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Obs.: Parecer desfavorável. À margem parecer desfavorável do procurador da Fazenda. 1831-04-27 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o requerimento de Rafael João Gonçalves, no qual solicita o embargo dos bens da viúva do conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira, até à extinção de uma dívida de que se afirma credor. Obs.: Em anexo, a cópia do requerimento e o parecer do Conselho Ultramarino. [ant. a 1831-06-22] - Requerimento de Rafael João Gonçalves a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido de entrega dos documentos que anexou ao requerimento em que pedia para ser reembolsado da dívida do ouvidor-geral de Macau, conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira. Anexos: 1831-04-22 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, António Nicolau de Moura Stockler, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o embargo dos bens da viúva do ouvidor-geral de Macau, conselheiro Miguel de Arriaga Brum da Silveira, para pagamento de uma dívida contraída pelo ouvidor