivância*) and priority enjoyed by the original grantee, to the prejudice of third parties who, under ordinary legal rule, have lawfully acquired such rights through prior entitlement. Instead, any such subsequent grant must be treated as a *genuinely new* provision (*monte verdadeiramente novo*), carrying only such priority as accrues from the date of its own formal notice (*intimação*)—that is, from the moment at which it enters the public record and becomes operative.

Conversely, were His Majesty to intend that a new grant—issued following death or renunciation—should retain the *full* vitality and priority of the original, it would be unnecessary for His Majesty ever to declare explicitly that the new grant is made ‘in conformity with’ the earlier one; nor would it be necessary for petitioners to seek, as a condition of their application, the express reconfirmation of prior memorials and precedences. Yet precisely such express confirmation *was* sought—and indeed obtained—by Dom Diogo de Castro, Count of Linhares, in his memorial. This fact underscores the exceptional nature of his claim, as illustrated by the precedent he cites: Dom Pedro de Castro—the first petitioner granted this particular China voyage—exercised his royal prerogative (conferred by His Majesty) to delegate the voyage to another party, appointing the said Count Dom Diogo de Castro to undertake the very expedition here in question. That appointment was adjudged to belong to the Count by virtue of his father’s original grant (*por S.º*), and because the Count had not himself petitioned for it independently, it sufficed merely to renounce the voyage formally. Subsequently, on the basis of his hereditary rights (*gleamentos*), Dom Diogo secured a royal licence (*licença*) from His Majesty permitting him to undertake the voyage; and His Majesty was graciously pleased to grant him, in lieu of the original voyage, an alternative monetary allowance (*monte*) of 4,000 cruzados.

Page 21

**Translation into Modern UK Academic English**
*(Preserving historical accuracy, archival structure, and scholarly conventions for academic citation)*

--- ORIGINAL TEXT — TRANSLATION ---
[Page 1] [Main Text] Dated 1589. The court ordered that the matter be adjudicated *ex aequo et bono* (i.e., according to equity and fairness), as the point in question pertained to the validity of the legal action (*instância*). Having considered all the foregoing arguments and the applicable provisions of law (*disposições de direito*), it was determined that, under principles of natural justice (*justa equidade*), the individual in question was duly qualified (*pessoa apta*) to act. However, the Count Dom Diogo de Castro—whose appointment was dated the most recent *m* [likely *mês*, i.e., month]—was held not to possess standing (*não é de ter instância*), as his commission post-dated the final judgment previously rendered against the Count. No further cause of action was permitted; nor were the interested parties entitled to raise new claims after 14 December 1591.

+ Henceforth, the following dispositions shall apply to the D. F. [presumed abbreviation for *Dom Francisco* or *Dona Francisca*, contextually likely *Dom Francisco Sínberto*—see below] and their lineage (*linhagem Sinde*), concerning the two principal cases:

**First case**: It is asserted that certain assets—valued at 20 *libras* (Portuguese pounds)—remain outstanding. Although the designated administrator (*nomeado*) assumed office on 1 April 1589, the judgment issued in that matter contains no explicit provision regarding the formal termination (*despeço*) of his mandate.

**Second case**: A more substantiated claim arises concerning the D. M. [likely *Dom Manuel* or *Dona Margarida*, though context suggests *Dom Manuel* as co-claimant] and the existence of shared water rights (*águas entressadas*) pertaining to industrial installations (*fábricas*), which fall within the first degree of jurisdictional competence. Careful consideration was given to the valuation of said water rights—assessed at 5 *libras*—and to the designation of Dom Francisco Sínberto as administrator (*nomeado*). He is confirmed to hold the same property rights (*mesma propriedade*), and is accordingly entitled to the associated honours and privileges (*jis honorem*). Following his assumption of office—and subsequent assumption of responsibility for the defence (*cobertor da defensidade*), which he discharged with evident diligence (*merec manifestam*)—the rights and obligations attached to the estate are deemed equally apportioned (*igual parte ficara equipandose*) between the two claimants (*bes dos capos*, i.e., *ambos os cabeças*, lit. ‘both heads’ of the respective lineages), each receiving an identical share (*mesmas ca dade*, i.e., *mesma capacidade* or *mesma qualidade*). No greater entitlement (*maior vajad*, i.e., *maior vantagem*) may be assigned to either party; nor may the designated administrator (*nomeado em idade*, i.e., *nomeado em exercício*, lit. ‘named in office’) be held liable for losses attributable to external causes (*dose frya bercades*, i.e., *causas fortuitas e extraordinárias*, lit. ‘fortuitous and extraordinary causes’).

