Your search
Results 3,692 resources
-
Patronato Real
-
Documentação sobre Macau referenciada no Catálogo dos Documentos Relativos às Filipinas, de Pedro Torres y Lanzas
-
Colecção Fernández Navarrete
-
Patronato Real
-
Documentação sobre Macau referenciada no Catálogo dos Documentos Relativos às Filipinas, de Pedro Torres y Lanza
-
Secretarias Provinciais. interesses dos moradores da terra na realização de uma viagem em substituição da do Japão; luta em Macau entre bandos armados, não obstante as excomunhões do Bispo.
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
China
-
Documentação sobre Macau referenciada no Catálogo dos Documentos Relativos às Filipinas, de Pedro Torres y Lanzas
-
Documentação sobre Macau referenciada no Catálogo dos Documentos Relativos às Filipinas, de Pedro Torres y Lanzas
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Secretarias Provinciais
-
Ilhas Celebes - Filipinas
-
This document, "Titulo do Regimento do Ouvidor de Macáo nas partes da China," dated February 16, 1587, outlines the regulations for the Ouvidor (magistrate) of Macau, China. The Ouvidor will preside over civil and criminal cases, with appeals going to the Relação (high court) in Goa. Specific instructions are given for handling cases involving monetary or movable goods, real estate, and written contracts. Criminal cases will be heard jointly with the Capitão (Captain) of Macau, with a Vereador (councilor) acting as tiebreaker if needed. The Ouvidor also has jurisdiction over orphan's affairs, following established regulations. Two Escrivães (clerks) and a Meirinho (bailiff), who also serves as jailer, will assist the Ouvidor. Procedures are outlined for issuing legal writs (Cartas de Regimento), considering the distance to Goa. The Ouvidor's jurisdiction extends to cases involving up to 20,000 in movable goods and 20,000 in real estate, with appeals to the Relação for larger sums. Sentences involving capital punishment for individuals of noble rank require the Viceroy's approval. The Ouvidor can impose fines of up to 2,000 lees, and cannot imprison individuals without due process. The document also details administrative duties, salary (30,000 reis annually), staffing, record-keeping requirements, and interactions with Captains and the Viceroy. Jurisdiction over Chinese individuals within Macau is excluded. Finally, the document emphasizes the Ouvidor's authority, superseding any conflicting regulations, and mandates its registration in various official locations, including Goa.
Explore
Primary Sources
- Full-text online (19)
-
Location
(3,684)
- Brasil (9)
- China (108)
-
Denmark
(7)
- Maritime Museum (2)
- National Museum (1)
- Royal Library (2)
- Troense Maritime Museum (2)
-
France
(27)
- Archives nationales d’outre-mer (1)
- Bibliothéque Nationale (12)
-
National Archives
(13)
- Arquivos Departamentais - Série Yvelines E - Antigo Departamento de Seine-et-Oise (1)
- Arquivos Ministeriais - Ministério da Defesa - Serviço Histórico do Exército de Terra - Cartas Manuscritas (1)
- Arquivos Ministeriais - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Fundo de Correspondência Consular e Comercial (1793-1901) (1)
- Arquivos Ministeriais - Serviço Histórico da Marinha - Série BB - Serviço Geral (1)
- Arquivos Ministeriais - Serviço Histórico das Tropas da Marinha (1)
- Fundos Ministeriais - Fundos da Marinha - Série BB- Série CC - Pessoal (1)
- Fundos Ministeriais - Fundos da Marinha - Série BB- Serviço Geral (5)
- Fundos Particulares - Série AP - Arquivos Privados - Papéis Bougainville (1)
- Fundos Particulares - Série N e NN - Cartas e Planos (1)
-
Índia
(236)
-
Goa Historical Archives
(233)
- Embaixada à China (1)
- Leis a Favor da Cristandade (4)
- Livro das Monções (187)
- Livro de Segredos (34)
- Livro dos Reis Vizinhos (7)
-
Goa Historical Archives
(233)
- Italy (17)
- Mexico (1)
- Netherlands (31)
-
Portugal
(3,076)
- Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças (1)
- Arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima (1)
- Arquivo Diplomático e Biblioteca do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (22)
-
