Full bibliography

Obs.: Anexas cópias de documentos sobre a admissão de estrangeiros em Macau, o comércio e os direitos do ópio (1746-03-09 - 1799-05-20) Anexos: 1803-02-06 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a necessidade do estabelecimento de uma Junta da Fazenda, em Macau. 1803-08-11 - Despacho do Conselho Ultramarino pao desembargador António Pereira dos Santos, sobre a representação do ouvidor de Macau e estabelecimento de uma Junta de Fazenda. 1803-08-16 - Portaria do Conselho Ultramarino para o desembargador António Pereira dos Santos, informar sobre a carta do Senado da Câmara de Macau, acerca da autoridade administrativa respeitante ao governo da cidade e sobre a admissão de navios estrangeiros no porto. Obs.: Anexa cópia da carta régia de 1802-04-12, dirigida ao Senado. 1803-08-04 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (barão de Moçâmedes), para se consultar sobre a carta do ouvidor de Macau acerca do estabelecimento de uma Junta da Fazenda. Obs.: Anexa, a carta do ouvidor. 1803-08-05 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria, (barão de Moçâmedes), para se consultar sobre a carta do Senado da Câmara de Macau, acerca da admissão de navios estrangeiros no porto, a autoridade administrativa e o Governo de Macau. 1803-09-30 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João], príncipe regente de Portugal, sobre a carta do Senado da Câmara de Macau: parecer desfavorável à pretensão do Senado de conservar autoridade administrativa sobre o governo; parecer favorável à criação de uma Junta da Fazenda proposta pelo ouvidor de Macau. 1803-10-03 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o estabelecimento de uma Junta da Fazenda permanente em Macau: parecer favorável. 1803-10-24 - Despacho do Conselho Ultramarino para o conselheiro Lázaro da Silva Ferreira informar sobre a carta do Senado de Macau acerca da admissão de navios estrangeiros no porto e à autoridade administrativa do Senado sobre o Governo de Macau. Obs.: Anexa, cópia de representação do Senado. 1803-11-10 - Carta do conselheiro Lázaro da Silva Ferreira a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre as representações do Senado da Câmara e do ouvidor de Macau: parecer desfavorável à criação de uma Junta da Fazenda em Macau e a administração de Macau deve competir ao governador, ao ouvidor e ao Senado. Obs.: Anexos vários documentos. 1803-12-09 - Parecer do Conselho Ultramarino sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau relativas à admissão de navios estrangeiros no porto de Macau, à autoridade administrativa do Senado e à criação de uma Junta da Fazenda. 1803-12-09 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre as representações do Senado e do ouvidor de Macau: admissão de navios estrangeiros no porto de Macau; autoridade administrativa do Senado e a criação da uma Junta da Fazenda. 1804-02-11 - Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal), ao Senado da Câmara de Macau, a indeferir a criação de uma Junta da Fazenda em Macau; a execução das providências régias na distribuição dos dinheiros com as condições marítimas estabelecidas pelo Senado e nas cobranças e reserva do porto de Macau ao comércio dos seus moradores.