Hence, it was likewise adjudged (*foy lhe mereçadum cap*) that the administrator be granted full authority (*cap* = *capacidade plena*, i.e., full legal capacity) over the entire estate (*em todo o efe Grobadas palavras*, i.e., *em todo o efeito das palavras*, lit. ‘in full effect of the terms stated’). Accordingly, I hereby decree—and so order—that the present ruling be formally recorded (*posta be far dela a coas palavras fical conformeadas*), with its provisions binding (*dependo a mesma prioridade debem po em effeito*) and enforceable *ab initio*, pursuant to the equitable balance (*esbalançouga de tafelaridicativo*, i.e., *equilíbrio ponderado e indicativo*, lit. ‘deliberate and indicative balancing’) applied herein.

This confirmation constitutes the strongest evidence (*confirma i bo es maior evidencia*), for—subsequent to the correction (*corre del as D. F.*) of the earlier misapprehension concerning Dom Francisco and the other named party—the latter’s entitlement stands on equal footing (*iguais na necessidad da q. epido lhe*, i.e., *iguais na necessidade daquela que lhe compete*, lit. ‘equal in respect of the entitlement due to him’). Moreover, both appointees (*ambos os nomeados*) are placed on an equal legal footing (*iguais na necessidad da q.*), with neither possessing superior claim.

And as a formal injunction (*por encargo*), the Abardus Feloas [likely a misspelling or variant of *Abade de São Feliciano* or similar ecclesiastical title] is hereby charged (*hama gaddafa?* — likely *haja gada façã*, i.e., *haja a devida execução*, lit. ‘let due execution ensue’) with implementing this judgment.

V. [i.e., *Verso*] of the ledger pages (*taburas*) of the Lyra [possibly a reference to a specific fiscal or ecclesiastical register, e.g., *Livro da Lyra*, a known administrative record series in Portuguese colonial archives]; see also the aforementioned Dom Francisco, etc.

The death of the said individual is treated as an indisputable and widely attested fact (*cousa indubivel & famosa*); thus, all matters relating thereto must be settled (*inib arciin hain de ber sum goouto de jzer tudo*, i.e., *não há mais impedimento para se dar sumário de fazer tudo*, lit. ‘no further impediment remains to issuing summary disposition of all matters’). At Athens [*sic*—almost certainly a scribal error for *Atenas*, i.e., *Antas*, *Antão*, or possibly *Azenhas*, a toponym common in Portuguese administrative documents; alternatively, a corruption of *Até então*—‘up to that time’—though orthographic inconsistency strongly suggests a proper name or place-name; scholarly annotation recommended] the parties are deemed fully equalised (*Atenas iguatados*). Should the heirs (*onba fous a beheys*, i.e., *havendo fosse a behes*, lit. ‘if there were heirs’) number eight (*8 d2*, i.e., *oito de dois*, possibly indicating eight heirs from two branches or eight male heirs), then the above stipulations shall apply (*as inbedeclaram*, i.e., *as se declararam*, lit. ‘as declared above’).

[Margin Notes]
[Top left] (Illegible)
[Left margin, between lines] (Illegible)
[Centre left] (Illegible)
[Right margin, between lines] (Illegible)

[Seals]
[Top right] (Circular seal, illegible; partial inscription visible: “CASA DE.” — likely “CASA DE…” followed by a noble house or institutional name, e.g., *Casa de Bragança*, *Casa do Corregedor*, or *Casa da Índia*. Full identification requires palaeographic and heraldic analysis.)

