Full bibliography

Obs.: Anexas a carta da Câmara e cópia de uma acta. 1804-01-12 - Carta régia (cópia) de [D. João] (príncipe regente de Portugal), ao Senado da Câmara de Macau a indeferir a pretensão do Senado. Obs.: Anexa minuta da carta régia. Anexos: 1802-02-17 - Acta (cópia) do Senado da Câmara de Macau que fixa os vencimentos das tripulações portuguesas e proibição do seu emprego em barcos chineses e estrangeiros. 1803-07-06 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador António Pereira dos Santos informar sobre a carta do Senado da Câmara de Macau. 1803-07-30 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João] (príncipe regente de Portugal), a dar informação desfavorável à carta do Senado da Câmara de Macau. 1803-11-16 - Parecer desfavorável do Conselho Ultramarino à fixação dos vencimentos das tripulações portuguesas e proibição do seu emprego em barcos chineses e estrangeiros. 1803-11-16 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a fixação dos vencimentos das tripulações portuguesas e proibição do seu emprego em navios chineses e estrangeiros: parecer desfavorável do Conselho