Arquivo Histórico Ultramarino
(2,608)
-
Conselho Ultramarino/Macau (1587-1833))
(2,606)
- Caixa 01 (74)
- Caixa 02 (92)
- Caixa 03 (78)
- Caixa 04 (53)
- Caixa 07 (41)
- Caixa 08 (31)
- Caixa 09 (12)
- Caixa 10 (21)
- Caixa 11 (36)
- Caixa 12 (51)
- Caixa 13 (36)
- Caixa 14 (52)
- Caixa 15 (23)
- Caixa 16 (27)
- Caixa 17 (68)
- Caixa 18 (48)
- Caixa 19 (55)
- Caixa 20 (40)
- Caixa 21 (40)
- Caixa 22 (53)
- Caixa 23 (26)
- Caixa 24 (32)
- Caixa 25 (45)
- Caixa 26 (44)
- Caixa 27 (63)
- Caixa 28 (61)
- Caixa 29 (43)
- Caixa 30 (74)
- Caixa 31 (48)
- Caixa 32 (48)
- Caixa 33 (58)
- Caixa 34 (39)
- Caixa 35 (67)
- Caixa 36 (49)
- Caixa 37 (84)
- Caixa 38 (75)
- Caixa 39 (28)
- Caixa 40 (39)
- Caixa 41 (63)
- Caixa 42 (34)
- Caixa 43 (39)
- Caixa 44 (64)
- Caixa 45 (52)
- Caixa 46 (65)
- Caixa 47 (27)
- Caixa 48 (54)
- Caixa 49 (44)
- Caixa 50 (30)
- Caixa 51 (50)
- Caixa 52 (33)
- Caixa 53 (48)
- Caixa 54 (32)
- Caixa 55 (42)
- Caixa 56 (74)
-
Consultas da Índia
(1)
- Cód. 211 (1)
- Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar (1833-1911) (2)
-
Conselho Ultramarino/Macau (1587-1833))
(2,606)
- Arquivo Nacional. Torre do Tombo (47)
- Biblioteca da Academia das Ciências de Lisboa (14)
- Biblioteca da Ajuda (3)
- Biblioteca da Sociedade de Geografia de Lisboa (37)
- Biblioteca da Universidade de Coimbra (3)
- Biblioteca Nacional (137)
- Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora (197)
- Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria (4)
- Centro Científico e Cultural de Macau (2)
-
Spain
(144)
- Arquivo Geral das Índias Sevilha (84)
-
Arquivo Geral de Simancas Valladolid.
(25)
- Estado - Espanha (1)
- Estado - Inglaterra (1)
- Estado - Portugal (2)
- Secretarias de Estado (2)
- Secretarias Provinciais (19)
- Arquivo Histórico Nacional Madrid (11)
- Arquivos Eclesiásticos (7)
- Arquivos Militares (3)
-
Biblioteca do Palácio Nacional - Madrid
(1)
- Secção de Mapas (1)
- Biblioteca Nacional - Madrid (10)
- Biblioteca Universitária de Valência (1)
- Thailand (20)
- United Kingdom (8)
-
Published
(1)
- Transcriptions (1)
Subject Headings
- Bishops of Macau (454)
- Cabido da Sé de Macau (33)
- Chinese Rites (10)
- Devotions (3)
- Education (58)
- Holy House of Mercy (34)
- Inquisition (Goa, Macau) (7)
-
Politics, Society and Economics
(596)
- Cultural Revolution (1)
- Macau Customs (77)
- Opium (Trade, War, etc.) (70)
- Senado da Câmara de Macau (480)
- Portuguese "Padroado" (37)
- Propaganda Fide (41)
-
Religious orders and societies
(75)
- Augustinians (3)
- Franciscans (12)
- Jesuits (64)
Resource type
Publication year
-
Between 1100 and 1199
(1)
-
Between 1170 and 1179
(1)
- 1179 (1)
-
Between 1170 and 1179
(1)
-
Between 1500 and 1599
(96)
-
Between 1530 and 1539
(2)
- 1530 (2)
-
Between 1540 and 1549
(3)
- 1544 (3)
- Between 1550 and 1559 (3)
- Between 1570 and 1579 (5)
- Between 1580 and 1589 (50)
- Between 1590 and 1599 (33)
-
Between 1530 and 1539
(2)
-
Between 1600 and 1699
(529)
- Between 1600 and 1609 (29)
- Between 1610 and 1619 (23)
- Between 1620 and 1629 (93)
- Between 1630 and 1639 (109)
- Between 1640 and 1649 (117)
- Between 1650 and 1659 (29)
- Between 1660 and 1669 (9)
- Between 1670 and 1679 (29)
- Between 1680 and 1689 (27)
- Between 1690 and 1699 (64)
-
Between 1700 and 1799
(929)
- Between 1700 and 1709 (61)
- Between 1710 and 1719 (44)
- Between 1720 and 1729 (55)
- Between 1730 and 1739 (92)
- Between 1740 and 1749 (20)
- Between 1750 and 1759 (19)
- Between 1760 and 1769 (9)
- Between 1770 and 1779 (210)
- Between 1780 and 1789 (275)
- Between 1790 and 1799 (144)
-
Between 1800 and 1899
(1,883)
- Between 1800 and 1809 (410)
- Between 1810 and 1819 (877)
- Between 1820 and 1829 (517)
- Between 1830 and 1839 (18)
- Between 1840 and 1849 (27)
- Between 1850 and 1859 (5)
- Between 1860 and 1869 (5)
- Between 1870 and 1879 (4)
- Between 1880 and 1889 (11)
- Between 1890 and 1899 (9)
-
Between 1900 and 1999
(52)
- Between 1900 and 1909 (19)
- Between 1910 and 1919 (16)
- Between 1920 and 1929 (5)
- Between 1930 and 1939 (5)
- Between 1940 and 1949 (4)
- Between 1960 and 1969 (2)
-
Between 1970 and 1979
(1)
- 1974 (1)
- Unknown (202)