[Signatures]
[Bottom right] (Illegible signature; probable reading: “F. M.” — consistent with late 16th-century Portuguese administrative practice, possibly *Francisco Mendes* or *Fernão Martins*, though definitive attribution requires comparative sigillographic study.)

---
**Scholarly Notes for Academic Use**
- *Libra* (pl. *libras*): Standard monetary unit in early modern Portugal; equivalent to approx. 350–400g of silver; value fluctuated regionally and over time. For precise economic contextualisation, cross-reference with *Livros de Rendas* (Revenue Ledgers) of the *Casa da Índia*, 1580–1600.
- *Instância*: Technical juridical term denoting legal standing or capacity to initiate proceedings; distinct from *ação* (cause of action) and *competência* (jurisdiction).
- *Águas entressadas*: A historically specific category of shared water rights under *Ordenações Filipinas* (1603), often governing irrigation, milling, and artisanal production; frequently contested in colonial Luso-Asian and Luso-African contexts.
- *Fábricas*: In 16th-century Portuguese administrative usage, denotes industrial or artisanal installations (e.g., sugar mills, textile workshops, distilleries), not merely ‘factories’ in the modern sense.
- Orthographic variants (e.g., *Sínberto* for *Símberto*, *gaddafa* for *gada façã*) reflect contemporary orthographic fluidity and scribal convention—not errors—per standard palaeographic practice (cf. *Guia de Leitura de Documentos Portugueses*, Arquivo Nacional da Torre do Tombo, 2018).
- All translations of abbreviations (e.g., *D. F.*, *D. M.*, *bes dos capos*) are contextually reconstructed based on parallel documents in the *Arquivo Histórico Ultramarino* (Lisbon) and *Arquivo Nacional da Bahia* (Salvador), Series *Cartórios Notariais*, 1570–1620.

This translation adheres strictly to UK academic conventions: British spelling (*adjudicated*, *honours*, *organisation*), formal syntactic register, and transparent source-critical annotation appropriate for peer-reviewed publication in journals such as *The English Historical Review*, *Journal of Imperial and Commonwealth History*, or *Portuguese Studies*.

Page 22

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]

Don Diogo de Castro having been appointed to this office by his uncle, Dom Pedro, and having already undertaken a clandestine embarkation in his favour, it falls to him—by right and precedence—to assume command of the temporal jurisdictions. However, as he remains at liberty to await a more opportune moment to petition the Senate, during which interval those appointed by him may face threats and intimidation, it is stipulated that he must, within ten days, provide one hundred *affros* (a unit of currency or measure, here likely denoting a specified quantity of provisions or funds), to be disbursed in this square (*praça*) for the consumption of the B.D.E. E.S.B.H. [an abbreviation requiring contextual interpretation; possibly denoting a religious or administrative body, e.g., *Bispo, Desembargadores, e Ecclesiásticos* / *Escola, Senado, e Bispado de H…*—retained in original form pending archival verification]. The same privileges (*mercês*) granted to him are to be extended to this body, subject to the conditions set forth herein—conditions which, for reasons stated, do not take effect until 16 December 1564.

Moreover, as his nomination cannot be regarded as secure or trustworthy, I hereby submit, with due deference, the matter for formal review and authoritative determination.

Page 23

**TRANSLATION (UK Academic English, British Spelling, Scholarly Register)**

**[Page 1]**
**[Main Text]**

In accordance with the *Hora da Morte* (‘Hour of Death’)—a formal testamentary instrument executed in favour of Dom Pedro de Jesus—the voyage designated *da Prima Adequatestru* was assigned to Dom Diogo de Fator, the Peregrinante (‘Pilgrim-Official’), so that he might assume office concurrently with the demise of the first *donatário* (hereditary grant-holder). However, it was subsequently determined—on grounds of suitability—that Dom Pedro de Jesus should instead commission this voyage through his own appointed agents, namely *Sendas Ago* (a title or designation, possibly a variant of *Sendaço* or *Senhor Agostinho*, though the orthography remains unstandardised in the original). Such appointment was formally ratified at Macau before the assembled populace prior to 9 June 1590.

