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Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração de Manuel Homem de Carvalho no lugar de porteiro da alfândega de Macau; exposição dos prejuízos que esta reintegração causara aos direitos da alfândega.
Anexo 1
[ant. a 1825/12/10]
Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, que pede para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados, para evitar que o comércio se desvie dos portos de Macau.
Anexo 2
[ant. a 1827/05/10]
Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a cedência do rendimento do seu ofício de porteiro da alfândega, em troca de uma pensão anual de 1200 taéis, aceite por carta régia de 1825/06/01. Pedido para que o Senado lhe pague a sua pensão, desde a data da carta régia.
Obs.: Anexa a cópia da carta régia de 1825/06/01
Anexo 4
1827/12/22
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, sobre o pagamento de emolumentos da alfândega a Manuel Homem de Carvalho.
Obs.: Ofício nº 2.
Anexo 3
1827/05/10
Portaria (minuta) do [secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao [Leal Senado da Câmara de Macau], que pede explicações para o não cumprimento da carta régia que atribui uma pensão de 1200 taéis a Manuel Homem de Carvalho.
Anexo 5
1827/12/22
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. Isabel Maria], (infanta regente de Portugal), que informa sobre os motivos pelos quais o Senado não pagou a pensão de 1200 táies anuais concedida a Manuel Homem de Carvalho.
Obs.: Em anexo, a cópia de documentos justificativos da decisão do Senado e uma nota.
Anexo 7
1828/12/17
Aviso do [secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), que ordena o [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos], (conde da Lapa), a consultar o requerimento de Manuel Homem de Carvalho que se queixa de o Senado de Macau não ter cumprido a ordem régia que lhe concedeu uma pensão anual de 1200 taéis.
Obs.: Anexa cópia do aviso com os despachos.
Anexo 8
1829/02/05
Parecer do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Rodrigues Ferreira, que informa a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre o pedido de parecer do marechal de campo José Osório Cabral de Albuquerque.
Anexo 9
1829/02/20
Parecer do marechal de campo José Osório de Castro de Albuquerque a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre a atribuição da pensão de 1200 taéis anuais a Manuel Homen de Carvalho. Parecer de que quando vagar o ofício de porteiro da alfândega seja nele provido mas apenas com o ordenado anteriormente estabelecido e sem emolumentos.
Anexo 11
1829/05/13
Consulta do Conselho Ultramarino, [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre a queixa de Manuel Homem de Carvalho contra o Senado de Macau por não lhe pagar a pensão de 1200 taéis concedida por carta régia. Parecer do conselho favorável ao provimento de Manuel Homem de Carvalho no lugar de secretário do governo de Macau com o ordenado de 350 taéis.
Obs.: Em anexo, cópias dos documentos enviados pelo Senado, requerimento de Manuel Homem de Carvalho e minuta do parecer do Conselho.
Anexo 12
[post. a 1829/09/11]
Requerimento de Manuel Homem de Carvalho, a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre a suspensão da pensão de 1200 taéis pelo Senado de Macau. Pedido de continuação do pagamento da referida pensão.
Obs.: Anexa uma nota.
Anexo 13
1829/11 /18
Certidão (minuta) do parecer do Conselho Ultramarino, dado na consulta de 1829/05/13, favorável à concessão do lugar de secretário do governo de Macau a Manuel Homem de Carvalho, atribuindo-lhe o ordenado de 350 taéis e retirando-lhe a pensão.
Anexo 6
[1828]
Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel], (rei de Portugal), que pede o pagamento das pensões atrasadas para poder regressar a Macau com a família.
Obs.: Anexo um requerimento a pedir uma via do aviso, de 1825/11 /08, e cópia do aviso.
Anexo 10
1829/02/28
Parecer do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Ferreira, a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre a informação de que Manuel Homem de Carvalho pediu o lugar de secretário do governo de Macau. Parecer favorável ao seu provimento neste cargo.
Obs.: À margem, pareceres dos procuradores da Fazenda e da Coroa.
Anexo 14
1830/02/13
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau que informa ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros], (conde de Basto), sobre as dúvidas acerca do pagamento de pensão de 1200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho.
Obs.: Ofício nº 6. Anexas cópias de duas actas da sessão do Senado e uma conta das pensões já pagas.
Anexo 15
[post. a 1830/08/07]
Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel], (rei de Portugal), que pede para que o Senado de Macau cumpra o aviso régio de 1830/08/07, em que se ordena a continuação do pagamento da pensão devida.
Obs.: Em anexo, uma nota, um requerimento e cópias da carta régia de 1825/06 /01, e aviso de 1830/08/07.
Anexo 16
1832/03/09
Aviso do [secretéÍrio de Estado dos Negócios da Marinhn e Ultramar, José António de Oliveira Leite Barros], (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses], (marquês de Sabugosa), que ordena a consulta sobre o pagamento da pensão anual de 1200 taéis a Manuel Homem de Carvalho, pelo Senado de Macau.
Obs.: Anexos vários documentos.
Anexo 17
[ant. a 1832/05/19]
Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre o historial de todo o processo. Pedido do cargo de secretário do governo de Macau sem ordenado nem emolumentos auferidos apenas a sua pensão que acompanham o requerimento.
Anexo 18
1832/03/17
Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros], (conde de Basto), sobre a execução do pagamento da pensão devida a Manuel Homem de Carvalho.
Anexo 19
1832/05/23
Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pagamento de uma pensão de 1200 taéis anuais pelo Senado de Macau a Manuel Homem de Carvalho.
Obs.: Em anexo, a cópia da consulta de 1829/05/13 e uma informação.
Anexo 20
1832/01/20
Carta do [vice-rei do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, a [D. Miguel], (rei de Portugal), sobre a representação de Manuel Homem de Carvalho e a regularização da administração da Fazenda de Macau.