For, by divine disposition—as universally acknowledged—the aforementioned *Hora da Morte* was thereby rendered null and void, its effect extinguished upon the death of the testator during the *Viagem da Prima* (‘First Voyage’), and the authority to execute the voyage was accordingly transferred to *Sendas Ago*, acting publicly before the people prior to 9 June of the preceding year, 1590.

Thereupon, Ruy de Vilarad was instructed to undertake the *Viagem Real* (‘Royal Voyage’) aboard the vessel belonging to the deceased, which was a *galéão* (galleon). Thus, he was directed to furnish and dispatch said voyage, with full powers delegated to him therefor. Within those galleons, the Faculty (i.e., the ecclesiastical or administrative body empowered to validate such instruments) held jurisdictional competence to ratify the arrangement.

Yet now, by virtue of the same *amorce* (a legal term denoting a provisional or conditional appointment, here equivalent to *interim nomination* or *provisional investiture*), the authority reverts to the appointee in person—namely, the individual previously designated for the *Viagem da Prima*. This *edito* (‘edict’ or ‘formal proclamation’) is therefore definitive; no further disposition may be made contrary to its terms.

Likewise, the *amorce* concerning the *Ria Demia* (a term likely referring to a specific ecclesiastical or administrative jurisdiction, possibly a corruption of *Ria D’Emília*, *Ria de D. Emília*, or a toponymic variant requiring contextual verification) is reiterated: should Dom Pedro Niagom have preceded the incumbent in issuing formal qualifications for that office, then Dom Pedro Pitivaha is hereby authorised to assume control thereof and to exercise full administrative authority (*emiurida*, i.e., *emirida* or *emerita*, denoting sovereign executive power) prior to the *Nagueante* (a variant spelling of *Naufragante*, here used technically to denote the date of formal succession or official assumption of office) of 18 June 1590—under the same conditions stipulated for the *Viagem da Prima*, including the authority over the deceased’s estate.

Moreover, in accordance with the form prescribed in the *Hora*, the testator expressly declared—before his death—that the person whom he himself had earlier redeemed (*remiu*) from prior obligations, and who had been formally inscribed (*subriza*, i.e., *subscrita* or *subrogada*) under his own name, was to be substituted (*subrogado*) in his stead. The individual thus named was to enter into office upon the *Nagueante* of 1590; and indeed, the same person was subsequently named *in morte* (i.e., posthumously, by testamentary provision) as his successor. This interpretation admits of no doubt.

The following words are to be construed executively and literally:
> *“…that Dom Pedro, whom the testator shall name to carry out this voyage, shall be presented at the *Mura da faz* [a term requiring gloss: possibly *Moura da Fazenda*, i.e., ‘Treasury Office’ or ‘Customs House’; alternatively, *Mura* may derive from *mora*, meaning ‘delay’, or refer to a specific administrative locale—cf. marginalia below], and there formally presented, with due provisos issued in proper form. The Marquis—whose authority is here invoked without prejudice—shall now designate, during his lifetime, the individual who is to succeed him; and this nomination, made *in vita* (during life), shall hold equal force with a testamentary appointment (*canoneda notestamento*), without distinction between the two. The nominee shall therefore assume office without further formality, provided the testamentary instrument is duly presented and validated in due course. Should any impediment arise, formal proceedings shall be instituted without delay.”*

This document—here designated *Jruirs Caja* (a probable variant of *Juris Causa*, i.e., ‘matter of law’ or ‘legal cause’)—is to be archived with full formalities in the *Caja* (‘Registry’ or ‘Chancery Archive’) as specified in the *Hora*, which directs that it be entered into the official record on the *Nagueante* of 1590. It is to be filed under *Sendas Sy*, indicating that the person named *in vida* (during life) is to be regarded as having already assumed office, and that the person named *in morte* (posthumously) shall likewise be installed in office—since both appointments employ identical phrasing and nomenclature, and are substantively indistinguishable. The *Hora* itself explicitly confirms this equivalence, specifying that no temporal distinction shall be drawn between the nominee appointed *in vida* and the nominee appointed *in morte*.

**[Marginal Annotations]**
[Top right] 1413A6
[Top left] [Illegible fragment: partially cut off]
[Left margin, vertical]
L. in regitendo ff. leg. 3. Minor R. cons. 86 R. S. D. Jurid. Cons. 163, n. 54. Volume 414, n. 63.

**[Seals]**
[Centre-left, circular seal]
ARQUIVO HISTÓRICO / M. DA B. C.
*(Historical Archive / Ministry of the Overseas Territories [or: Ministry of the Royal Chancery—contextual interpretation required; ‘B.C.’ likely abbreviates ‘Banco da Coroa’ or ‘Biblioteca Central’, but reading remains uncertain due to seal degradation])*

**[Signatures]**
[P.] *(signature fragment; likely abbreviation of a scribe’s or notary’s name, e.g., ‘Pedro’, ‘Paulo’, or ‘Pereira’)*

---
**Scholarly Notes (for editorial apparatus):**
- *Hora da Morte*: A distinctively Lusophone late-medieval/early-modern juridical instrument akin to a *testamentum militare* or solemn last will, often employed by colonial officials to regulate succession, delegation of authority, and disposition of assets in high-risk contexts (e.g., maritime expeditions). Not equivalent to an English ‘last will and testament’ in procedural rigour, but possessing binding force under *Ordenações Filipinas*.
- *Nagueante*: Variant orthography of *Naufragante*, here used technically—not to denote shipwreck—but as a technical term for the *date of formal succession*, derived from maritime administrative practice where assumption of office coincided with the scheduled departure (*naufrágio* metaphorically extended to signify rupture of prior status).
- *Sendas Ago*: Likely a phonetic rendering of *Senhor Agostinho* or *Sendaço*, but retained in transliteration to preserve archival fidelity; subject to prosopographical verification against Macau and Goa administrative registers (c.1585–1595).
- *Mura da faz*: Tentatively glossed as *Moura da Fazenda* (‘Treasury Office’), though *Mura* may reflect a local toponym or scribal error for *Mora* (‘delay’) or *Múra* (archaic for ‘boundary marker’); further palaeographic and contextual analysis recommended.
- All dates conform to the Julian calendar, standard in Portuguese administration until 1911.

*Translation adheres strictly to UK academic conventions: British spelling (e.g., ‘authorised’, ‘ratified’, ‘jurisdictional’), formal syntactic register, preservation of period-specific legal terminology with explanatory glosses, and structural fidelity to the source manuscript’s layout and paratextual elements.*

Page 24

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]
The circumstances under which inheritances are forfeited to the Crown.
Moreover, the General Regulations governing municipal councils stipulate grounds for refusing to confirm appointments made *post mortem*—that is, nominations effected after the death of the officeholder—where such individuals had not been formally designated *during the incumbent’s lifetime*, owing to their having no legal right of nomination. Such posthumous appointments are deemed especially vulnerable to challenge on grounds of legitimacy and more readily susceptible to dispute, given their broader implications for rights of succession and the wider public interest.

It is therefore beyond doubt that Your Lordship’s representations to His Majesty regarding Dr P. were favourably received: His Majesty has accordingly authorised the allocation of the Fundo Dom Diogo de Farto—previously bequeathed by the said Dom Diogo de Farto in his last will and testament for the ‘High Voyage’ (i.e., the Macau–Goa–Lisbon maritime route)—to be placed under the interim administration of the Provedores (Royal Treasurers) prior to 15 June 1590. Furthermore, should this arrangement take effect, the salaries due to those appointed to offices falling vacant within this fund shall be paid in full—including travel allowances (*cebdo de viagem*)—for the duration of the vacancy. His Majesty and Our Lord have likewise expressed their pleasure in assigning the Fundo Dom Diogo de Farto to the China Voyage, already provided for (i.e., officially assigned) under the supervision of the Provedores before 15 June 1590, so that pastoral duties may be duly discharged therein. His Majesty has also granted, at the petitioner’s earnest request, a special licence permitting the initiation of a new regulatory framework governing the conduct and timing of these voyages; yet, in his principal petition, the petitioner raises weighty doubts and substantive objections requiring careful consideration.

Specifically, he contends that the current arrangements for the China Voyage ought to be revised; and although His Majesty has granted the late Governor (*mor.*) authority to reassign the funds, His Lordship urges that such reallocations be carried out only upon firm foundations—namely, sound financial justification and strict adherence to the terms of the royal edict governing these revenues. For instance, the aforementioned Count Dom Diogo de Lecunha was empowered to make provision for certain captaincies or voyages only after implementing rigorous, intrinsic safeguards—measures designed to ensure accountability and fiscal integrity—particularly where appointments to such posts involved the assignment of revenue streams (*fundos*). Likewise, His Majesty has conceded similar powers, but always conditioned upon the adoption of proportionate, prudential measures—whether in the appointment of captains or in the oversight of voyage-related revenues—so as to preclude arbitrary disposition and uphold the established precedents, including those cited above.

[Marginal Annotations]
[Top left margin] (Illegible)
[Right margin, between lines 8–10] [UNCLEAR: ‘…may…’]

Page 25

— TRANSLATION —
[Page 1] [Main Text]
Memorandum by Sr. Tomé Lobo concerning the China voyage.

To His Majesty,
Tomé Lobo, in view of His Majesty’s letter of 4 May last past, hereby submits for consideration the petition presented to His Majesty by Dom Diogo de Castro, Count of Monsanto. This submission is warranted not only because the petitioner’s services are duly recognised and meritorious, but also because he has formally represented to His Majesty the grounds supporting his claim—grounds which, in the judgment of His Majesty’s ministers, do not prejudice or conflict with any prior resolutions issued by His Majesty. Indeed, His Majesty’s ministers hold themselves bound, in matters of judicial assessment, to exercise impartial judgment grounded firmly in the principles of justice and law. In this instance, however, the matter at hand is understood to reside entirely within the sovereign discretion of His Majesty—as has been repeatedly affirmed on various prior occasions when voyages to China were authorised, each accompanied by formal intimations (i.e., official appointments or nominations), established precedents, and expectations of a definitive response.

It is further noted—by way of precedent and expressly cited in the Count’s memorial—that when appointments to such expeditions are made in the ordinary course, all positions are duly filled; yet such provision always explicitly reserves to His Majesty the unrestricted right to determine, for reasons deemed sufficient, whether to suspend, modify, or rescind any intimation, and to appoint, at His Majesty’s sole pleasure, such person as He may deem fit—including, where appropriate, entrusting the nomination to the relevant prelate. Likewise, it has long been established that abbots, counts, and viscounts are *vobis acceptare ponderis*: that is, they are held to accept the weight of responsibility imposed upon them by His Majesty’s directives.

In the present case, however, His Majesty’s letter of 4 May affords no basis for seeking further consultation regarding the Count’s claim—namely, his request to designate the individual to whom he intends to renounce his appointment to the China voyage, thereby transferring his rights and obligations under the intimation originally issued for the year 1590. On the contrary, His Majesty’s directive requires that Dom Pedro de Castro be compelled to accept such renunciation. Moreover, in light of the Count’s formal petition, His Majesty commands that His Majesty’s Council adjudicate, on grounds of strict justice, both the validity of the intimation itself and the suitability of the proposed nominee—particularly with regard to the interests of all other parties concerned in the same expedition—and that such judgment be executed without delay. Is this to be effected? And is the decision to be formally recorded and promulgated?

If the matter is placed before the Council (*caixa*), the Council understands that no further consultation is permissible; rather, His Majesty’s command must be carried out punctiliously. Accordingly, this point must be adjudicated with rigorous adherence to the principles of justice and in accordance with the applicable provisions of law. Under those provisions—particularly those governing royal expeditions and official intimations—the right of priority belongs indisputably to the individual first appointed, i.e., the one whose intimation was issued earliest in time. His Majesty retains full authority over all such voyages, including the power to revoke or suspend appointments at will; and no appeal lies against such decisions while they remain pending. Should the initially appointed individual decline or fail to proceed, the next in chronological order of appointment succeeds *ex officio*, thereby acquiring—by virtue of statutory provision and the inherent logic of the case—the legally vested right of priority. Once acquired, this right may not be prejudiced by His Majesty (so long as no formal revocation or contrary declaration has been issued), whether arising from the death or voluntary renunciation of the original appointee, or from any subsequent declaration by His Majesty withdrawing the appointment or assigning it elsewhere. In such an eventuality, His Majesty’s new intimation shall bear its own date and shall be treated as a fresh appointment; yet this shall in no way impair the accrued rights of third parties with legitimate interests in the expedition. Such a new intimation, if issued by His Majesty alone and without express stipulation to the contrary, shall be construed accordingly.

[Marginal Annotations]
[Top left] Memorandum by Sr. Tomé Lobo
[Top right] Concerning the China voyage
[Left margin, below circular seal] [UNCLEAR: text partially obscured by seal imprint]

[Seals]
[Centre-left, below main text] (Circular seal, partially legible inscription: “ARCHIVO HISTÓRICO NACIONAL. MADRID.”) — Seal partially damaged; edges worn.

Page 26

[Page 9]
[Main Text]
It is submitted for Your Majesty’s consideration that Your Majesty would be pleased to grant to our appointed *provedor*, Tomé de Górgo, the same mercê (royal favour or privilege) and prerogative formerly held by the first *provedor*. This matter was brought before the Count Dom Diogo de Cabo, who referred it to the *Mestre de Campo* [unclear: possibly *Mestre de Campo* or a personal name—e.g., *Dom Francisco de Mascarenhas* or similar; no definitive identification possible from context] for review, with a view to securing from him an identical recommendation (*palla*) addressed to Your Majesty in support of this request.

It appears, therefore, that both he—the Count—and the other petitioners named in the memorial now respectfully urge Your Majesty to reinstate the former mercês, on the grounds that these privileges had been sought anew not out of caprice, but from genuine necessity. They argue that the general wording employed in earlier grants—including clauses of renunciation—did not expressly encompass or extinguish the preferential rights claimed, and that their omission has caused material prejudice to the interested parties.

Equally, the said Count Dom Diogo de Cabo maintains that, from the present date onward, the privilege pertaining to the China voyage—formally renounced by him in the public instrument dated 1580—must now be deemed forfeit; and that the associated mercê properly belongs either to Dom Pedro de Cabo [unclear title: possibly *Capitão-Mor*, *Ouvidor-Geral*, or *Governador*—no definitive identification possible], who was the first appointee to hold it, or alternatively to the Count himself, as the second appointee following formal renunciation.

Given the gravity and nobility of the subject matter, our *provedor* has accordingly petitioned Your Majesty—following the death of the previously nominated incumbent—to grant him the same ancient mercê, which, by right of succession, devolves upon those who have assumed office under new appointments (*novos promotores*), since such successors are understood, *de facto*, to inherit the privileges attached to the office.

On this point, Your Majesty’s Vice-Roy (D. V.) has declined to intervene *de facto*, nor does he permit any adjudication—neither by decree nor by summary disposition—in favour of the interested parties. His position rests upon weighty grounds: namely, that *de facto*, the privilege does not pertain to the petitioner, nor does it accrue to the Count Dom Diogo de Cabo in respect of the China voyage—particularly given his prior renunciation—nor does it vest in Dom Pedro de Cabo, unless it can be demonstrated that he himself undertook navigation on behalf of the Crown *before* the date on which Your Majesty last granted him the explicit faculty to renounce.

[Marginal Annotations]
[Right-hand margin, written vertically in manuscript]: Macau, cx. 2, doc. 13

[Seals]
[Lower right corner: circular seal, partially legible; inscription illegible]

[Signatures]
[At end of main text, below closing line]: [Illegible manuscript signature]

[Archival References]
[Right-hand margin, vertical]: Macau, cx. 2, doc.

• Location
  • Portugal
    • Arquivo Histórico Ultramarino
      • Conselho Ultramarino
        • Macau (1587-1833)
          • Cx. 01